Leia o enunciado e faça as seguintes perguntas:
- Tem dispositivo na Constituição?
- Algum artigo de lei?
- E princípios?
- Súmulas ou outros entendimentos jurisprudenciais?
Ao ler o enunciado e grifar as palavras-chave, anote ao lado essas observações para não esquecer de mencionar nenhum tópico em sua resposta.
Assim, aumentará as chances de alcançar o espelho da Banca!