Promotor de Justiça (MP PR - 2011)

Alguns dias após assumir suas funções em Comarca de Entrância Inicial, o(a) Promotor(a) de Justiça, no exercício da atribuição prevista no artigo 74, inciso VIII, do Estatuto do Idoso, inspeciona a única entidade particular de atendimento a idosos que lá realiza programa de institucionalização de longa permanência. Ao manusear a relação dos idosos residentes, constata dentre eles a presença de uma pessoa com 58 (cinquenta e oito) anos de idade, plenamente capaz, que lá se encontra por não possuir vínculos familiares e nem desempenhar atividade remunerada, apesar de apto a tanto. Ademais, também observa que um dos idosos residentes, com 67 (sessenta e sete) anos de idade, é portador de doença mental classificada como psicose, e necessita de acompanhamento médico e de enfermagem constante, não propiciado pela entidade. Diante de tal situação fática, que providências devem ser adotadas pelo(a) Promotor(a) de Justiça? (30 Linhas) (0,5 Ponto)

Os efeitos das agressões ao meio ambiente, na atualidade, são cada vez mais sentidos pela população brasileira e mundial, o que reforça a necessidade de sua proteção. Nesse contexto, pergunta-se: a) No que consiste e qual a finalidade da aplicação do princípio do poluidor pagador? b) A responsabilidade do causador de dano ambiental pode ser considerada objetiva? Justifique. c) O que se entende por princípio da precaução? A sua aplicação pode implicar na inversão do ônus da prova em ação civil pública que objetiva a reparação de dano ambiental? Exemplifique. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Tendo em vista que a fauna é um dos objetos de proteção do Direito Ambiental, indaga-se: a) Qual é o conceito de fauna? b) A quem é atribuída a competência para legislar sobre o tema? c) Pode a fauna silvestre ser considerada bem público? Em hipótese positiva, de que espécie? d) Quais são as modalidades de caça? Conceitue-as e esclareça quais são permitidas. e) Em sendo uma determinada modalidade de caça de animal silvestre permitida, é possível a sua realização do interior de veículo automotor? Justifique. (30 Linhas) (0,5 Ponto)

Em relação às hipóteses de atos de improbidade administrativa classificados no artigo 10 da Lei n.º 8.429/92, responda: a) O dolo do agente público responsável pela sua prática é pressuposto para a sua responsabilização? b) A caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário depende da comprovação de obtenção de vantagem indevida pelo agente público responsável? c) Nas hipóteses expressamente previstas nos incisos do referido artigo 10, é necessária a comprovação de efetivo dano econômico-financeiro como pressuposto para a configuração do ato de improbidade administrativa? Justifique e exemplifique. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

O(A) Promotor(a) de Justiça da Comarca X recebeu expedientes da Justiça do Trabalho, comunicando-o acerca de fatos caracterizadores de admissão ilícita de servidores públicos, sem a prévia aprovação em concurso público. Advieram da Justiça do Trabalho cópias das principais peças das reclamatórias trabalhistas ajuizadas em face do Município Y, integrante da Comarca, nas quais, apesar de ser declarada a nulidade do vínculo jurídico, houve o reconhecimento da existência da relação de emprego e a consequente condenação do ente público municipal ao pagamento de parte das verbas reclamadas. Diante de tais fatos, discorra, indicando os dispositivos legais aplicáveis: a) Acerca das hipóteses de legalidade da contratação de servidores públicos sem a realização de concurso público; b) Acerca da eventual nulidade do ato de investidura; c) Acerca das possíveis sanções aplicáveis à autoridade responsável, sob os enfoques da Lei n.º 8.429/92 e do Decreto-Lei n.º 201/57. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Se o ato administrativo inquinado de ilegal e lesivo ao patrimônio público foi praticado com base em norma havida por inconstitucional, pode ser pleiteada a sua anulação e o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que o embasou no âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa? Justifique, levando em conta o efeito “erga omnes” (artigo 21 da Lei n.º 7.347/85 c/c artigo 103, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) da sentença de procedência da ação por improbidade administrativa. (30 Linhas) (1,0 Ponto).

