Em algumas situações, a lei prevê conceitos indeterminados, que são expressões não conceituadas pelo legislador (embora a lei preveja consequências, quando presentes), devendo seu alcance ser delimitado pelo julgador. É o caso, por exemplo, de “bons costumes”.
Assim, diz-se que, quando o juiz profere uma decisão em que delimita um conceito indeterminado, aplicando-o ao caso concreto, a referida decisão é “determinativa”, já que “determinou o conceito”.
O assunto ganha relevância em razão da previsão do art. 489, parágrafo 1º, II, do NCPC, segundo o qual não se considerará fundamentada a decisão quando o magistrado empregar um conceito indeterminado sem, porém, explicar o motivo concreto de sua incidência no caso.