Procurador Municipal (PGM Boa Vista/RR - 2019) - Prova Oral

Considere a seguinte situação hipotética:

Servidor público de município da Federação foi denunciado pelo Ministério Público após ter sido comprovado que ele se apropriou de bens móveis públicos dos quais detinha a guarda em razão do cargo que ocupava. No transcorrer do processo penal, embora caracterizadas a autoria e a materialidade do delito, foi proferida sentença absolutória, em razão da ocorrência de excludente de culpabilidade.

Com referência a essa situação hipotética, discorra sobre:

1 o instituto da ação civil ex delicto, abordando o sistema adotado pelo Código de Processo Penal brasileiro; [valor: 1,50 ponto]

2 os efeitos civis da sentença absolutória [valor: 3,00 pontos], esclarecendo se, no caso apresentado, o fundamento da sentença absolutória impede a propositura de ação civil ex delicto [valor: 2,50 pontos].

Considere a seguinte situação hipotética:

A empresa Alfa Ltda. moveu ação indenizatória por inadimplemento de contrato civil/comercial contra a empresa Beta Ltda., tendo a demanda sido julgada procedente. Na fase de cumprimento da sentença, a exequente suscitou incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica, ante a comprovação de inexistência de bens penhoráveis e a existência de indícios de encerramento irregular das atividades — os quais, por si só, caracterizam abuso de personalidade jurídica, por constituírem confusão patrimonial e desvio de finalidade, respectivamente —, pedindo, ao final, a decretação da desconsideração para que os efeitos da obrigação fixada na sentença fossem estendidos aos bens particulares dos sócios-administradores da pessoa jurídica.

Com relação a essa situação hipotética, proponha, de modo fundamentado, a solução jurídica para o problema em questão, atendendo ao que se pede a seguir.

1 Discorra sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, apresentando seu conceito e sua origem, bem como a previsão legal aplicável ao caso concreto.

2 Comente sobre as teorias maior e menor da desconsideração, apresentando os pressupostos de incidência de cada uma e esclarecendo qual delas se aplica ao caso concreto.

3 Esclareça se o referido incidente deve ser acolhido ou rejeitado, de acordo com a jurisprudência majoritária do STJ.

Com relação ao instituto da desaposentação, faça o que se pede a seguir, considerando o entendimento do STJ e do STF.

1 - Apresente o conceito de desaposentação [valor: 1,50 ponto], sua finalidade [valor: 1,00 ponto], seus possíveis reflexos sobre valores já percebidos pelo segurado [valor: 1,00 ponto] e o fundamento jurídico adotado para concedê-la [valor: 0,50 ponto];

2 - Esclareça, com a devida fundamentação jurídica, se a desaposentação aplica-se em caso de pensão por morte. [valor: 2,00 pontos]

3 - Esclareça, com a devida fundamentação jurídica, se o sistema jurídico-previdenciário brasileiro admite a desaposentação. [valor: 1,00 ponto]

A respeito do princípio tributário da não cumulatividade, discorra sobre:

1- O conceito e a função da não cumulatividade no sistema tributário brasileiro; [valor: 2,00 pontos]

2 - A relação entre a não cumulatividade e a dupla oneração ou incidência, exemplificando sua ocorrência no sistema tributário brasileiro; [valor: 2,00 pontos]

3 - Competência tributária residual da União e sua relação com o princípio da não cumulatividade e limitação do poder de tributar. [valor: 3,00 pontos]

Com relação a pena de multa imposta em sentença penal condenatória transitada em julgado, atenda ao que se pede a seguir.

1 - Aborde o conceito [valor: 0,75 ponto] e a natureza jurídica [valor: 0,75 ponto] da multa no âmbito do direito penal.

2 - Indique o prazo disposto no Código Penal para o pagamento de multa imposta na sentença condenatória [valor: 0,50 ponto] e esclareça o que deve ser feito caso o condenado não cumpra essa obrigação [valor: 1,00 ponto].

3 - Discorra sobre os entendimentos do STJ [valor: 1,50 ponto] e do STF [valor: 1,50 ponto] acerca da legitimidade para execução da multa penal.

