Promotor de Justiça (MP SP - 2017)

Qual é a dimensão do poder familiar, a quem compete e como pode ser exercido?

Conceitue concurso material, concurso formal e crime continuado, e explique suas diferenças e consequências, exemplificando

Conceitue e diferencie causas de exclusão de ilicitude e causas de exclusão de culpabilidade.

W, após sofrer acidente de trânsito, ingressou em estabelecimento público integrante do Sistema Único de Saúde para atendimento e internação em face de lesões físicas decorrentes.

Ao fazê-lo, W pleiteou, junto à Administração hospitalar, lhe fosse disponibilizada instalação de nível superior, em quarto privativo, e que o atendimento médico fosse realizado por profissional de sua confiança, conveniado ao SUS, comprometendo-se a arcar com o pagamento das diferenças dos valores correspondentes a tais distinções.

Em face da existência de Portaria editada pela Secretaria Estadual da Saúde – a qual vedava qualquer tipo de atendimento diferenciado nas ações realizadas por intermédio do SUS, ainda que mediante pagamento a parte –, os pedidos foram negados pela Administração do nosocômio.

Ante tais premissas, questiona-se: agiu com acerto o Administrador hospitalar? A Portaria editada pela Secretaria Estadual de Saúde é constitucional? Fundamente.

A dissolução ou a extinção do vínculo conjugal, decorrente de qualquer motivo, durante o curso de mandato de Prefeito Municipal exercido por um dos cônjuges, torna inelegível, no território sob sua jurisdição, o outro? Fundamente.

Fulano foi denunciado pela prática de homicídio duplamente qualificado – motivo torpe, consistente em vingança, e emprego de meio cruel – e por ocultação de cadáver em concurso material. Segundo consta da denúncia, Fulano causou a morte de Sicrano mediante golpes de instrumento contundente em diversas partes do corpo, agindo para se vingar do fim do relacionamento amoroso de Sicrano com sua filha. Após a consumação do homicídio, Fulano enterrou o cadáver de Sicrano em um local ermo. Após regular processo, autoria e materialidade das infrações provadas, Fulano foi pronunciado apenas pela prática de homicídio simples. Entendeu o prolator da pronúncia que a existência do relacionamento amoroso entre Sicrano e a filha de Fulano impede o reconhecimento das qualificadoras. Quanto ao delito de ocultação de cadáver, o magistrado entendeu não ser da competência do Tribunal do Júri e determinou a remessa de peças para apreciação e julgamento do juiz singular. Como Promotor de Justiça, apresente o recurso cabível e arrazoe, postulando a pronúncia nos termos da inicial. Fica dispensado o relatório.

DISSERTAÇÃO - A INSTRUÇÃO NO INQUÉRITO CIVIL

Abordar, no mínimo, a finalidade e o objeto dessa fase do procedimento e os seguintes tópicos, na ordem como se apresentam:

a) Notificações.

b) Requisições.

c) Recomendações.

d) Provas.

e) Prova ilícita.

f) Direitos dos investigados.

Qual é a dimensão da atuação do Ministério Público no processo de recuperação judicial? Explique as possibilidades de atuação e os seus eventuais limites.

São princípios estruturantes do Sistema Único de Saúde a universalidade, a equidade e a integralidade. Conceitue cada um desses princípios, correlacionando-os a seguir e definindo os seus respectivos objetos

O Estado de São Paulo deliberou encerrar as atividades de cinco unidades educacionais de ensino médio por ele mantidas, alegando – e demonstrando documentalmente – que as mesmas não apresentavam demanda. Tais unidades encontram-se situadas no Município da Capital, onde existe demanda reprimida de cerca de cem mil vagas pelo ensino infantil em creches, sem que a Prefeitura consiga acomodá-la, pese os esforços despendidos para tanto. Instado, pelo Prefeito, a transferir a gestão dos prédios à Municipalidade, para que fosse incrementado o atendimento à educação infantil em creches, o Governador negou-se a tanto. Ato seguinte, determinou que os prédios passassem à gestão da Secretaria Estadual de Segurança Pública, para a acomodação de novas companhias da Polícia Militar. Ante tais premissas, pergunta-se: é possível o aforamento de demanda, pelo Ministério Público, com o objetivo de questionar juridicamente alguma decisão (ou ambas as decisões) tomada (s) pelo Governador (de fechamento das unidades e de transferência respectiva para a Secretaria de Segurança Pública)? Se o caso, sob quais fundamentos de índole constitucional?