Na atuação em sua Comarca de Entrância Inicial, o(a) Promotor(a) de Justiça toma conhecimento, por intermédio do próprio Conselho Tutelar, que aquele Órgão, durante a madrugada do mesmo dia, realizou o encaminhamento de criança de 02 (dois) anos de idade, que se encontrava sozinha em sua residência enquanto seus pais faziam uso de substâncias entorpecentes em uma praça no centro da cidade, a entidade de acolhimento institucional situada no Município. As condições dos pais, por sua vez, não recomendam o imediato retorno da criança ao ambiente familiar. Diante de tal quadro fático, quais providências devem ser adotadas pelo(a) Promotor(a) de Justiça? (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Considerando a jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, responda, justificadamente: a) A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas? b) Com o advento do Código Civil de 2002, que considera plenamente capazes os maiores de 18 (dezoito) anos de idade, a liberação compulsória a que se refere o artigo 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, permanece aos 21 (vinte e um) anos ou foi antecipada? (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Nos termos do artigo 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no artigo 101 da mesma Lei. Nesse contexto, na Comarca de Entrância Inicial onde atua o(a) Promotor(a) de Justiça, uma criança de 10 (dez) anos de idade foi abordada pela Polícia Militar quando trazia consigo, no interior de uma mochila escolar, 01 kg (um quilograma) da substância entorpecente conhecida vulgarmente como “maconha”. Considerando que o fato ocorreu durante o expediente forense, os policiais imediatamente se dirigiram com a criança e a substância entorpecente ao gabinete do Ministério Público no Fórum local. Que providências deve adotar o(a) Promotor(a) de Justiça? (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Ao assumir as funções na sua Comarca, no mês de abril de 2011, o(a) Promotor(a) de Justiça se deparou com inquérito civil, instaurado pelo antecessor em maio de 2005, para apurar notícia formulada em face de ex-Vereador, o qual renunciou ao mandato no mesmo ano (2005). Os fatos noticiados (e comprovados) revelaram que, entre os anos de 2003 e 2004, quando exercia a função legislativa, o citado Vereador se apropriou de parte da remuneração que era destinada a servidores nomeados para cargos em comissão em seu gabinete na Câmara Municipal. ´ O(A) Representante do Ministério Público, no curso da instrução do inquérito civil, constatou que o Vereador, em razão dos referidos fatos, já havia sido denunciado criminalmente por ter incorrido na prática do delito descrito no artigo 312 do Código Penal, combinado com o artigo 71 do mesmo diploma legal, bem como já havia ressarcido integralmente os cofres públicos. Assim, tendo em conta os fatos supra descritos, considerando as disposições das Leis n.º 7.347/85 e 8.429/92 e, ainda, da Resolução n.º 1.928/2008, da Procuradoria-Geral de Justiça, na condição de Promotor(a) de Justiça da Comarca, lavre a peça que representa a melhor solução para o desfecho do inquérito civil em curso, fundamentando-a com base nos dispositivos legais pertinentes. (50 Linhas) (2,0 pontos)

Arlete, doente terminal, possuía, no entanto, coração absolutamente são. Seu filho Jonas, porém, embora já adulto, sofria de cardiopatia grave, com indicação de transplante imediato. Quando o médico, Ricardo, comentou o fato com a mãe, em seu consultório, no hospital, após examinar o filho que se encontrava internado na Unidade de Tratamento Intensivo, Arlete desesperada, sacou uma arma que trazia na bolsa e disparou contra a própria cabeça. Como estava no hospital, foi atendida imediatamente, mantida mediante aparelhos, mas constatou-se a morte encefálica. Ricardo, diante da situação, e ciente da absoluta compatibilidade, transplantou o coração de Arlete para Jonas. Comente as eventuais implicações criminais para Ricardo, à luz da lei 9.434/97. (15 Linhas) (1,0 Ponto)

