Blog, Treine Legislação

publicado em 18 de maio de 2022

Afinal, qual é o alcance das sanções de inidoneidade e impedimento de licitar/contratar? Atingem todos os entes? As divergências foram sanadas pela nova lei?

Antes da edição da nova lei de licitações existia divergência entre doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores, inclusive do TCU.

 

A nova lei sepultou as discussões e definiu expressamente o alcance de cada sanção.

 

Hoje, para as provas, você precisa saber que a sanção de:

 

Impedimento> impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção (até 3 anos);

 

Inidoneidade > impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos (3 a 6 anos).

 

Fique atento!

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