Autarquia que seja criada para prestar serviços de saúde suplementar para os servidores públicos e seus dependentes estará sujeita às regras da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98).
3ª T. REsp 1.766.181-PR, Rel. Acd. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 03/12/2019 - Informativo 662.
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