Promotor de Justiça (MP AP - 2012)

A sociedade que oferece, no mercado, planos de saúde, denominada "Macapá Saúde Perfeita" decide promover, em relação a todos os usuários de seus planos de saúde, a revisão do valor das prestações mensais nos percentuais de 50% para a faixa etária até 60 anos, bem como de 70% para os usuários com mais de 60 anos. Nas cartas enviadas aos usuários, alegou necessidade de manter o equilíbrio contratual, além de dificuldades financeiras, em razão da má administração realizada por seus dirigentes anteriores. Na qualidade de Promotor de Justiça do Estado do Amapá, proponha a medida judicial que entender adequada à defesa dos interesses coletivos dos usuários, tendo em vista as normas contidas nas Leis 8.078/90 e 10.741/03, bem como normas processuais e princípios gerais de direito pertinentes à matéria, a ser abordada como de direito e de fato (com pedido de perícia nos livros contábeis da sociedade, para apuração da veracidade e real motivação da revisão).

Em que fase do cálculo da pena as causas de diminuição devem incidir e quais os critérios que devem nortear a escolha do redutor aplicável ? Fixadas tais balizas, esclarecer que fatores podem ser considerados para o abatimento nas seguintes situações: A - Tentativa; B - Arrependimento posterior; C - Semiimputabilidade; D - Homicídio cometido por motivo de relevante social ou moral, ou sob domínio de violenta emoção.

No que concerne ao Ministério Público, conceitue e diferencie, de forma fundamentada, autonomia administrativa e financeira, autonomia funcional e independência funcional.

Numa eleição para Prefeito Municipal, apurou-se que um dos candidatos não se afastou do cargo público que exercia dentro do prazo legal. Responda, fundamentadamente, se, nesse caso, a ação de impugnação de registro de candidatura pode ser ajuizada. A - Isoladamente, por partido político, integrante de coligação que esteja concorrendo ao pleito eleitoral. B - Por partido político que não esteja concorrendo ao pleito eleitoral; C - Por pré-candidato a Prefeito Municipal escolhido em convenção partidária e que formulou tempestivamente o pedido de registro de candidatura ainda não deferido pela Justiça Eleitoral.

A empresa VDM Agropecuária LTDA é proprietária da Fazenda São Pedro, com 400 alqueires, dos quais 100 alqueires cobertos por vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do bioma Mata Atlântica. Por decisão de seu representante contratual, foram desmatados, para expansão de pastagem, 10 alqueires da vegetação supra descrita, sendo 3 alqueires em uma área de 4 quilômetros de extensão por 30 metros de largura na faixa marginal direita do Rio Maputo, que possui 8 metros de largura, a situação fática descrita encontra-se cabalmente comprovada. Inclusive por prova pericial. Diante deste fato, responda: A - A empresa poderá ser responsabilizada por sua conduta ? de que forma ? justifique e fundamente a sua resposta. B - Em caso afirmativo, quais são as providências cabíveis ao MP para buscar a responsabilização da empresa? Justifique e fundamente a sua resposta.