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Em ação de divórcio, é possível impor a alteração de sobrenome do ex-cônjuge à revelia do requerido?
Em ação de divórcio, é possível impor a alteração de sobrenome do ex-cônjuge à revelia do requerido?

Publicado em 27/agosto
É válido o laudo pericial elaborado por perito médico não especialista na área de conhecimento da perícia?
É válido o laudo pericial elaborado por perito médico não especialista na área de conhecimento da perícia?

Publicado em 23/agosto
O rol de hipóteses de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, previsto na Lei de Improbidade Administrativa, é de caráter exemplificativo ou taxativo?
O rol de hipóteses de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, previsto na Lei de Improbidade Administrativa, é de caráter exemplificativo ou taxativo?

Publicado em 20/agosto
A apresentação de certidões negativas de débitos tributários constitui requisito obrigatório para concessão do pedido de recuperação judicial? Como deve o juiz proceder em relação aos processos de recuperação judicial em andamento no momento da entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020?
A apresentação de certidões negativas de débitos tributários constitui requisito obrigatório para concessão do pedido de recuperação judicial? Como deve o juiz proceder em relação aos processos de recuperação judicial em andamento no momento da entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020?

Publicado em 16/agosto
O que é renúncia de receitas?
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Publicado em 13/agosto
É constitucional emenda parlamentar que estabelece cronograma de execução orçamentária e financeira para emendas individuais?
É constitucional emenda parlamentar que estabelece cronograma de execução orçamentária e financeira para emendas individuais?

Publicado em 09/agosto
O que é renúncia de receitas? Compete aos tribunais de contas fiscalizá-la? (Prova oral do MPC-SC para o cargo de Procurador de Contas, banca Cebraspe, 2022)
O que é renúncia de receitas? Compete aos tribunais de contas fiscalizá-la? (Prova oral do MPC-SC para o cargo de Procurador de Contas, banca Cebraspe, 2022)

Publicado em 06/agosto
O número de funcionários ou o porte da instituição podem ser utilizados como critérios para a constituição de sindicatos de micro e pequenas empresas?
O número de funcionários ou o porte da instituição podem ser utilizados como critérios para a constituição de sindicatos de micro e pequenas empresas?

Publicado em 02/agosto
É legal a realização de operação de busca e apreensão de forma coletiva, genérica e indiscriminada?
É legal a realização de operação de busca e apreensão de forma coletiva, genérica e indiscriminada?

Publicado em 30/julho

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