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Treine Jurisprudência

É constitucional a criação de órgão para assessoramento e consultoria jurídica de Tribunal de Contas?
É constitucional a criação de órgão para assessoramento e consultoria jurídica de Tribunal de Contas?

Publicado em 10/outubro
O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica se aplica ao direito administrativo sancionador?
O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica se aplica ao direito administrativo sancionador?

Publicado em 07/outubro
Servidor público possui direito adquirido a regime jurídico ou forma de cálculo de rendimentos?
Servidor público possui direito adquirido a regime jurídico ou forma de cálculo de rendimentos?

Publicado em 04/outubro
Incide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade?
Incide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade?

Publicado em 30/setembro
É constitucional norma da Constituição Estadual que exige autorização colegiada do Tribunal de Justiça para medidas cautelares em inquéritos e ações penais contra autoridades com foro por prerrogativa de função?
É constitucional norma da Constituição Estadual que exige autorização colegiada do Tribunal de Justiça para medidas cautelares em inquéritos e ações penais contra autoridades com foro por prerrogativa de função?

Publicado em 27/setembro
É possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido por lei se exaurir no curso da ação de usucapião extraordinária?
É possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido por lei se exaurir no curso da ação de usucapião extraordinária?

Publicado em 23/setembro
É possível a habilitação do ofendido em mandado de segurança, cujo propósito afeta seus interesses?
É possível a habilitação do ofendido em mandado de segurança, cujo propósito afeta seus interesses?

Publicado em 16/setembro
É possível que o magistrado, ao extinguir uma execução fiscal pela satisfação da obrigação, transfira a penhora efetivada para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes?
É possível que o magistrado, ao extinguir uma execução fiscal pela satisfação da obrigação, transfira a penhora efetivada para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes?

Publicado em 09/setembro
Na hipótese de sucumbência recíproca, pode cada parte ser condenada a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais do seu próprio advogado?
Na hipótese de sucumbência recíproca, pode cada parte ser condenada a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais do seu próprio advogado?

Publicado em 02/setembro

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