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Treine Jurisprudência

É constitucional lei estadual que proíbe, sob pena de multa, o corte de energia elétrica e água por falta de pagamento sem que haja aviso prévio do consumidor?
É constitucional lei estadual que proíbe, sob pena de multa, o corte de energia elétrica e água por falta de pagamento sem que haja aviso prévio do consumidor?

Publicado em 24/junho
A apresentação de certidões negativas de débitos tributários constitui requisito obrigatório para concessão do pedido de recuperação judicial?
A apresentação de certidões negativas de débitos tributários constitui requisito obrigatório para concessão do pedido de recuperação judicial?

Publicado em 17/junho
É constitucional a criação de cadastros estaduais de condenados por crimes sexuais e de violência doméstica?
É constitucional a criação de cadastros estaduais de condenados por crimes sexuais e de violência doméstica?

Publicado em 10/junho
Em caso de dúvida, a quem incumbe a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito?
Em caso de dúvida, a quem incumbe a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito?

Publicado em 03/junho
Pode a administração pública negar o acesso de veículo de imprensa a dados públicos, sob o argumento de que não são dados indispensáveis para o trabalho jornalístico?
Pode a administração pública negar o acesso de veículo de imprensa a dados públicos, sob o argumento de que não são dados indispensáveis para o trabalho jornalístico?

Publicado em 27/maio
Caso os servidores públicos realizem greve, a Administração Pública deverá descontar da remuneração os dias em que eles ficaram sem trabalhar?
Caso os servidores públicos realizem greve, a Administração Pública deverá descontar da remuneração os dias em que eles ficaram sem trabalhar?

Publicado em 20/maio
O ente federado pode promover diretamente ação judicial contra operadora privada de plano de saúde para ressarcimento de valores referentes a prestação de serviço de saúde em cumprimento de ordem judicial?
O ente federado pode promover diretamente ação judicial contra operadora privada de plano de saúde para ressarcimento de valores referentes a prestação de serviço de saúde em cumprimento de ordem judicial?

Publicado em 13/maio
Para a caracterização de dano extrapatrimonial coletivo, em matéria ambiental, é necessária a demonstração concreta do sofrimento coletivo?
Para a caracterização de dano extrapatrimonial coletivo, em matéria ambiental, é necessária a demonstração concreta do sofrimento coletivo?

Publicado em 06/maio
Caso os servidores públicos realizem greve, a Administração Pública deverá descontar da remuneração os dias em que eles ficaram sem trabalhar? Caso não seja possível obter os registros de comparecimento, haverá óbice no desconto?
Caso os servidores públicos realizem greve, a Administração Pública deverá descontar da remuneração os dias em que eles ficaram sem trabalhar? Caso não seja possível obter os registros de comparecimento, haverá óbice no desconto?

Publicado em 29/abril

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