Qual seu efeito, então?
Consiste em uma das causas de CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE civil.
Se não antecipa a maioridade, o emancipado pratica ato infracional (não crime) e não pode ter Carteira de Habilitação (CNH).
Qual seu efeito, então?
Consiste em uma das causas de CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE civil.
Se não antecipa a maioridade, o emancipado pratica ato infracional (não crime) e não pode ter Carteira de Habilitação (CNH).