Procurador Legislativo (CM-Teresina/PI)
2021 – Banca AOCP
Discorra sobre o fenômeno da Recepção e elenque os requisitos necessários para que uma lei seja recepcionada pelo novo ordenamento jurídico.
Se liga nos requisitos apontados pela Banca para a ocorrência do fenômeno da recepção:
1- Que a norma esteja em vigor no momento do advento da nova Constituição.
2 – Que não tenha sido declarada inconstitucional durante a sua vigência no ordenamento anterior.
3 – Compatibilidade formal e material perante a Constituição sob cuja regência ela foi editada.
4 – Compatibilidade material perante a nova Constituição, pouco importando a compatibilidade formal.
Teoria da norma constitucional é tema reiteradamente cobrado em prova subjetiva.
Fica atento!
Ainda não é assinante? Confira nosso planos!