Procurador Municipal (PGM Rio de Janeiro/RJ - 2019)

Responda se é possível a invalidação do ato administrativo que concede aposentadoria ou pensão em âmbito municipal, nas hipóteses de ilegalidade e de mudança de interpretação administrativa da legislação aplicável, respectivamente, indicando:

1 - Se há prazo limite para eventual anulação do ato quando inexistir previsão na lei local, bem como a respectiva base normativa;

2 - Em caso positivo, o momento em que este prazo teria início.

(50 Pontos)

(8 Linhas)

À empregada gestante, contratada sob o regime de trabalho temporário de que trata a Lei n. 6.019/74, é assegurada a garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil? Fundamentar a resposta. (50 Pontos) (8 Linhas)

Dentro do programa Cidade Linda, um dado Município pretende instituir várias melhorias em parques, jardins e embelezamento de vias públicas. Para custear esse programa, foi proposta mudança na taxa de autorização de publicidade, que passaria a ser calculada em função do valor cobrado para veicular o anúncio. Pela proposta, o acréscimo de arrecadação obtido com a nova lei, comparada com a arrecadação dos anos anteriores, seria integralmente revertido para o programa Cidade Linda. Opine sobre a validade da proposta de mudança na taxa de autorização de publicidade. (50 Pontos) (8 Linhas)

Com o objetivo de aperfeiçoar o equilíbrio do federalismo fiscal brasileiro, a União, por meio de lei ordinária, institui um imposto residual, não cumulativo, sobre locação de bens móveis pura, prevendo a repartição de 50% da arrecadação para os Municípios. Analise a constitucionalidade da lei, mencionando os dispositivos constitucionais aplicáveis. (50 Pontos) (8 Linhas)

Em virtude de uma infração à legislação ambiental, a Construtora XPTO S.A. é multada pelo Município do Rio de Janeiro. Não paga a multa no prazo, o Município ajuíza execução fiscal para cobrar o débito em atraso. Posteriormente, a Construtora XPTO S.A. vem requerer recuperação judicial e o Administrador Judicial relaciona o crédito do Município dentre os créditos sujeitos à recuperação judicial. Como Procurador do Município, aponte: 1 - A medida judicial cabível contra a inclusão do credito do Município na recuperação judicial e; 2 - Dois fundamentos para pleitear a exclusão do crédito do Município. (50 Pontos) (8 Linhas)

João Paulo e Maria Eduarda celebraram compromisso de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, por meio do qual João Paulo se comprometeu a outorgar a escritura definitiva de compra e venda da casa nº 64 da Rua do Passeio após o pagamento integral do preço por Maria Eduarda. Após o total adimplemento da prestação a cargo de Maria Eduarda, João Paulo, arrependido de alienar sua casa, pretende desfazer o negócio. Recusa-se a outorgar a escritura definitiva solicitada por Maria Eduarda, ponderando que o compromisso de compra e venda não foi levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis. Quais os direitos assegurados às partes? (50 Pontos) (8 Linhas)

A Lei Orgânica do Município de Cruz do Norte contém dispositivo prevendo a possibilidade de iniciativa popular de proposta de emenda à Lei Orgânica. Diante de tal fato, o Ministério Público Estadual ajuíza representação de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça em face de tal norma, sob o fundamento de que ela não teria paralelo na Constituição Estadual e nem na Constituição Federal. Tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, manifeste-se sobre a constitucionalidade do dispositivo em questão da Lei Orgânica do Município de Cruz do Norte. (40 Pontos) (8 Linhas)

Empresário famoso e de sucesso decide se candidatar a um cargo eletivo. Ocorre que, após o lançamento da sua candidatura, um telejornal de grande audiência reproduz postagens feitas anos antes pelo próprio candidato nas redes sociais, em que ele aparece em festas aparentemente em situação de embriaguez, proferindo palavras de baixo calão e simulando a prática de atos sexuais com outros convidados. Diante disso, propõe ação judicial pretendendo impedir o órgão de imprensa de divulgar novamente o conteúdo das referidas postagens, sob o argumento de que haveria violação à sua honra e intimidade e de que já teriam transcorrido vários anos desde a ocorrência dos fatos em questão. Com base no regime da Constituição Federal, discuta sobre a existência de fundamento jurídico para a pretensão do candidato. (60 Pontos) (8 Linhas)

Como impugnar decisão de Turma Recursal de Juizado Especial da Fazenda Pública? (50 Pontos) (8 Linhas)

O que é questão prejudicial no §1º do artigo 503 do Código de Processo Civil? (50 Pontos) (8 Linhas)

Sociedade empresarial contratada por empresa pública municipal para a prestação de serviços de manutenção de equipamentos, pelo prazo de doze meses, apresenta, no quarto mês de vigência do contrato, fatura que o fiscal da execução do contrato comprovadamente atesta ser de quantitativo superior ao efetivamente executado. A contratada argumenta que a Lei Federal nº 8.666/1993 trata apenas da figura do sobrepreço, o qual não se caracteriza no caso. Como Procurador Municipal, ofereça orientação sobre como proceder em relação ao pagamento. (45 Pontos) (8 Linhas)

Em razão de obra de relevantíssimo interesse público em praça pública, o acesso de pedestres a estabelecimento comercial nela localizado ficou impedido durante seis meses. Avalie a situação sob a ótica da responsabilidade civil. (55 Pontos) (8 Linhas)