Conforme manual: “As palavras ou expressões Constituição, Estado(s), Município(s), Administração Pública, Fazenda Pública, Câmara Municipal, Assembleia Legislativa, empregadas em sentido geral, podem ser grafadas com letra inicial maiúscula (como estão na Constituição e na legislação infraconstitucional) ou minúscula”.
Vejamos outros casos de uso da letra inicial maiúscula:
“Leis aprovadas pelo Congresso Nacional (Lei de Responsabilidade Fiscal, Estatuto do Idoso etc.) “;
“Termos que representem conceitos políticos: Estado (no sentido de Nação), União, Constituição, Ministério Público, Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério da Fazenda (ou qualquer outro)“;
“Nomes das regiões brasileiras: Nordeste, Sudeste, Norte, Sul; nomes de órgãos: Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, Câmara Municipal de Formosa etc”.