Juiz de Direito (TJ/RJ – 2021 – Banca Própria)
Disserte sobre o papel contramajoritário conferido ao Supremo Tribunal Federal.
Atenção ao tema, reiteradamente cobrado em provas objetivas e subjetivas.
Espelho da Banca:
O Supremo Tribunal Federal, como as demais Cortes Constitucionais em geral, exerce o controle de constitucionalidade dos atos normativos, inclusive aqueles emanados do Poder Legislativo e da chefia do Poder Executivo. No desempenho de tal função/atribuição, pode invalidar atos do Congresso Nacional, composto por representantes eleitos pelo provo brasileiro, e do Presidente da República , eleito com centena de milhares de votos. Vale dizer, 11 ministros do Supremo Tribunal Federal, que sequer receberam um voto popular, podem sobrepor sua interpretação da Constituição Federal àquela que foi feita por agentes políticos investidos de mandato representativo e legitimidade democrática. Essa circunstância é a geratriz de uma aparente contradição numa sociedade que se intitula democrática, sendo certo que foi apelidada de dificuldade contramajoritária.
Esse papel das Cortes Constitucionais passou a ser amplamente aceito na comunidade jurídica, assentado em dois fundamentos principais: i) proteção dos direitos fundamentais (mínimo ético e reserva de Justiça) a uma comunidade política, que não podem ser atropelados por uma simples deliberação majoritária; ii) proteção às regras do jogo democrático e dos canais de participação política de todos os cidadãos.
Na visão do Ministro e emérito professor Luiz Roberto Barroso – seria um status de “sentinela contra o risco da tirania das maiorias”. Com isso, evita-se a deturpação do processo democrático ou mesmo a opressão das minorias. Tudo isso é um consenso nos dias atuais. Um dos valores fundamentais é o direito de cada indivíduo ser tratado com dignidade, respeito e consideração exatamente igual aos demais.
Trata-se de uma dimensão substantiva da democracia que inclui a igualdade, liberdade e a justiça. Vale dizer, as minorias, mesmo vencidas no jogo político não ficam ao desamparo, conservando seus respectivos papéis de membros dignos de uma comunidade política. Em quase todo mundo esse papel é exercido pela Suprema corte que tem a capacidade de funcionar como um fórum de princípios, isto é, de valores indispensáveis de uma comunidade e não de política. Usa-se neste fórum a razão política, possibilitando um amplo debate. Seus membros não dependem de processo eleitoral e as decisões devem ser dotadas de argumentos racionais que as sustentem.
O candidato poderia ainda complementar a resposta com exemplos práticos da atuação do Supremo Tribunal Federal no papel contramajoritário.
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