Em 1988, Antônio iniciou relacionamento afetivo com Elza, que, à época, namorava Alex. Para contrair matrimônio com Antônio, em 1989, Elza terminou o namoro com Alex. Nesse mesmo ano, nasceu Rômulo, que foi voluntariamente registrado por Antônio como seu filho. Ambos sempre tiveram uma relação com intenso vínculo paterno-filial, entretanto, Antônio duvidava de sua paternidade biológica, dada a inexistência de semelhança física entre ele e Rômulo.
Tempos depois, o casal se separou e, então, Antônio decidiu investigar a paternidade biológica de Rômulo, pedindo-lhe que se submetesse a exame de DNA. Realizado o teste de paternidade, com grau de certeza de 99,99%, descobriu-se que o perfil genético de Rômulo não era compatível com o de Antônio.
De posse do resultado, Antônio ajuizou ação negatória de paternidade contra Rômulo em 2011, objetivando a anulação do registro civil, com a consequente retirada de seu nome da certidão de nascimento do réu. Ajuizou, ainda, ação de exoneração de alimentos, afirmando que Rômulo já alcançara a maioridade, o que cessaria a obrigação alimentar. Citado em ambas as contendas, Rômulo procurou a defensoria pública do estado, para contestar as ações.
Com base na situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo devidamente fundamentado, em resposta aos seguintes questionamentos.
1 - É possível a anulação do registro civil de Rômulo?
2 - Existe prazo para a negativa de paternidade e para o requerimento de anulação de registro civil?
3 - O pedido de exoneração de alimentos deve ser julgado procedente?
4 - Pode Rômulo pleitear de Antônio indenização por danos morais pela anulação do registro civil?
A Constituição Federal de 1988 e o ECA garantem a toda criança e a todo adolescente o direito à convivência familiar, ou seja, o de serem criados e educados no seio de sua família. A regra, portanto, é a permanência dos filhos junto aos pais biológicos. Existem situações, todavia, que, para o saudável desenvolvimento mental e físico do infante, o distanciamento, provisório ou definitivo, de seus genitores biológicos ou civis é a única solução. Há, ainda, casos de afastamento motivados pelos próprios pais, que abandonam a prole à própria sorte. Tais situações caracterizam a família disfuncional, que, sob o enfoque jurídico, significa o núcleo familiar que, invariavelmente, não
atende às necessidades emocionais, físicas e intelectuais da prole, mesmo com auxílio para tanto, tornando-se inadequado para desempenhar a sua função ou o seu papel parental.
Kátia Maciel (Coord.). Curso de direito da criança e do adolescente: aspectos teóricos e práticos. 5.a ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 193 (com adaptações).
**Em face do fragmento de texto acima, meramente motivador, disserte sobre as modalidades de colocação de criança ou adolescente em família substituta, indicando as principais características de cada uma delas.**
Entre os inúmeros pedidos em ações ajuizadas por defensores públicos na área do direito à saúde inclui-se o fornecimento de medicamentos, de suplementos alimentares, órteses e próteses; criação de vagas em unidades de terapia intensiva; contratação de servidores; realização de exames e cirurgias; custeio de tratamentos fora do domicílio, e no exterior, e mesmo pedidos de tratamentos experimentais ainda não amplamente reconhecidos pela comunidade científica.
Tais procedimentos, que caracterizam a denominada judicialização das políticas públicas de saúde, resultam em decisões que, em regra, repercutem em todos os níveis da Federação e refletem, ainda, possíveis consequências sociais, pelo potencial de interferir no Sistema Único de Saúde (SUS). Em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, convocou audiência pública para discutir a questão da saúde pública com a sociedade.
Em face do contexto descrito acima, disserte sobre os aspectos jurídico-constitucionais que envolvem a “judicialização das políticas públicas de saúde”, fazendo referência à posição do STF a respeito. Ao elaborar o seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes tópicos:
1 - Garantia do direito social à saúde;
2 - Reconhecimento do direito a medicamento;
3 - Princípio da separação dos poderes;
4 - Cláusula da reserva do possível.
