Defensor Público (DP DF - 2019)

Helena, após o falecimento de seu companheiro, Paulo, procurou a Defensoria Pública alegando que, até a data do falecimento, os dois mantinham união estável havia três anos e moravam juntos. Antes de contrair união estável com Helena, Paulo havia se separado de fato de sua ex-esposa, com quem teve dois filhos. Assim, Helena requer o direito de perceber a herança de seu companheiro, que possuía bens particulares, como se casada fosse, ou seja, equivalente à quota que por lei for atribuída a cada filho do falecido. Considerando essa situação hipotética, redija um texto acerca dos requisitos necessários à configuração da união estável (valor: 3,50 pontos), respondendo, de forma fundamentada, com base na jurisprudência do STJ e do STF, ao seguinte questionamento. 1 - Assiste razão à Helena no que se refere à percepção da herança, uma vez que, embora configurada a união estável, eles não eram casados? (valor: 6,00 pontos)

Em 1980, João, com 30 anos de idade, casou-se com Maria, que tinha 35 anos de idade. Da união, tiveram dois filhos biológicos, Matheus e Lucas. Após o nascimento dos filhos biológicos, João e Maria passaram a cuidar de outras duas crianças, Alexandre, com 2 anos de idade, e Maurício, com 3 anos de idade, cujos pais biológicos de ambos eram desconhecidos e nunca foram encontrados, tratando-os como seus filhos, matriculando-os na escola, acompanhando-os nas atividades de lazer e inserindo-os na convivência familiar. Embora João e Maria não tivessem a guarda nem a tutela de Alexandre e Maurício, sempre manifestaram aos seus filhos biológicos e a todos os familiares e amigos o desejo de adotá-los. Em 2018, João faleceu, sem que tivesse ajuizado qualquer ação de adoção. Após o falecimento de João, Maria, ainda em 2018, por meio da Defensoria Pública do Distrito Federal, ajuizou ação de adoção de Alexandre e Maurício, na qual pleiteava a concessão da adoção deles tanto a ela quanto a João. Na data do ajuizamento da ação, Alexandre tinha 14 anos de idade e Maurício tinha 15 anos de idade. Durante a instrução do processo, Matheus e Lucas, ambos já maiores de idade, confirmaram que Alexandre e Maurício sempre foram tratados como filhos por João e Maria. No que se refere à situação hipotética apresentada, redija um texto respondendo se é possível conceder a adoção de Alexandre e Maurício a João, justificando sua resposta com base na legislação brasileira em vigor (valor: 3,50 pontos) e no entendimento do STJ (6,0 Pontos). (30 Linhas)

Acerca da possibilidade de reparação de dano extramaterial ao consumidor que adquire produto alimentício impróprio para consumo devido à presença de corpo estranho, mas que não o ingere, julgados da 3.ª e da 4.ª turma do STJ possuem entendimentos distintos: uma reconhece o tema como vício do produto, entendendo que isso não acarreta dano extramaterial; a outra reconhece a situação como fato do produto, considerando, por sua vez, a reparação do dano extramaterial. Tendo como referência a divergência jurisprudencial comentada anteriormente, redija um texto abordando os fundamentos que possam justificar o enquadramento da situação como vício do produto (valor: 2,50 pontos) e como fato do produto (valor: 2,50 pontos). Para cada um dos entendimentos (vício do produto e fato do produto), informe o prazo para o consumidor reclamar em juízo (valor: 1,50 ponto), a natureza desse prazo valor: (1,50 ponto) e o momento de início da contagem desse prazo (valor: 1,50 ponto), conforme a legislação consumerista e os julgados do STJ. (30 Linhas)

Redija um texto a respeito da fluid recovery no direito brasileiro em relação aos direitos individuais homogêneos, atendendo ao que se pede a seguir. 1 - Conceitue a fluid recovery, modelo de inspiração no direito comparado, e esclareça se há previsão legal desse mecanismo no ordenamento jurídico brasileiro (valor: 2,10 pontos) 2 - Comente as seguintes características da fluid recovery: eventualidade e caráter residual (valor: 2,30 pontos) 3 - Discorra sobre a legitimação ativa para promover a liquidação e a execução da fluid recovery, informando a natureza jurídica dessa legitimação (valor: 2,20 pontos) 4 - Discorra sobre a destinação do produto arrecadado com a liquidação e a execução da fluid recovery (valor: 0,50 ponto) 5 - Discorra sobre o termo a quo para a utilização do instituto, segundo a doutrina, informando a natureza jurídica e o posicionamento do STJ sobre o referido termo (valor: 2,40 pontos) (30 Linhas)

