MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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SIM.
O art. 249, do ECA dispõe que “descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Sobre o tema, o STJ já manifestou que “a hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade familiar não é suficiente, por si só, para afastar a multa prevista no art. 249 do ECA” (Info 636-STJ).
Na mesma oportunidade, admitiu que “magistrado deixe de aplicar a sanção pecuniária do art. 249 e, em seu lugar, faça incidir outras medidas mais adequadas e eficazes para a situação específica”.
E além dessa situação, pode o juiz reduzir o valor da multa, ainda que o legislador não tenha descrito um quantum variável considerando a situação financeira do genitor infrator?
Em 2022, o STJ entendeu que “É admissível a redução do valor da multa do art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive aquém do mínimo legal de três salários mínimos”.
Fundamenta-se que “a situação de hipossuficiência econômica deve ser considerada como relevante para a fixação do valor da multa, que será revertida ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança do Adolescente do respectivo município (art. 214 do ECA), especialmente porque não se pode olvidar que o referido valor será logicamente despendido pela entidade familiar em que está inserida a criança ou adolescente que se pretende proteger igualmente de uma situação de vulnerabilidade financeira” (Processo sob segredo judicial, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/08/2022, DJe 25/08/2022 – informativo 746).
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