Maicon, nascido em 3/2/1992, e seu primo Robert, nascido em 5/5/1990, foram denunciados pelo Ministério Público do Estado do Acre como incursos nos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, I e II, do Código Penal (CP) e 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sob a acusação de, por volta das 14 horas do dia 15/1/2012, terem-se dirigido à Padaria Pão de Ouro, localizada em bairro da periferia de Rio Branco – AC, e, com arma de brinquedo em punho, anunciado um assalto, exigindo que Jandira, empregada do estabelecimento, abrisse o caixa para que pudessem retirar o dinheiro que ali houvesse.
Narra a inicial acusatória que, antes que Jandira conseguisse atender às ordens da dupla, Maicon, ao perceber a chegada de dois policiais militares, largou a arma no chão e, juntamente com Robert, correu em direção à rua, ocasião em que ambos foram perseguidos pelos policiais. A denúncia relata, ainda, que os policiais perderam de vista os assaltantes, localizados instantes depois em frente à casa da mãe de Maicon, Rosalva, por informações de transeuntes que teriam visto os jovens correrem naquela direção.
A exordial acusatória narra que os policiais, ao abordarem os jovens, encontraram, no bolso de Maicon, quatro porções da substância vulgarmente conhecida como crack, perfazendo massa bruta de 0,61 g, conforme descrito em laudo preliminar assinado por perito não oficial.
Maicon e Robert foram presos em flagrante e encaminhados à delegacia de polícia, onde foram tomados os depoimentos dos policiais condutores e da vítima, Jandira, que reconheceu ambos como os autores do assalto. Na mesma ocasião, os presos informaram estar desempregados e teriam confessado a prática do tráfico de drogas e o assalto à padaria.
Juntadas as respectivas fichas de antecedentes criminais, verificou-se a existência de registro apenas em relação a Robert, que fora condenado por furto, em processo que se encontra em grau de apelação, tendo-lhe sido concedido o direito de apelar em liberdade.
A autoridade policial informou, em seu relatório final, que, em razão de greve dos peritos criminais, não teria sido possível a realização de laudo definitivo de exame químico da substância apreendida.
Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 2/7/2012 e conduzida sob a égide do rito previsto na Lei nº 11.343/2006, os acusados negaram a autoria do roubo, tendo afirmado que, na hora dos acontecimentos descritos na denúncia, já se encontravam em frente à casa de Rosalva, conversando.
Maicon disse, ainda, que a droga encontrada em seu poder era apenas para consumo próprio e que Robert não tinha conhecimento da sua existência. Este, por sua vez, afirmou não ser usuário e tampouco traficante de drogas, tendo asseverado que não tinha conhecimento da droga em poder de Maicon.
Ambos esclareceram, ainda, que a confissão feita na delegacia ocorrera sob tortura. Jandira disse não poder afirmar com absoluta certeza que os réus foram os autores do assalto realizado na padaria, e os policiais responsáveis pelo flagrante não compareceram à audiência, tendo sido, então, os seus depoimentos dispensados pela acusação.
Rosalva, mãe de Maicon, em seu depoimento, afirmou categoricamente que os réus, no dia dos fatos, almoçaram em sua residência e que permaneceram em frente à sua casa até o momento da abordagem dos policiais militares.
Foi colhido, ainda, o depoimento de Roger, testemunha arrolada pela defesa, que afirmou que os réus eram usuários de droga e que não tinha conhecimento de que eles comercializassem drogas.
Outra testemunha arrolada pela defesa, João, não compareceu à audiência de oitiva de testemunhas, tendo sido constatado que, por equívoco, não fora expedido o respectivo mandado de intimação. Apesar do pedido do defensor público para que fosse realizada nova audiência para a oitiva de João, o juiz indeferiu o pedido, ao argumento de que a providência era incompatível com o rito célere da Lei nº 11.343/2006 e também porque a testemunha não teria nada a acrescentar às provas já colhidas.
