PGE RR
Parecer
Mérito: Direito Tributário. Transferência do sigilo fiscal e bancário nos processos administrativos tributários. Possibilidade de compartilhamento das informações de forma direta entre a fazenda e o MP após o término do procedimento administrativo fiscal (PAF), mesmo que sem a requisição do parquet, sem ofensa à intimidade e ao sigilo de dados, tampouco configurando abuso de autoridade ou quebra de sigilo funcional. Repercussão Geral no Tema n.º 990 do STF, que entende ser constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do = tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.
PGE ES
Peça: Impugnação aos embargos à execução fiscal
Mérito: Direito Tributário. Embargos à execução e prescrição. Preclusão da matéria anteriormente alegada e rejeitada em exceção de préexecutividade. (Im)possibilidade de alegação de compensação. ICMS e EC 33/2001 – constitucionalidade da incidência do imposto nas importações por pessoa que não prestem serviços ou se dediquem ao comércio de forma habitual. Jurisprudência do STF e leis estaduais editadas após a EC, mas antes da LC 114/2002
PGE ES
Parecer
Mérito: Direito Administrativo. Licitações e contratos administrativos. Rescisão de contrato e contratação direta de remanescente de obra. Rescisão unilateral pela Administração. Descumprimento reiterado de cláusulas contratuais pela empresa contratada.
PGDF
Peça: Contestação
Mérito: Direito Administrativo. Agentes Públicos. Concurso Público. Expectativa de direito e direito subjetivo à nomeação. Surgimento de novas vagas. Aposentadorias e contratação de estagiários. Jurisprudência do STF e do STJ
PGDF
Parecer
Mérito: Direito Tributário. Crimes contra a ordem tributária. Ausência de recolhimento de ICMS. Contumácia e dolo de apropriação. Tipo penal do art. 2.º, II, da Lei n.º 8.137/1990. Declaração e constituição do crédito tributário. Redução do valor da alíquota em notas fiscais – ICMS-DIFAL. Tipo penal do art. 2.º, II, da Lei n.º 8.137/1990. Necessidade da edição de lei complementar estabelecendo normas gerais para o ICMSDIFAL. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos e cobrança do ICMS. Encaminhamento de informações pela SEFAZ-DF ao Ministério Público. Jurisprudência do STF
PGE MS
Peça: Agravo de Instrumento
Mérito: Concessão de tutela provisória de urgência. Internação de paciente em leito de UTI. Ausência dos elementos que autorizam a concessão da liminar. Pedido de suspensão da decisão agravada.
PGE MS
Parecer
Mérito: Direito Administrativo. Lei n.º 14.133/2021. Contratos Administrativos. Duração dos contratos e possibilidade de prorrogação dos prazos. Contratos com a Administração Pública na condição de usuária de serviço público e indeterminabilidade da vigência.