TREINE JURISPRUDÊNCIA
Procuradorias
DE OLHO NA PGDF
Compete ao chefe do Poder Executivo local a iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico de servidores militares estaduais e distritais. Em caso de norma resultante de aprovação de projeto de lei de autoria parlamentar, há um incontornável vício de inconstitucionalidade formal.
Você sabia?
Salva e envia para um amigo!
Bons estudos!