O conceito de poder de polícia é de extrema importância para o candidato, já que a partir dele podemos introduzir inúmeras respostas ou mesmo responder diretamente diversas questões.
Dito isso, o conceito legal de poder de polícia está previsto no artigo 78, do CTN. Veja:
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.