4 - Esclareça sobre a legitimidade subsidiária para execução da multa penal no caso de o titular da ação penal não propor a execução da multa no prazo legal, conforme entendimento do STF. [valor: 1,00 ponto]

Com relação à justiça gratuita no âmbito da justiça do trabalho, discorra sobre:

1 - As condições para a concessão da justiça gratuita em processo do trabalho; [valor: 2,00 pontos]

2 - Os requisitos para a concessão da justiça gratuita a pessoa física representada por advogado [valor: 1,00 ponto] e a pessoa jurídica [valor: 1,00 ponto], conforme a jurisprudência do TST;

3 - O cumprimento das obrigações decorrentes da sucumbência, inclusive quanto a honorários periciais, no caso de a parte sucumbente ser beneficiária da justiça gratuita. [valor: 3,00 pontos]

Discorra a respeito dos seguintes aspectos relativos a salário e remuneração:

1 - Conceito de cada um desses institutos; [valor: 3,00 pontos]

2 - Composição do salário, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); [valor: 1,50 ponto]

3 - Natureza de diárias para viagem e de ajuda de custo, conforme previsão da CLT vigente, alterada pela última reforma trabalhista; [valor: 1,00 ponto]

4 - Conceitos de salário por unidade de tempo [valor: 0,50 ponto], salário por unidade de obra [valor: 0,50 ponto] e salário-tarefa [valor: 0,50 ponto].

Considere a seguinte situação hipotética:

João, decidido a parcelar um terreno urbano de sua propriedade, apresentou à prefeitura municipal, para a devida aprovação, o respectivo projeto de loteamento, no qual constou o cronograma de execução do parcelamento, conforme as disposições legais relativas a esse tema.

Transcorridos dois anos do prazo-limite estabelecido no referido cronograma, ficou constatado, por meio de fiscalização municipal, que as atividades previstas no referido cronograma não haviam sido executadas. Notificado, continuou João inerte. A partir dessa situação, responda, à luz da jurisprudência do STJ, aos questionamentos a seguir.

1 - O município tem o dever de realizar as obras de infraestrutura no loteamento? [valor: 3,50 pontos]

2 - Qual é a responsabilidade do município quanto à obrigação de regularização do loteamento, caso seja possível cobrar do loteador (João) o cumprimento de suas obrigações? [valor: 3,50 pontos]

Considere a seguinte situação hipotética:

Após citação de determinado estado federado para responder a uma ação ajuizada por um cidadão com o objetivo de obter medicamento cujo fornecimento é de responsabilidade do referido estado, o procurador competente requereu o chamamento da União para integrar o feito.

1 - A partir dessa situação hipotética, discorra sobre o instituto do chamamento ao processo [valor: 3,00 pontos] e

2 - Esclareça, com base na jurisprudência do STJ, se a União deve integrar o feito [valor: 4,00 pontos].

O prefeito do munícipio de Boa Vista – RR vetou, de forma devidamente fundamentada, dispositivo constante de projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que visava à concessão de determinado benefício aos contribuintes do IPTU sem que isso prejudicasse a arrecadação local. Antes que o referido veto fosse apreciado pelo Poder Legislativo local, determinado partido político ajuizou no STF arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), alegando, entre outros fundamentos, que o Poder Executivo local havia abusado do poder de veto.

A partir dessa situação hipotética, discorra, de forma devidamente fundamentada, a respeito dos seguintes aspectos relativos a ADPF:

1 - Objeto de ADPF; [valor: 2,00 pontos]

2 - Cinco legitimados ativos para ADPF; [valor: 1,50 ponto]

3 - Requisitos para partido político ajuizar ADPF, segundo a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do STF; [valor: 1,50 ponto]

4 - Cabimento da ADPF no caso concreto, conforme entendimento do STF. [valor: 2,00 pontos]

Considere a seguinte situação hipotética:

Município federado firmou convênio com a União e recebeu recursos federais para licitar e contratar empresa para a execução das obras de implantação de sistema de esgotamento sanitário no município. A vencedora do processo licitatório foi sociedade empresária cujos sócios são filhos do prefeito do município. Em razão de denúncias de favorecimento no certame, conduzido sob a estrita supervisão do prefeito, foram abertas diligências e, em escutas telefônicas devidamente autorizadas pelo Poder Judiciário, comprovou-se o direcionamento da licitação para favorecer a referida sociedade empresária. Além disso, perícia no orçamento apontou superfaturamento no preço contratado.

Acerca dessa situação hipotética, discorra sobre:

1 - A competência para o controle externo do convênio em questão; [valor: 1,50 ponto];

2 - O ajuizamento de ação de improbidade no caso, abordando a legitimidade ativa [valor: 1,50 ponto];

2.A - A legitimidade passiva [valor: 1,00 ponto]

2.B - A modalidade do ato ímprobo cometido [valor: 1,00 ponto];

2.C - A espécie de responsabilidade e seu elemento subjetivo [valor: 1,00 ponto];

2.D - E três pedidos a serem formulados nessa ação [valor: 1,00 ponto].