O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.
Plenário. ARE 665134, Rel. Min. Edson Fachin, j. 27/04/2020, Repercussão Geral: Tema 520 - Informativo 978.
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