Defensor Público (DPE RO - 2023) - Prova Oral

Considere a seguinte situação hipotética: Vários pais procuraram a Defensoria Pública do Estado de Rondônia para relatar que seus filhos, crianças com deficiência (autismo, paralisia cerebral e outras síndromes que desencadeiam deficiência intelectual), estavam tendo dificuldades para frequentar a Escola Municipal José do Egito devido à ausência de profissionais de apoio especializado na unidade de ensino, apesar dos diversos pedidos já protocolados pelas famílias na direção escolar. Após o relato desses fatos, a Defensoria Pública notificou a Secretaria de Educação de Porto Velho para prestar informações; contudo, o prazo transcorreu in albis. Houve mais duas tentativas, ambas sem sucesso. Diante disso, a Defensoria Pública decidiu ajuizar ação civil pública contra o município de Porto Velho no Juízo da Infância e da Juventude, buscando garantir o direito à educação, mediante a disponibilização de um profissional de apoio especializado às crianças com deficiência. A Defensoria juntou aos autos documentos técnicos que comprovavam que os menores não possuíam condições de acompanhar as atividades escolares sem tal assistência. Citado para contestar o pedido, o município, inicialmente, suscitou a preliminar de incompetência do juízo e ventilou a ilegitimidade ativa da Defensoria, tendo afirmado que não havia prova da carência financeira de todos os beneficiados com a ação coletiva. No mérito, o município alegou que a falta de profissionais de apoio não seria um obstáculo para a presença das crianças na escola, tampouco prejudicaria seu processo de aprendizagem com os demais alunos sem deficiência. Acerca da situação hipotética acima apresentada, responda, de maneira fundamentada na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores, aos questionamentos que se seguem. 1 - Qual é o juízo competente para processar e julgar a demanda? 2 - A Defensoria Pública tem legitimidade ativa ad causam para propor a referida ação civil pública? 3 -No mérito, o pedido deve ser acolhido?

Considere a seguinte situação hipotética: Após trinta e cinco anos de casamento, Miguel, assistido pela Defensoria Pública do estado na pessoa da defensora pública Priscila, ajuizou ação de divórcio contra Letícia, que, por estar em local incerto e não sabido, foi citada por meio de edital. Como a ré não constituiu advogado, outro defensor público, Anderson, apresentou contestação em seu favor, na qualidade de curador especial. Entretanto, a magistrada que julgou o caso considerou que não poderia a Defensoria Pública do estado prestar, simultaneamente, assistência jurídica ao autor e à ré. Por isso, decidiu pela destituição de Anderson da função de curador especial, por reputar que sua atuação seria irregular. Consequentemente, designou uma advogada particular para exercer a função. Nesse contexto, Anderson, o defensor destituído, impetrou mandado de segurança no tribunal de justiça competente contra a referida decisão. Em síntese, alegou ser possível a atuação da Defensoria Pública do estado nos dois polos processuais, desde que isso ocorresse mediante a atuação de membros diversos. Contudo, o mandado de segurança foi extinto pelo tribunal de justiça sem a análise do mérito, por ter sido o writ impetrado por um defensor público de primeiro grau, o qual, segundo a corte estadual, não possuía legitimidade para representar a Defensoria Pública do estado em ações acerca da proteção da função institucional daquele órgão. Isso porque, de acordo com o tribunal de justiça, o defensor público-geral do estado seria a autoridade legitimada para representar o órgão, nos termos da Lei Complementar n.º 80/1994. Diante da situação hipotética apresentada, responda, de forma justificada, com base na legislação vigente, na doutrina majoritária e no entendimento jurisprudencial pertinente, às questões a seguir propostas. 1 - O defensor público, atuando em nome da Defensoria Pública do estado, possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução? 2 - Em ação de divórcio, é possível impor a alteração de sobrenome do ex-cônjuge à revelia do requerido?

Muito se discute sobre a necessidade de ressocialização dos apenados e sobre a grande dificuldade em se colocar isso em prática. Acerca desse tema e considerando a proibição constitucional de penas de caráter perpétuo, responda, de forma justificada, às seguintes perguntas. 1 - Qual o máximo de pena privativa de liberdade a ser cumprida no Brasil e como se dá a questão intertemporal desse limite? 2 - O que ocorre caso o preso pratique novo delito enquanto estiver cumprindo pena? 3 - A ressocialização se enquadra em que modelo de prevenção — primária, secundária ou terciária?

Considere a seguinte situação hipotética: Lei do município de Guajará-Mirim – RO, ao aprovar o plano municipal de educação (PME), estabeleceu as diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE) aptas a orientar as metas e estratégias do PME e vedou a adoção de políticas de ensino que digam respeito à diversidade de gênero, bem como a adoção dos termos “gênero” e “orientação sexual”. No que se refere à situação hipotética acima descrita, responda, de forma fundamentada e com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, aos seguintes questionamentos. 1 - A matéria tratada na referida lei é de competência municipal? 2 - O conteúdo da mencionada norma legal encontra amparo constitucional?