Questão: #Q5107

A falência da empresa SportCar S.A. foi decretada em julho de 2015. O juiz autorizou o prosseguimento das atividades dessa empresa, montadora de carros esportivos, levando em conta a grande quantidade de carros prestes a deixarem o estabelecimento industrial, localizado em Goiânia – GO, no dia 26 de agosto de 2015. O estoque de carros prontos para comercialização era grande e alta a probabilidade de sua venda na Feira Internacional do Automóvel Esportivo, que viria a realizar-se em São Paulo – SP, no dia 01 de setembro de 2015. Para a saída dos produtos, o administrador da massa falida alugou, com autorização judicial, diversos caminhões de uma transportadora, por R$ 70.000,00 de aluguel. Com a saída dos carros do estabelecimento industrial, foram gerados novos créditos tributários de IPI, cuja alíquota então aplicável era de 25%. Tendo como referência a situação hipotética acima apresentada e aspectos a ela correlacionados, responda, de modo fundamentado, aos seguintes questionamentos. 1 - Qual a natureza jurídica de direito falimentar dos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência da SportCar S.A.? [valor: 1,00 ponto] 2 - Os créditos tributários oriundos do prosseguimento da atividade da SportCar S.A. terão preferência sobre as despesas decorrentes do aluguel dos caminhões da transportadora contratada pela SportCar S.A.? [valor: 1,75 ponto] 3 - O que é Regra-Matriz de Incidência Tributária (RMIT)? Identifique seus elementos abstratamente. Esclareça qual é a RMIT do IPI, enunciando cada um de seus elementos abstratamente, com base na respectiva hipótese de incidência. Aponte, à luz do fato imponível delineado na situação hipotética em questão, quais dados do problema concretizam cada um dos elementos da RMIT do IPI. [valor: 2,00 pontos] Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (60 Linhas)