Joana Batista, de 67 anos de idade, brasileira, solteira, costureira, residente na região administrativa do Cruzeiro – Distrito Federal, diagnosticada com síndrome de Sjögren (CID M35.0), doença autoimune que afeta as glândulas produtoras de lágrimas e saliva, de modo a causar ressecamento dos olhos e da boca, procurou assistência jurídica na Defensoria Pública do Distrito Federal, com o propósito de obter o fornecimento gratuito do medicamento XX, registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), necessário para dar sequência ao seu tratamento médico. Ao ser atendida por um defensor público, Joana informou-lhe que havia três anos fazia o acompanhamento médico no Hospital Regional da Asa Norte e que, conforme prescrição médica, deveria fazer uso mensal de uma ampola do medicamento XX, que custava em média R$ 500, conforme comprovantes de pagamento apresentados. Joana apresentou, ainda, laudo médico segundo o qual medicamentos de custo inferior haviam-se mostrado ineficazes. Ela alegou que, por falta de recursos para arcar com a medicação, fez o pedido de fornecimento gratuito do medicamento XX na farmácia de alto custo, no dia seguinte à última consulta médica, ocorrida havia quinze dias, mas o pedido ainda não tinha sido apreciado, conforme comprovante de andamento da solicitação apresentado por ela ao defensor. A ausência de uso desse medicamento por mais de quinze dias estava agravando o seu quadro clínico e prejudicando o desempenho da sua atividade profissional. Joana justificou a procura de atendimento na Defensoria Pública por não possuir recursos para contratar advogado particular, uma vez que sua renda mensal era de R$ 1.500, conforme registrado em sua carteira de trabalho. A partir da situação hipotética apresentada anteriormente, redija, na condição de defensor público, a peça processual cabível para a proteção do direito alegado por Joana Batista. Ao desenvolver a peça processual, aborde toda a matéria de direito pertinente ao caso, fundamentando sua explanação nas normas constitucionais e na jurisprudência consolidada do STJ e do STF a respeito do direito à saúde, e não crie fatos novos. (120 linhas)

No que se refere à aplicação de medidas de segurança no ordenamento jurídico brasileiro, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir. 1 - Explique o sistema adotado no Código Penal (valor: 1,70 ponto) 2 - Indique a finalidade das medidas de segurança (valor: 1,70 ponto) 3 - Indique os pressupostos para a aplicação dessas medidas (valor: 1,70 ponto) 4 - Aborde as espécies de medidas de segurança (valor: 1,00 ponto) 5 - Discorra sobre o tempo máximo de duração dessas medidas, segundo entendimento do STJ, detalhando sua resposta (valor: 1,70 ponto) 6 - Aborde o tratamento legalmente determinado para indivíduos inimputáveis em razão de dependência de droga (valor: 1,70 ponto) (30 Linhas)

Maria propôs ação contra determinado estado da Federação visando receber indenização por danos morais causados pela morte de seu marido, servidor público do referido estado —, que foi baleado por policiais militares. Alegou a autora que a conduta dos policiais, embora tenha ocorrido em razão dos disparos proferidos pela vítima, extrapolou o necessário para repelir a resistência da vítima. Na defesa, o ente federado sustentou que Maria, por ser dependente do segurado que faleceu, já percebe pensão por morte previdenciária em razão do fato ocorrido, sendo, portanto, indevida a cumulação de benefício previdenciário com indenização decorrente de responsabilização civil do estado por danos oriundos do mesmo fato. Alegou, ainda, a defesa que a imposição de indenização no juízo cível não é possível, uma vez que, no âmbito penal, houve pronunciamento de excludente da legítima defesa dos policiais. Portanto, ao defender que a excludente de ilicitude no campo penal deve repercutir no âmbito da justiça cível, o ente público requereu a declaração da exclusão da responsabilidade civil estatal. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir. 1 - Discorra sobre a teoria do risco aplicada como regra no Brasil para a responsabilidade civil do estado (valor: 2,50 pontos) 2 - Apresente o fundamento principiológico da teoria do risco para a responsabilidade civil do estado quando este pratica ato lícito danoso (valor: 2,00 pontos) 3 - Comente a possibilidade de cumulação de benefício previdenciário com indenização decorrente de responsabilização civil do estado por danos oriundos do mesmo ato, conforme entendimento do STJ (valor: 2,50 pontos) 4 - Analise a correção do argumento do ente público acerca da exclusão da responsabilidade civil, considerando o entendimento do STJ (valor: 2,50 pontos) (30 Linhas)