Dada a palavra aos representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, o juiz, afastando todas as teses defensivas e destacando especialmente a confissão realizada na fase policial, proferiu de imediato a sentença e condenou os réus, em concurso material, às seguintes sanções:
1) pena-base de 6 anos de reclusão e 200 dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo, com base no art. 157, § 2º, I e II, do CP, por considerar que a culpabilidade de Maicon era acentuada, já que fora ele a portar a arma no momento do assalto, e que Robert já recebera condenação por furto, a qual, por não estar transitada em julgado, não poderia ser mencionada para caracterizar reincidência, mas servia como indício de maus antecedentes. O magistrado não vislumbrou circunstâncias agravantes ou atenuantes. Ao aplicar o § 2º do art. 157 do CP, considerou que havia a incidência de duas causas de aumento e majorou a pena em 3/8, tornando-a definitiva, em 8 anos e 3 meses de reclusão e 275 dias-multa, por não vislumbrar qualquer outra causa de aumento ou de diminuição da pena. Fixou o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena, com fulcro no art. 33, § 2º, "a", do CP.
2) pena-base de 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo, com base no art. 33, caput, da Lei n.o 11.343/2006, por considerar acentuada a culpabilidade de Maicon, em cujo bolso a droga fora encontrada, e pelos maus antecedentes de Robert. O juiz destacou que as consequências do crime eram demasiadamente expressivas, pois a mercancia de drogas constitui uma das maiores mazelas de nossa sociedade, revelando-se o traficante o responsável pela deterioração da juventude. Com fundamento no art. 42 da Lei n.o 11.343/2006, ressaltou que a droga, o crack, era da pior natureza, e sua quantidade, expressiva. O magistrado não vislumbrou circunstâncias agravantes ou atenuantes e tampouco causas de aumento ou de diminuição da pena, tornando-a definitiva em 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa. Fixou o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena, em razão do disposto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990.
Os réus saíram da audiência já intimados da sentença, ocasião em que manifestaram a intenção de recorrer e o defensor público designado para o caso assinou o termo recursal. Os autos foram encaminhados, em 16/7/2012, segunda-feira, à Defensoria Pública.
Com base nos dados dessa situação hipotética e considerando que a sentença não possui ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, redija, na qualidade de defensor público designado para o caso, a peça processual que entenda adequada, diversa de habeas corpus. Alegue toda matéria de direito processual e material pertinente à defesa e fundamente suas alegações. Dispense a narrativa dos fatos e não crie fatos novos. Date a peça no último dia do prazo de interposição do recurso pela Defensoria Pública, considerados dias de expediente todos os períodos de segunda a sexta-feira.
Estabelece a Constituição Federal no caput do art. 225: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".
No inciso I do artigo 3º da Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, meio ambiente é definido como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
**Com base nos dispositivos acima transcritos, disserte sobre os princípios da precaução e do poluidor-pagador, estabelecendo a diferença entre eles.**
Um professor da rede pública estadual utilizou de artifícios ilegais para ficar afastado de seus deveres funcionais. Para tanto, solicitou à diretora da escola e à coordenadora pedagógica, suas amigas pessoais, que assinassem o seu nome em lista de presença, como se estivesse presente em sala de aula, conseguindo permanecer nessa situação por aproximadamente sete anos.
Em razão de denúncia recebida, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa, incluindo, entre os pedidos, o de devolução dos salários indevidamente pagos por todo o período em que ocorreu a fraude.
Em sua defesa, o professor alegou que a pretensão de ressarcimento ao erário deveria ficar restrita aos cinco anos anteriores à propositura da ação, em razão da prescrição prevista no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.429/1992.
Em face dessa situação hipotética, redija texto dissertativo, devidamente fundamentado, em resposta à seguinte indagação: a alegação de prescrição formulada pelo professor deve ser acolhida?