Pode ser beneficiado com a progressão de regime o condenado autor de falta grave? Esta falta produz algum efeito em relação ao seu direito à progressão? Explique. (15 Linhas) (1,0 Ponto)

Comente a orientação prevalente no Superior Tribunal de Justiça a respeito das providências a serem tomadas nos casos em que o condenado a uma pena em regime fechado obtém o direito à progressão de regime para o semiaberto, mas não é transferido para a colônia penal ou industrial por falta de vagas disponíveis em regime aberto. (15 Linhas) (1,0 Ponto)

O art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal recebeu nova redação pela lei 11.719, de 20 de junho de 2008. É possível sua aplicação na sentença ou acórdão lavrados hoje, relativos a casos cuja instrução tenha terminado antes da entrada em vigor da lei? Explique. (10 Linhas) (0,5 Ponto)

Em um caso do Tribunal do Júri, consta dos autos que o réu é menor de 21 anos na data do fato, porém, a circunstância não é sequer aludida nos debates entre a acusação e a defesa, nem consta de quesitação submetida aos jurados que, no entanto, condenam o réu. Pode o juiz reconhecer, na fixação da pena correspondente à sentença, a atenuante genérica do art. 65, inciso I do Código Penal, mesmo diante do impedimento contido no art. 492, inciso I, alínea b do Código de Processo Penal? Explique (15 Linhas) (1,0 Ponto)

É possível ao Tribunal conhecer de matéria probatória não ventilada em apelação criminal, em processos do Tribunal do Júri? Explique (15 Linhas) (1,0 Ponto)

Discorra sobre os limites a respeito do uso de interceptações telefônicas como prova no processo penal. (40 Linhas) (1,5 Pontos)

Considere os seguintes dados a respeito de um hipotético caso penal: Gromélio Ribeiro, Américo Grande, Roberto Tavares e Clotildo da Silva reuniram-se e planejaram praticar um furto em uma residência, para, ao final, dividirem em partes iguais o produto do crime. Seguindo o planejado, Gromélio escolheu uma casa cujos moradores estavam viajando (na Rua Julia dos Santos, nº 30, nesta cidade de Curitiba, residência pertencente a Sandro Rosa) para promover a subtração. Ao saírem do bar de Américo para realizarem o assalto, na noite do dia 12 de abril de 2011, o próprio Américo apanhou um revólver calibre .38, sem ser visto pelos demais, exceto por Roberto. Na oportunidade, Roberto, ciente de que Américo é pessoa violenta, disse-lhe que tomasse cuidado com a arma porque ele, Roberto, não queria se envolver com “crimes de sangue”. Quando chegaram ao local do crime, Clotildo, hábil com fechaduras, utilizando uma chave falsa logrou abrir a porta principal da residência, permitindo a entrada de todos. Eles começaram a reunir os eletrodomésticos e jóias que estavam na casa, em um saco de estopa, colocado na sala. Em uma certa altura dos fatos, porém, foram surpreendidos por uma pessoa que descia as escadas do andar de cima da casa (Juliano Direito, que tinha sido contratado para dormir ali), o qual, surpreso, gritou: - “pega, ladrão!”. Ato contínuo, Américo disparou o revólver que portava, atingindo o joelho de Juliano, esfacelando-lhe os ossos, de modo a impedir que este pudesse mover-se. Com isto, Gromélio, Américo, Roberto e Clotildo, lograram sair do local, levando os objetos subtraídos da casa. Mas a necessidade de fuga imediata fez com que eles abordassem, ao sair da casa, um veículo que transitava pela rua em frente, que vinha sendo pilotado por Jorge Velho. Américo apontou a arma para Jorge, que parou o carro. Enquanto isso, os outros três abriram a porta e arrancaram Jorge do carro, empurrando-o para a calçada, expediente através do qual lograram fugir dali, de volta para o Bar de Américo, a fim de dividir o produto da subtração. Ao fazê-lo, porém, instaurou-se uma discussão, já que Américo, egoisticamente pretendia ficar com uma parte maior do butim, porque entendeu que se não fosse o seu disparo, eles não logrado êxito na subtração. Neste momento, Roberto reagiu, protestando. Américo, irritado, gritando: - “melhor então é matar um para sobrar mais!”, sacou outra vez o revólver calibre .38 que portava, e deflagrou dois disparos na direção de Roberto, quem, assustado, mas prevendo do desfecho, tratou de esquivar-se rapidamente. Um dos disparos atingiu Roberto no braço. O outro, por causa da esquiva, não o atingiu, mas acertou Clotildo, que estava atrás do balcão, fora das vistas do atirador, provocando-lhe a morte. Neste instante, os tiros alertaram sobre o exato local em que se encontrava o grupo, que já vinha sendo perseguido pela polícia, em virtude da chamada de Juliano. A polícia ingressou no local, flagrando Américo ainda com a arma que produziu os disparos na mão, sem possuir autorização legal para tanto. O candidato deve elaborar a denúncia a respeito dos fatos narrados, utilizando, no que couber, os dados constantes da narrativa fática, facultando-lhe complementar dados, apenas no que for essencial para a formulação da denúncia. (80 Linhas) (2,0 Pontos)

