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publicado em 8 de maio de 2024

O que se entende por antropização?

Antropização, segundo o STJ,  se refere ao processo de transformação do meio ambiente pela ação humana. A consolidação da intervenção na área de preservação permanente – antropização – não justifica que seja mantida a situação lesiva ao meio ambiente, isso porque inexiste direito adquirido a degradar o meio ambiente.

 

Assim, independentemente de quando ou por quem tenha sido realizada, a intervenção em áreas de preservação permanente não justifica a permanência de construções irregulares que causem danos ambientais. A obrigação de recuperar o meio ambiente é propter rem, conforme estabelecido no artigo 2º, §2º, do atual Código Florestal, e confirmado pela Súmula n. 623 do STJ.

Simulado

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