Atos administrativos
E aí, você sabe a diferença?
A aprovação é um ato discricionário e unilateral para controle a priori (autorização) ou a posteriori (referendo) de um ato jurídico.
A homologação é um ato vinculado e unilateral que analisa a LEGALIDADE de um ato jurídico, sempre a posteriori. Se diferencia do VISTO, que atesta a regularidade formal, sem significar concordância com o conteúdo.
Bons estudos!
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