Uma sociedade limitada foi constituída por prazo indeterminado para explorar objeto social que depende de autorização do poder público. a) Extinta tal autorização e mantido o objeto social, deve o Ministério Público propor demanda judicial visando a extinção da sociedade? b) Caso somente um dos sócios pretenda continuar a sociedade, promovendo a alteração de seu objeto social, deve o Ministério Público requerer a sua liquidação judicial? (10 Linhas) (0,5 Ponto)

José exerce, de modo ininterrupto, posse sobre um imóvel urbano de 200 m² há cerca de sete anos. A posse foi adquirida mediante esbulho possessório, com a posterior construção, sobre o terreno, de uma pequena edificação. O bem é objeto de contrato de locação celebrado entre José (locador) e Bruno (locatário) há cinco anos e quatro meses, sendo que todas as obrigações contratuais vêm sendo cumpridas pelas partes. Ocorre que, na data de hoje, José e Bruno foram citados para oferecer resposta a uma ação reivindicatória proposta por Cláudia, proprietária formal do imóvel. Diante dos fatos narrados, responda fundamentadamente: a) antes da citação, algum dos possuidores exercia posse ad usucapionem? b) Supondo que tanto José quanto Bruno tenham arguido no processo exceção de usucapião, deverá algum deles, à luz das regras aplicáveis à matéria, obter êxito em sua defesa? (10 Linhas) (0,5 Ponto)

Cláudia, casada com Danilo pelo regime da comunhão universal de bens, faleceu em 10 de janeiro de 2010. Cláudia deixou cinco filhos, havidos com Danilo: Eliana, com 15 anos de idade; Fábio, com 13 anos de idade; Heitor, com 10 anos de idade; Ivete, com 8 anos de idade e Joana, com 5 anos de idade. Em sentença de inventário proferida na data de hoje, atribuiu-se à viúva a meação (equivalente, portanto, à metade de todos os bens de titularidade do casal) e mais um quinhão hereditário equivalente à quarta parte da herança deixada pelo de cujus. No cálculo da meação foi incluído, entre outros, imóvel adquirido por Claudia antes do casamento a título de herança deixada por um parente colateral. Diante dos fatos narrados, responda: a) a sentença de partilha atendeu integralmente às regras pertinentes ao regime de bens? b) e à sucessão hereditária? A resposta deve ser dada à luz dos fatos constantes do enunciado e com a expressa indicação dos dispositivos legais pertinentes. (12 Linhas) (1,0 Ponto)

