Blog, Treine Legislação

publicado em 14 de maio de 2022

Estatuto da Criança e do Adolescente Criança pratica ato infracional?

Sim! 

Crianças e adolescentes praticam ato infracional. Porém, para a criança serão aplicadas as medidas protetivas ao invés das medidas socioeducativas (aplicadas aos adolescentes).

ECA, Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

Se liga!

Simulado

1