Delegado de Polícia Civil (PC AL - 2012)

A constitucionalização traz importantes consequências para a legitimação da atuação estatal na formulação e na execução de políticas de segurança. As leis sobre segurança, nos três planos federativos de governo, devem estar em conformidade com a Constituição Federal, assim como as respectivas estruturas administrativas e as próprias ações concretas das autoridades policiais.** Cláudio Pereira de Souza. A segurança pública na Constituição de 1988: conceituação constitucionalmente adequada, competências federativas e órgãos de execução das políticas. In: Constitucionalismo democrático e governo das razões. Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2011, p. 274-275 (com adaptações). Considerando o texto acima, discorra sobre o seguinte tema: CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO: CONSEQUÊNCIAS PARA A SEGURANÇA PÚBLICA Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Significado do termo constitucionalização do direito; (3,0 Pontos) 2 - Função da segurança pública na Constituição de 1988; (3,0 Pontos) 3 - Direito de defesa e acesso aos autos de inquérito policial: entendimento do STF. (3,50 Pontos)

Discorra, fundamentadamente, sobre o instituto da acareação. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Conceito e discussões sobre a natureza jurídica; (3,0 Pontos) 2 - Os acareados; (1,0 Ponto) 3 - Pressupostos; (3,0 Pontos) 4 - Procedimento. (2,50 Pontos)

Maria, penalmente imputável, ao sair de uma festa, recolheu junto à mesa em que sentava uma bolsa com características e cores semelhantes à sua, imaginando tratar-se de objeto próprio. José, penalmente imputável, quer matar João, seu desafeto, todavia, ao apontar-lhe uma arma de fogo, erra acidentalmente o disparo, vindo a atingir o seu próprio pai, que estava ao lado de João. O pai de José falece e João nada sofre. Com base nas situações apresentadas, redija um texto dissertativo, abordando, necessariamente os aspectos a seguir. 1 - Conceituação dos erros incorridos por Maria e José; (3,0 Pontos) 2 - Consequências penais para cada uma das situações; (3,5 Pontos) 3 - Previsão legal para cada uma das situações aventadas. (3,0 Pontos)