Analista - Área Judiciaria (TRE PI - 2016)

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No Brasil, a legislação sobre compras públicas foi inovada com a introdução da Lei nº 12.462/2011, conhecida como Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), que foi regulamentada pelo Decreto nº 7.581/2011. Considerando essas informações, redija um texto dissertativo sobre a introdução do RDC no ordenamento jurídico brasileiro, abordando, fundamentadamente, os seguintes aspectos: 1 - A motivação para sua criação; [valor: 2,00 pontos] 2 - Exigências aplicáveis ao objeto da licitação; [valor: 2,00 pontos] 3 - Objetivos expressos na Lei do RDC; [valor: 2,50 pontos] 4 - Diretrizes relativas às licitações e aos contratos administrativos. [valor: 3,00 pontos]
Resposta da Banca

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