Delegado de Polícia Civil (PC RR - 2022)

No curso do Inquérito Policial 2021 bbbbbb, em trâmite perante o X Distrito Policial de Boa Vista, instaurado para apurar a prática de crime de organização criminosa voltada à realização de roubo de cargas, no âmbito de interceptação telefônica autorizada judicialmente, apurou-se a prática de favorecimento à prostituição de menor de 18 anos, sendo que alguns dos integrantes do roubo de cargas também usufruiriam, como clientes, da prostituição realizada nestas condições.

Com efeito, as interceptações telefônicas dos alvos integrantes da organização criminosa identificaram dois homens que submetem menores de idade à prostituição dentro do estado de Roraima. Os homens se auto identificam pelas alcunhas de “Barriga” e “Zé da Estrada”, sendo que, pela análise da régua de ligações dos alvos envolvidos, a equipe investigativa pode concluir que os números de telefones utilizados por eles são, respectivamente, (0xx) 9xxx-xxxx e (0 yy) 9yyy-yyyy.

Além destes sujeitos, foi mencionada a participação de outra mulher, encarregada por recepcionar as vítimas, marcando as entrevistas; outrossim, em uma das conversas, foi dito que as entrevistas para seleção de novos menores são realizadas mensalmente, a fim de sempre ter “carne nova” no catálogo. Até o presente momento da investigação, não se logrou êxito em identificar a verdadeira identidade de “Barriga” e “Zé da Estrada” ou de eventuais endereços físicos onde exerceriam as atividades criminosas, tampouco qualquer identificação da mulher.

Ao que se apurou, através das conversas interceptadas, os criminosos cooptam as vítimas através de uma página na internet que, supostamente, vende serviços de fotografia. Ademais, por meio desta página, em chat privado, é repassado às vítimas o local onde elas devem comparecer, para a entrevista.

Haja vista o atual momento investigativo, na qualidade de Delegado de Polícia que preside Inquérito Policial, redija a peça da polícia judiciária pertinente, com o fim de produzir as provas adequadas à continuidade de investigação para cabal esclarecimento, especificamente, do crime de favorecimento à prostituição de menor de idade.

(60 Linhas)

(30 Pontos)

Discorra, em até 20 linhas, sobre a Lei n° 13.869/2019 – Abuso de Autoridade, respondendo aos questionamentos que abaixo seguem: 1 - Quem pode figurar como sujeito ativo dos crimes de abuso de autoridade? 2 - Quais são os efeitos da condenação pela prática dos crimes de abuso de autoridade? 3 - Quais são as penas restritivas de direito aplicáveis aos crimes de abuso de autoridade? 4 - Qual a aplicabilidade de sanções de natureza civil e administrativa nos crimes de abuso de autoridade? 5 - Descreva dois tipos penais previstos na nova Lei de Abuso de Autoridade. (10 Pontos) (20 Linhas)

Suponha que um Delegado da Polícia Civil se depare com um Deputado Estadual cometendo um crime. Nessa situação hipotética, esclareça se a autoridade policial pode prendê-lo e por que. Qual seria o procedimento processual a seguir? Explique, ainda, se o parlamentar pode ser submetido à prisão cautelar e se ele tem alguma prerrogativa processual. (10 Pontos) (20 Linhas)