DICA – TREINE JURISPRUDÊNCIA
Procuradorias
Caesb – Companhia de Saneamento do Distrito Federal está sujeita ao regime de precatórios e não pode ter seus bens penhorados para pagamento de verbas trabalhistas
De acordo com o STJ, são inconstitucionais os pronunciamentos judiciais que determinam bloqueios e outros atos de constrição sobre bens e valores da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), que é uma sociedade de economia mista, para o pagamento de verbas trabalhistas.
STF. Plenário. ADPF 890 MC-Ref/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/11/2021 (Info 1039).
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