Procurador Municipal
Responda à questão, versando sobre Direito Civil.
a) Explique no que consiste o direito real de laje.
b) É permitido ao titular do direito real de laje alienar a sua unidade? Discorra sobre o tema.
? a- O direito real de laje, regulado por alteração legislativa recente no Código Civil, consiste na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas, sendo uma delas a construção-base e uma outra construção superior ou inferior desta, ou seja, em projeção vertical. Dessa forma, o proprietário da construção-base cede a superfície de sua construção de modo que um terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída. Destaca-se que a unidade imobiliária fruto do direito de laje será considerada autônoma, ou seja, constituída em matrícula própria podendo seu titular, usar, gozar e dispor da mencionada unidade. Por fim, é importante salientar que o direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.
? b- É permitido ao titular do direito real de laje alienar a sua unidade tendo em vista que esta é constituída em matrícula própria e o seu titular pode usar, gozar e dispor livremente desta. No entanto, no caso de alienação do direito real de laje, há uma preferência em igualdade de condições com terceiros dos titulares da construção-base e em sequência dos titulares da laje que serão cientificados por escrito no prazo de 30 dias, salvo disposição contratual diversa. Por fim, havendo mais de uma laje, a preferência será sucessivamente do titular das lajes ascendentes e do titular das lajes descendentes, assegurada à prioridade da laje mais próxima da unidade que será alienada.
Resposta elaborada pela equipe Treine Subjetivas (@rodrigofargolo)
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