Segundo Rodrigo Roig, remição é o desconto de parte do tempo de execução da pena, em regra pela realização de trabalho ou estudo. Aplica-se não apenas às pessoas já condenadas, mas também às hipóteses de prisão cautelar.
O instituto está previsto no art. 126 da Lei de Execução Penal. Consoante disposição legal, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
No regime aberto, a remição é admitida pelo estudo, uma vez que o trabalho é qualificado como uma obrigação do apenado, nos moldes do art. 114, I, da LEP.
Com base nessas disposições legais, é possível admitir a remição pela aprovação no ENEM?
O Superior Tribunal de Justiça entende que sim. A questão controversa diz respeito ao condenado que concluiu o ensino médio antes da prisão e que, posteriormente, conseguiu aprovação no exame.
Sobre esse aspecto, ainda não há uniformidade no âmbito do STJ. Para a 5ª Turma, é cabível a remição da pena pela aprovação no ENEM, ainda que o apenado tenha concluído o ensino médio antes de dar início ao cumprimento da pena, ressalvado o acréscimo de 1/3, com fundamento no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal (STJ. 5ª Turma. HC 786.844-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. para acórdão Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 8/8/2023).
Em outro julgado, a 6ª Turma registrou não ser possível a remição da pena pela certificação no Exame Nacional de Ensino Médio quando o reeducando concluiu essa etapa educacional antes da execução penal (STJ. 6ª Turma. AgRg no RHC n. 169.075/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), julgado em 13/3/2023).
Em uma eventual questão discursiva, o (a) candidato (a) deve apontar a divergência e, se pertinente, manifestar o seu posicionamento pessoal acerca do assunto. Em certames de Defensoria Pública, espera-se a defesa da corrente que admite a remição.