Um empreendedor não solicita ao órgão ambiental, com a antecedência necessária, a renovação da licença ambiental, que resta vencida. Continua as suas atividades e vem a causar dano ambiental. O Promotor de Justiça ajuíza ação civil pública, visando a cessação das atividades danosas e a recomposição do bem jurídico lesado. Em contestação, o empreendedor afirma que a sua atividade foi licenciada por muitos anos, fez grande investimento financeiro e continua operando nos termos da licença anteriormente concedida, terminando por defender a existência de fato consumado, não sendo cabível, segundo ele, a cessação de suas atividades nem a recomposição do meio ambiente. É possível o acolhimento dessa defesa? Fundamente.

Em que consiste e como ocorre o efeito expansivo dos recursos?

José Sebastião, vulgo “Zé Dragão”, envolvido no tráfico de drogas, inclusive, já tendo cumprido pena por infração ao disposto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, discutiu com seu comparsa, Antônio Jeferson, vulgo “Tonhão Gordo”, pois entendeu que este se apropriou de seu quinhão referente a um roubo praticado por ambos.

Em razão dessa discussão, na qual não conseguiu obter o que queria, José Sebastião, na noite do dia seguinte, 07 de agosto de 2017, armado com uma pistola .45, de uso exclusivo das forças armadas, dirigiu-se ao barraco de Antônio Jeferson, situado na rua Sabará dos Pampas, número 1.002, São Paulo, e lá chegando, de imediato, descarregou sua arma em direção a seu desafeto.

Em seguida, José Sebastião se aproximou de Antônio Jeferson, que já estava morto, alvejado por cinco tiros, mordeu e arrancou um pedaço da orelha direita da vítima.

É certo, também, que um dos disparos efetuados atingiu o menor de cinco anos, Antônio Silvio, que brincava no quintal de sua casa, ao lado do local dos fatos. A criança, em decorrência dos ferimentos, veio a óbito sete dias após os fatos, no hospital onde foi socorrida.

Em razão desses fatos, foi instaurado inquérito policial, no qual a digna Autoridade Policial, após identificar José Sebastião como sendo o autor dos disparos, pediu a sua prisão temporária.

O investigado foi preso e interrogado, ocasião em que negou o crime, no entanto, em sua residência, foi apreendida uma pistola .45. Os laudos médicos necroscópicos das vítimas foram juntados aos autos.

O inquérito policial foi relatado e encaminhado ao Juízo natural, tendo o Delegado de Polícia protestado pela posterior remessa do laudo de exame da arma apreendia e do laudo de exame do local dos fatos, bem como representado pela prisão preventiva do indiciado.

Como Promotor de Justiça, tome as providências pertinentes ao receber com vista o inquérito policial.

DISSERTAÇÃO - MITIGAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE NO PROCESSO PENAL

Aborde os seguintes tópicos relacionados ao tema, na ordem como se apresentam:

a) Princípios constitucionais.

b) Normas processuais que consagram o princípio da obrigatoriedade.

c) Hipóteses legais de mitigação.

Há diferença de atuação do Ministério Público em processos de falência e em processos de recuperação judicial? Explique.

X, mulher de parcos recursos econômicos, grávida de sete meses, combina com o casal A e B entregar-lhes a criança quando do respectivo nascimento. Para tal desiderato, na ocasião do parto, X dirigiu-se a estabelecimento público, onde apresentou, como identificação, o documento de B, fazendo-se passar por esta. Em virtude do exposto, da declaração de nascido vivo B, constou como a genitora da criança, sendo certo que, dois dias após, A dirigiu-se ao cartório competente, onde lavrou a certidão de nascimento respectiva. Da certidão constaram como pais da criança A e B. Após o transcurso de um mês, X, arrependida, compareceu ao Ministério Público e relatou os fatos, sendo certo que o Promotor de Justiça adotou as medidas pertinentes, que resultaram em ordem cautelar de busca e apreensão da criança, com determinação de que fosse incluída em programa de acolhimento institucional. A e B recorreram da decisão judicial, a qual culminou por ser confirmada pelo Tribunal de Justiça. Em face de tais premissas, pergunta-se: podem A e B utilizar-se do remédio do habeas corpus como instrumento apto a reverter a ordem judicial de acolhimento institucional da criança? Fundamente, indicando, se o caso, a via processual adequada para o atingimento da finalidade almejada pelo casal (desacolhimento do petiz) e o órgão jurisdicional competente para tanto.

