Ao tratar do instituto da assistência simples (espécie de intervenção de terceiros) o CPC fala que “transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão”.
Enquanto a coisa julgada diz respeito à imutabilidade do que ficou decidido no DISPOSITIVO da decisão, a justiça do que foi decidido diz respeito a FUNDAMENTAÇÃO do julgado.
O assistente simples não é parte, logo, não é alcançado pela coisa julgada material, porém não pode rediscutir em processos futuros aquilo que o juiz decidiu na fundamentação da sentença, no processo em que ele interveio.
O art. 123 do CPC permite que o assistente discuta a justiça da decisão se alegar e provar que:
I – pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença (exceção de má gestão processual);
OU
II – desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.
E a expressão já caiu em prova?
SIM!
Exemplo:
PGM Maringá/PR (2015)
Vejam a assertiva: Pela exceptio male gesti processus, pode o assistente simples alegar e provar que a parte assistida conduziu mal o processo em que foi derrotada. Obtendo êxito nessa exceção, o assistente simples desconstitui a eficácia da intervenção e fica autorizado a rediscutir a justiça da decisão em processo posterior.
O gabarito é “correto” e você confere a justificativa no post!
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