Procurador do Estado (PGE SE - 2017)

Em sede de ação direta de inconstitucionalidade transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de determinada lei estadual, que previa a cobrança de uma alíquota adicional de 1% referente ao ICMS. A empresa Ômega, contribuinte de ICMS, havia sido enquadrada na referida lei, razão pela qual, com a declaração de inconstitucionalidade de tal lei, apresentou requerimento administrativo pleiteando a restituição dos valores pagos referentes à alíquota adicional. A área de fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda opôs-se ao pedido sob o fundamento de que, conforme constatado em exame da contabilidade da empresa requerente, os valores de alíquota adicional haviam sido repassados ao consumidor final. Diante da controvérsia narrada, o pleito foi submetido à procuradoria estadual para análise da possibilidade jurídica de ser efetuada a restituição em exame. Considerando as informações apresentadas nessa situação hipotética, redija um parecer conclusivo, devidamente estruturado (ementa, análise, conclusão e fecho) [valor: 7,50 pontos], emitindo a posição da procuradoria estadual sobre o caso. Dispense o relatório e não crie fatos novos. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos: 1 - conceito de repetição tributária e dispositivos normativos aplicáveis ao instituto; [valor: 9,00 pontos] 2 - distinção entre contribuinte de fato e contribuinte de direito; [valor: 10,00 pontos] 3 - distinção entre tributos diretos e tributos indiretos; [valor: 10,00 pontos] 4 - aplicação no caso concreto dos conceitos abstratos referidos no segundo e no terceiro aspectos; [valor: 6,00 pontos] 5 - posição do STF e do STJ em seus principais precedentes a respeito da repetição de tributos; [valor: 10,00 pontos] 6 - posição conclusiva sobre a possibilidade e requisitos de eventual restituição. [valor: 14,00 pontos] A prova foi realizada com consulta a legislação, desde que não anotada ou comentada.

No que concerne aos crimes contra a administração pública, redija um texto dissertativo, respondendo, de modo fundamentado, aos seguintes questionamentos. 1 - Qual é o entendimento dos tribunais superiores a respeito da obrigatoriedade, nas ações instruídas por inquérito policial, da apresentação da defesa prévia, prevista no art. 514 do Código de Processo Penal, e a respeito do resultado da não apresentação da defesa prévia, no que se refere à nulidade? [valor: 8,25 pontos] 2 - Qual é o tratamento dado a coautor particular no referido procedimento? [valor: 3,00 pontos] 3 - O funcionário público que tiver deixado de exercer o cargo tem direito à defesa prévia? [valor: 3,00 pontos] Na avaliação de cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). A prova foi realizada com consulta a legislação, desde que não anotada ou comentada.

Determinado proprietário de terras, depois de instalar um empreendimento — modesta criação de animais silvestres de pequeno porte para o abate e consumo humano — no entorno de uma área de proteção ambiental, foi autuado por órgão fiscal ambiental, que argumentou estar o produtor rural desenvolvendo atividade econômica em imóvel localizado na zona de amortecimento daquela unidade de conservação, o que é vedado. Considerando a situação hipotética apresentada acima e a legislação pertinente sobre o assunto, elabore um texto dissertativo, respondendo, de modo fundamentado, aos seguintes questionamentos. 1 - Há base legal para que subsista a autuação imposta ao proprietário com o fundamento utilizado pelo órgão de fiscalização ambiental? [valor: 4,75 pontos] 2 - Dada a natureza do empreendimento, seriam necessárias a obtenção de licenciamento ambiental prévio e a apresentação de estudo de impacto ambiental? [valor: 9,50 pontos] Na avaliação de cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). A prova foi realizada com consulta a legislação, desde que não anotada ou comentada.

No que concerne à ação de improbidade administrativa, redija um texto dissertativo que responda, de forma fundamentada e de acordo com a jurisprudência atual do STJ, aos seguintes questionamentos. 1 - A sentença de improcedência se submete ao regime de remessa necessária? [valor: 7,00 pontos] 2 - Pode ser considerada válida a sentença condenatória prolatada em processo se não tiver ocorrido a notificação do acusado para a apresentação de defesa preliminar prevista em lei? [valor: 7,25 pontos] Na avaliação de cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). A prova foi realizada com consulta a legislação, desde que não anotada ou comentada.