Francisco realiza doação de imóvel para o município de Curitiba, formalizando a doação por escritura pública firmada por ele e pelo representante do município, devidamente registrada junto ao Registro de Imóveis. No contrato de doação foi pactuada a seguinte cláusula: “o imóvel deverá ser destinado exclusivamente à construção e manutenção de escola de ensino fundamental destinada a crianças portadoras de deficiência”. Passados dois anos da doação, a escola ainda não foi construída. Diante dos fatos narrados, responda, fundamentadamente, com expressa indicação dos dispositivos legais pertinentes: a) qual elemento acidental do negócio jurídico está presente no contrato em tela? b) o Ministério Público tem legitimidade para exigir a construção da escola? (10 Linhas) (1,0 Ponto)

Antônio, portador de doença mental grave, vende imóvel de sua propriedade a Bernardo, por meio de instrumento particular firmado por duas testemunhas, com firmas reconhecidas por autênticas, pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondentes ao valor de mercado do bem. Antônio é solteiro, não vive em união estável, não tem ascendentes, descendentes e, tampouco, colaterais até o quarto grau. Diante dos fatos narrados, responda, justificadamente: a) o Ministério Público tem legitimidade para requerer a interdição de Antônio? b) há vício de forma ou outra causa de nulidade incidente sobre a compra e venda realizada? (10 Linhas) (0,5 Ponto)

Candidato aprovado em concurso público impetrou mandado de segurança visando: sua nomeação e posse no cargo pelo Estado do Paraná; e, pagamento imediato de todos os salários que deveria ter recebido desde a homologação do resultado final do concurso. A liminar ordenou: que a autoridade coatora nomeie e dê posse imediatamente ao impetrante; o imediato pagamento dos salários a que o impetrante faria jus desde a homologação do resultado final do concurso. Como representante do Ministério Público do Estado do Paraná, emita parecer sintético exclusivamente acerca dos aspectos processuais: a) dos pedidos formulados pelo impetrante; b) da liminar concedida no mandado de segurança. (12 Linhas) (0,5 Ponto)

Em 1999, José Encrenqueiro causou por duas vezes danos materiais ao seu vizinho João Pacífico: primeiramente, por ter ateado fogo em parte de sua casa e, em segundo lugar, por ter furado os pneus de veículo de sua propriedade. Tendo João Pacífico proposto, em 2007, demanda de reparação de danos, obteve sentença de condenação pecuniária de José Encrenqueiro para os pedidos fundados nos dois acontecimentos. Parcialmente descontente com a sentença, João Pacífico resolveu manejar recurso de apelação com a exclusiva finalidade de majorar o valor da condenação lastreada nos danos causados pelo incêndio. José Encrenqueiro não recorreu da sentença. Ao julgar o recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu de ofício a prescrição da pretensão de reparação de danos – matéria que não fora objeto de discussão ou decisão anterior – e reformou a sentença para julgar improcedentes todos os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Responda fundamentadamente: a) à luz do efeito devolutivo do recurso de apelação e do princípio da proibição da reformatio in pejus, foi correta a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná? (12 Linhas) (1,0 Ponto)

Acerca da contagem dos prazos no processo civil, analise as assertivas abaixo e, fundamentadamente, indique: I – em processo no qual X e Y são litisconsortes passivos com diferentes procuradores, o prazo máximo para X interpor o recurso cabível contra despacho saneador proferido pelo juiz em gabinete, por intermédio do qual Y foi excluído do processo – despacho publicado no Diário da Justiça do dia 10 de junho de 2011 (sexta-feira); II – a data do prazo máximo para que fundação estadual de direito público oponha embargos à execução de título extrajudicial movida contra si: demanda proposta em 14 de março de 2011 (segunda-feira); citação ordenada pelo juiz em 22 de março de 2011 (terça-feira); mandado de citação cumprido em 1.º de abril de 2011 (sexta-feira); mandado de citação juntado aos autos no dia 07 de abril de 2011 (quinta-feira). III – o prazo mínimo para a única parte autora apresentar rol de testemunhas para a audiência de instrução e julgamento a realizar-se no dia 17 de agosto de 2011 (quarta-feira), em demanda que segue o procedimento ordinário; IV – em demanda cujo objeto é a revogação de doação, o prazo mínimo para a citação válida de sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do Estado do Paraná, a fim de que esta compareça à audiência de conciliação a ser realizada no dia 15 de agosto de 2011 (segunda-feira). (12 Linhas) (1,0 Ponto)