O Município X, de 30.000 habitantes, ao estabelecer a sua política de ocupação do solo, instituiu como módulo mínimo do lote urbano a área de 300 metros quadrados, fazendo-o por intermédio de seu Plano Diretor. Y, residente em área albergada pelos efeitos da norma municipal, alegando preencher todos os requisitos pertinentes, ingressou em Juízo com demanda, almejando obter o reconhecimento de seu direito a usucapião especial urbano sobre área correspondente a 200 metros quadrados. O Magistrado a quo, embora reconhecendo a presença dos demais requisitos pertinentes à citada forma de aquisição originária da propriedade, julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que a gleba não comportaria desdobro em montante inferior àquele previsto nas normas municipais regentes da política de ocupação do solo urbano regularmente editadas. Questiona-se: agiu com acerto o Magistrado? Fundamente, inclusive, explicitando se a norma Municipal é inconstitucional e, se o caso, por qual (is) motivo (s).

O Promotor de Justiça ajuíza ação civil pública em face de determinado agente público, alegando que ele praticou ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário. Formula pedido de condenação do Réu em razão do ilícito previsto no artigo 10 da Lei nº 8.429/92 e, afirmando ser suficiente, pede que o infrator seja condenado apenas ao ressarcimento do dano e ao pagamento de multa civil. No entanto, o Juiz entende que não restou caracterizada a improbidade administrativa prevista no artigo 10 da Lei nº 8.429/92, mas, sim, a prevista no artigo 11 da mesma Lei. Entende, também, que, em razão da reprovabilidade da conduta, além da multa civil devem ser impostas as sanções de perda do cargo e de suspensão dos direitos políticos. Nas condições dadas, pode o Juiz condenar o réu pela prática de ato de improbidade administrativa, prevista no artigo 11 da Lei nº 8.429/92, às sanções de multa civil, perda do cargo e de suspensão dos direitos políticos? Justifique sua resposta.

Em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, pode o Promotor de Justiça fazer negócio ou convenção processual? Justifique sua resposta.

Fulano foi denunciado como incurso nos artigos 121, § 2º, incisos II e IV, 129, § 1º, inciso I, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, por ter, de acordo com a inicial, causado a morte de Sicrano, com quem tivera banal desentendimento no dia anterior e que, no momento da agressão, estava conversando com um amigo, Beltrano, em um bar. Consumado o homicídio, Fulano desferiu um soco em Beltrano, causando-lhe a queda e, em consequência, lesões corporais que resultaram em incapacidade para as funções habituais por mais de trinta dias. Após regular processo, autoria e materialidade das infrações provadas, Fulano foi pronunciado apenas como incurso no artigo 121, caput, do Código Penal, sendo absolvido com relação ao crime conexo. Entendeu o prolator da pronúncia que o desentendimento anterior impede o reconhecimento das qualificadoras e que não restou provada a intenção de ofender a integridade corporal de Beltrano. Como Promotor de Justiça, apresente o recurso cabível e arrazoe, postulando a pronúncia nos termos da inicial. Fica dispensado o relatório.

Deve o candidato dissertar sobre o tema “Crimes Hediondos”, abordando, em especial, os seguintes tópicos (de a a j), na ordem como se apresentam ou identificando cada tópico a que se refere.

a) Fundamento constitucional.

b) Critérios de classificação.

c) Hediondez nos crimes contra a dignidade sexual.

d) Violência presumida.

e) Tipos penais abrangidos ou equiparados.

f) Possibilidade de liberdade provisória.

g) Regime de aplicação de pena.

h) Progressão penal.

i) Substituição de pena.

j) Reincidência.