Essa pergunta foi feita pela banca Vunesp na prova de Procurador CAMPREV-Campinas/SP. Veja a resposta disponibilizada pela banca:
Nesse sentido, a eficácia horizontal dos direitos fundamentais deve ser apontada como a aplicação desses direitos para proteger os indivíduos em relações intersubjetivas, em função do reconhecimento de que, para além do Estado, há outros grupos de força presentes na sociedade e com capacidade de violar bens jurídicos importantes para os indivíduos. Importante destacar que, na concepção do Estado liberal, a preocupação era garantir aos indivíduos autonomia em face do Estado, de modo que vigorava apenas eficácia vertical dos direitos fundamentais, esta entendida como limites a atuação do Estado.
Contudo, com a evolução da sociedade percebeu-se que os particulares entre si também ofendiam direitos fundamentais, na medida em que, muitas vezes, as relações jurídicas se estabeleciam de maneira desigual e, portanto, potenciais agressoras aos direitos fundamentais.
Na eficácia horizontal os direitos fundamentais são aplicáveis às relações privadas (entre particulares). Nessa vertente, a eficácia dos direitos fundamentais, conforme classificação doutrinária, divide-se em eficácia direta e indireta. A eficácia indireta ou mediata ocorre quando a aplicação dos direitos fundamentais às relações particulares somente pode se dar por meio da produção de leis infraconstitucionais. De outra parte, a eficácia direta ou imediata é aquela em que os direitos fundamentais estariam aptos a vincular de modo imediato os agentes particulares, sendo desnecessária a intermediação legislativa.