Trata-se de recurso cujo objetivo é a reforma ou anulação de decisões proferidas no âmbito da execução penal.
São impugnáveis, via agravo em execução, as manifestações de conteúdo decisório do juízo das execuções penais, dentre as elencadas no artigo 66 da Lei de Execuções Penais.
Para identificar a peça, leia atentamente o enunciado para verificar se foi proferida uma decisão no contexto da execução da pena. Se a resposta for positiva, o recurso será o agravo em execução direcionado para o Tribunal de Justiça local.
Na dúvida sobre qual recurso cabível, recomenda-se abrir um tópico dispondo sobre a aplicação do princípio da fungibilidade!