Disserte acerca das principais características da tutela judicial preventiva dos direitos – tutela inibitória. (30 Linhas) (3,0 Pontos)

Estabeleça a distinção entre a norma jurídica, a norma moral e a norma de comportamento (convenção social). (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Faça a distinção entre imunidade tributária e isenção tributária. Fundamente e exemplifique. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

Jorge conduz um veículo automotor de sua propriedade por uma via pública municipal e sofre um acidente em razão de um buraco existente nessa via. Em razão desse fato, sofre danos corporais, ocorrendo também danos materiais no veículo. Poderá o município ser responsabilizado civilmente por esse evento? Fundamente. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

Ofereça a definição de ato administrativo discricionário e ato administrativo vinculado, oferecendo dois exemplos de cada um. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

Em que condições objetivas pode o Judiciário exercer controle sobre o ato administrativo? Fundamente. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

Quais são as normas da Constituição do Estado do Paraná que concretizam a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público estadual? Fundamente. (20 Linhas) (0,5 Ponto)

Existe fundamento na Constituição Federal para o duplo grau de jurisdição? Fundamente. (20 Linhas) (0,5 Ponto)

Em que consiste o Mandado de Injunção? Como é interpretado pela doutrina e jurisprudência? (20 Linhas) (0,5 Ponto)

Tendo em vista as normas da vigente constituição federal, tem o Ministério Público legitimidade para propor ações coletivas em defesa de interesses individuais homogêneos? Fundamente. (20 Linhas) (0,5 Ponto)

Disserte sobre o tema "controle de constitucionalidade". (60 Linhas) (3,0 Pontos)

Descreva de que forma e por quais instrumentos o Promotor de Justiça com atribuições plenas pode desenvolver atividades para transformar a realidade social da Comarca onde atua, composta por Municípios com índice de desenvolvimento humano (IDH) extremamente reduzido. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

O Promotor de Justiça pode ser responsabilizado por conduta que configure, ao mesmo tempo, prática de infração penal, prática de ato de improbidade administrativa e prática de falta funcional. Explique: a) de que forma; b) por quais instrumentos; c) através de que órgãos se materializa a responsabilização do membro do Ministério Público em cada área indicada. (30 Linhas) (0,5 Ponto)

De que forma e por quais instrumentos o Promotor de Justiça Eleitoral pode desenvolver atividades preventivas e repressivas à corrupção eleitoral? (30 Linhas) (0,5 Ponto)

Discorra sobre os aspectos positivos e/ou negativos da denominada “Lei da Ficha Limpa” às eleições brasileiras. (30 Linhas) (0,5 Ponto)

Culpabilidade: definir o conceito de imputabilidade, explicar as principais modalidades de erro de proibição e apresentar as situações concretas de inexigibilidade. (60 Linhas) (2,5 Pontos)

Explicar a distribuição da responsabilidade penal na co-autoria, definir a responsabilidade penal pelo excesso, indicar as formas de participação e descrever as hipóteses de comunicação das condições e circunstâncias pessoais (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Desistência voluntária e arrependimento eficaz: definir o conceito, indicar a estrutura e descrever as teorias sobre exclusão de pena. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Descrever a situação justificante e a ação justificada da legítima defesa. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Conceito de dolo, diferença entre as várias espécies de dolo e situações de exclusão do dolo. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Fundamentar, segundo a teoria objetiva individual, a punibilidade da tentativa na legislação brasileira e explicar os fundamentos da isenção de pena da tentativa inidônea. (30 Linhas) (1,0 Ponto)