Caio Santos, de dezessete anos de idade, estuda à noite e, durante o dia, ajuda seu pai, Lúcio Santos, viúvo, no serviço de vaqueiro. Pela ajuda, o patrão do pai paga informalmente a Caio meio salário mínimo mensal. Pai e filho moram no local de trabalho, em casa fornecida pelo proprietário da fazenda.
Com a notícia da iminente inauguração de uma fábrica na região, Caio resolveu reunir a documentação solicitada pela equipe de seleção de pessoal da fábrica. Todavia, ao solicitar certidões negativas, surpreendeu-se por estar inscrito como inadimplente em determinado órgão de proteção ao crédito, denominado OPC, por suposta dívida junto ao Banco Village S.A. Poucos dias depois, foi citado em ação monitória, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Rio Fundo, mesma comarca da fazenda onde reside. A ação monitória nº 1.002/2012 foi ajuizada pelo referido banco, em relação ao débito já inscrito no OPC, ao argumento de que a instituição bancária teria disponibilizado a Caio, em conta corrente, crédito pessoal de R$ 25 mil, que, por não ter sido pago, foi acrescido de juros e correção monetária, atingindo o montante de R$ 50 mil.
Verificados os documentos que instruíam a ação monitória, constatou-se que a identidade e o CPF que embasaram a abertura da conta-corrente eram do próprio Caio, e não de homônimo, e, ainda, que a assinatura aposta no contrato de abertura de conta-corrente e de crédito pessoal era verdadeira, do próprio Caio. Entretanto, as referências pessoais e comerciais supostamente consultadas pelo Banco Village S.A., os comprovantes de renda, o endereço e o telefone informados como se fossem de Caio eram falsos. Além disso, a renda e a atividade informadas não eram compatíveis com a idade de Caio, que figurava, sozinho, como correntista, apesar da menoridade. Caio lembrou-se, então, que fornecera cópias de seus documentos pessoais e assinara, sem ler, alguns papéis, a pedido do contador da fazenda, Tom Jorge, que lhe dissera que iria tratar de formalidades legais relacionadas à Carteira de Trabalho e Previdência Social para futura contratação na fazenda.
Caio procurou o defensor público em busca de orientação para a solução de seu problema. Explicou-lhe que seu interesse imediato era conseguir dos órgãos de proteção ao crédito a certidão negativa para apresentá-la ao órgão que desenvolvia o processo de seleção de emprego na indústria. Afirmou que queria, ainda, deixar de ser considerado devedor pelo Banco Village S.A. Disse que nunca abrira conta em banco, que entregava o pouco que ganhava ao pai, para ajudá-lo nas despesas do dia a dia e não tinha renda nem idade para movimentar tais quantias. Informou que sempre vivera conforme suas posses, mesmo passando dificuldades. Comentou que seus amigos da escola descobriram que ele ainda não se apresentara como candidato à seleção de pessoal para a fábrica devido à pendência com o OPC e que, por isso, vinha sendo alvo de chacotas diariamente, e, pior, que alguns terceiros, ao ouvirem apenas trechos da estória, passaram a acusá-lo de dever na praça. Alegou, ainda, que a notícia se espalhara na pequena comunidade onde morava, razão pela qual ele e seu pai foram questionados pelo dono do armazém onde compravam alimentos fiado. Segundo Caio, o comerciante, desconfiado, passou a exigir antecipadamente o pagamento das parcelas vincendas e a fazê-los comprar apenas à vista. Caio relatou ao defensor que se sentia diminuído e constrangido pelas dúvidas levantadas em relação a seu nome e a sua honra, que são tudo o que possui. Além disso, relatou que passara a ter insônia devido ao medo de perder a chance de obter um emprego próximo à sua residência e por ter causado dificuldades ao pai.
Com base na situação acima relatada, elabore, na qualidade de defensor de Caio, uma reconvenção à ação monitória. Ao desenvolver a peça, aborde toda a matéria de direito material e processual pertinente ao caso, fundamente suas explanações, dispense o relatório e não crie fatos novos.
Defensor Público (DPE AC - 2012) 