Antônio, agente da polícia civil estadual, foi promovido, por merecimento, da 2.ª classe para a 1.ª classe do quadro da carreira, por ato do governador do estado, após parecer emitido pelo Conselho Superior da Polícia Civil, que, concluindo pelo preenchimento dos critérios e pelo alcance dos pontos suficientes para a promoção, reconheceu como válido um certificado falso que atestava a conclusão de curso de pós-graduação em segurança pública, documento sem o qual o agente policial não teria atingido a pontuação necessária à promoção. Nos termos da legislação estadual, a promoção importou um acréscimo de 20% na remuneração do servidor. Passados oito anos da publicação do referido ato de promoção, foi realizada, nos processos de progressão funcional da Secretaria de Segurança Pública estadual, auditoria interna da qual resultou a abertura de sindicância investigativa e detectou-se a irregularidade de Antônio. Foi, então, determinada a imediata suspensão do pagamento da parcela remuneratória correspondente à referida promoção do servidor e a consequente instauração de processo administrativo disciplinar. Além disso, foi determinada a apuração do valor pago ilegalmente para fins de ressarcimento aos cofres do estado, reparação essa que deveria ser procedida por meio de descontos na remuneração mensal do servidor, no percentual de 30%, até a extinção da dívida. Notificado das decisões e determinações da Secretaria de Segurança Pública estadual, o servidor ajuizou ação declaratória de nulidade alegando, em resumo, o seguinte: 1 - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento que resultou na determinação de suspender imediatamente os efeitos da sua promoção; 2 - Decadência do direito do estado em anular o ato que concedeu a promoção, pois passados mais de cinco anos da sua publicação; 3 - Impossibilidade de revisão do ato administrativo, tendo em vista a estabilização de situação funcional consolidada, segundo a teoria do fato consumado, além da ofensa aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança; 4 - Ausência do dever de ressarcir o erário considerando o pacífico entendimento dos tribunais superiores de que é irrepetível o valor remuneratório recebido de boa-fé por servidor público, em função de seu caráter alimentar; 5 - Ilegalidade da determinação de desconto mensal em folha de pagamento, para ressarcimento, no percentual de 30% da remuneração por ser abusivo e não autorizado pelo servidor; 6 - Desproporcionalidade da abertura de processo administrativo disciplinar, considerando-se a presunção de legalidade do ato de promoção do qual fora beneficiado e que foi, oportunamente, objeto de análise e aprovação pelo Conselho Superior da Polícia Civil. No pedido, o servidor requereu a nulidade das decisões e determinações da Secretaria de Segurança Pública estadual, o pronto restabelecimento do pagamento da parcela remuneratória correspondente à promoção, além da condenação do estado nas custas e nos honorários advocatícios. Diante da situação hipotética acima apresentada, na qualidade de procurador do estado, elabore a competente contestação, levando em consideração a legislação, a doutrina e a jurisprudência aplicáveis ao caso e observando cada um dos seis itens acima mencionados, que devem ser impugnados. Dispense o relatório e não crie fatos novos. A prova foi realizada com consulta a legislação, desde que não anotada ou comentada.

O Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4.764, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, firmou a seguinte tese: "É vedado às unidades federativas instituir normas que condicionem a instauração de ação penal contra o governador, por crime comum, à prévia autorização da casa legislativa (...). Para alcançar tal conclusão, utilizou — entre outros argumentos — a natureza e os elementos característicos do princípio republicano conforme a Constituição Federal de 1988 (CF)". Discorra, de forma fundamentada, sobre os argumentos constitucionais que amparam o entendimento citado acima, abordando os seguintes aspectos: 1 - A natureza e os elementos característicos do princípio republicano na CF; [valor: 5,00 pontos] 2 - A existência, a extensão e a forma de instauração de exceções ao princípio republicano; [valor: 4,25 pontos] 3 - As consequências para os estados-membros da observância obrigatória ao princípio republicano considerando-se o disposto no art. 51, I, da CF. [valor: 5,00 pontos] A prova foi realizada com consulta a legislação, desde que não anotada ou comentada.