Delegado de Polícia Civil (PC SP - 2022)

Preceitua o artigo 260 do Código de Processo Penal:

“se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença”.

Discorra sobre o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade quanto ao instituto em questão.

(15 linhas)

(A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)

Compare o crime que tipificou a violência institucional, previsto no artigo 15-A da Lei n° 13.869/2019, com o crime de coação no curso do processo, capitulado no artigo 344 do Código Penal. (15 linhas)

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar n° 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo), cite 02 (duas) hipóteses de cabimento da aplicação da pena disciplinar de demissão a bem do serviço público. Indique, também, a autoridade competente para a aplicação da referida sanção administrativa ao Delegado de Polícia, e os prazos prescricionais das faltas sujeitas à pena disciplinar de demissão a bem do serviço público. (15 linhas)

Quais são as funções exercidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos? Explique e fundamente se ela pode emitir opinião. (15 linhas)

Disserte sobre: A RECUPERAÇÃO DE ATIVOS NO COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO Ao elaborar seu texto, aborde: A – Conceito e finalidade. A atuação do Delegado de Polícia frente à recuperação de ativos. B – Medidas assecuratórias. Possibilidade no Inquérito Policial. C – A apreensão no contexto das medidas assecuratórias. D – Confisco alargado. Significado. Requerente. O Delegado de Polícia e a coleta de elementos que propiciam a aplicação do instituto. (60 linhas)