Determinada associação civil cujo objeto social é o direito à moradia utilizava terreno público sem regularização fundiária como espaço de convivência, organização e mobilização social. Ali, por anos, foram promovidos encontros das lideranças de direitos humanos da região e planejadas as principais estratégias de ação da associação. Em tratativas prévias, a associação já negociava com o poder público a permissão de uso do terreno. Todavia, em razão de demora na apreciação do pedido, a associação antecipou-se e construiu sua sede no local. Sem ordem judicial, o poder público acionou a polícia militar, que, com uso de violência física e moral contra as lideranças e os associados presentes, procedeu à demolição da construção. Os diretores da associação e outras lideranças comunitárias que protestaram e se opuseram à demolição foram presos pelo crime de desacato. Com base na situação hipotética apresentada e nos dispositivos nacionais e internacionais acerca dos direitos humanos, redija um texto que aborde, de forma fundamentada, os seguintes aspectos: 1 - Direito humano à moradia na Constituição Federal de 1988 e no Pacto Internacional pelos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e a relação desses dispositivos com o caso hipotético apresentado (valor: 1,50 ponto); 2 - Posicionamento do STJ e do STF sobre o crime de desacato (valor: 5,00 pontos) 3 - Criminalização de ativistas de direitos humanos, uso autoritário do direito penal e relação disso com o caso hipotético apresentado (valor: 3,00 pontos) (30 Linhas)

Pressionada pela população local acerca da necessidade de maior segurança nos estabelecimentos de instituições financeiras, a assembleia legislativa de determinado estado editou lei dispondo sobre a instalação de dispositivos de segurança em agências bancárias, mas, por entender que não cabia ao ente federado estadual tratar do tema, remeteu o regramento à regência da legislação federal. Considerando essa situação hipotética, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir. 1 - Explique o que caracteriza o federalismo cooperativo (valor: 2,00 pontos) 2 - Discorra, de forma fundamentada, sobre o princípio da predominância do interesse na repartição de competências legislativas (valor: 2,50 pontos) 3 - Esclareça o tipo de competência legislativa para o assunto da referida lei estadual, conforme o entendimento do STF (valor: 2,50 pontos) 4 - Responda se a lei estadual é constitucional, de acordo com o entendimento do STF (valor: 2,50 pontos) (30 Linhas)

No dia 20/8/2015, durante manifestação política na Esplanada dos Ministérios, Osmar Boaventura, desempregado, maior de idade e capaz, atirou uma pedra contra o policial militar Gabriel Silva, que trabalhava naquela ocasião. O ato de Osmar causou a perda completa da acuidade visual do policial militar. Preso em flagrante, Osmar respondeu a processo acautelado preventivamente e, depois de devidamente processado, foi condenado pela prática de crime de lesão corporal gravíssima, tendo-lhe sido imposta pena privativa de liberdade de seis anos e seis meses de reclusão em regime inicialmente fechado, em razão da gravidade concreta do delito e de reincidência, pois Osmar possuía condenação anterior pelo crime de furto. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o juízo sentenciante expediu a carta de guia para a vara competente, convertendo a prisão provisória em definitiva. Com isso, Osmar foi transferido do Centro de Detenção Provisória para a Penitenciária do Distrito Federal, localizada no Complexo Penitenciário da Papuda, sob a administração do governo distrital, e iniciou o cumprimento da pena em 27/1/2017. Ao dar início à execução, o juiz competente analisou a folha de antecedentes penais de Osmar e verificou que a pena anteriormente imposta a ele devido à condenação pelo crime de furto havia sido integralmente cumprida antes do cometimento do referido crime de lesão corporal gravíssima, não havendo, assim, penas a sere unificadas. Durante o tempo das prisões provisória e definitiva, Osmar teve bom comportamento, estudou e trabalhou como marceneiro, por ter aptidão para o ofício. Em razão disso, conseguiu duzentos e setenta dias de remição da pena. Entretanto, em 26/7/2018, agentes penitenciários flagraram Osmar com um telefone celular no interior da cela, o que motivou a instauração de procedimento administrativo disciplinar, que resultou na determinação de isolamento do detento por trinta dias, perda de um terço do seu tempo a remir e sua manutenção no regime fechado. Passado um ano, Osmar, novamente na condição de boa conduta carcerária, obteve da comissão técnica de classificação resultado satisfatório no exame criminológico, o que o motivou a solicitar a providência cabível à Defensoria Pública, especificamente no atendimento penitenciário. Diante da situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de defensor público representante de Osmar, o pleito judicial cabível ao caso e diverso do habeas corpus. Ao desenvolver a peça processual, aborde toda a matéria de direito pertinente ao caso, fundamente sua explanação na legislação cabível e no entendimento jurisprudencial consolidado pelos tribunais superiores, e não crie fatos novos. (120 Linhas)