Os pressupostos constitucionais de urgência e relevância das medidas provisórias editadas pelo Presidente da Republica podem ser analisados pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade concentrado? Explique.
O Estado pretende implementar um amplo programa de investimentos, incluindo a construção e administração de unidades prisionais e a ampliação da prestação de transporte metro e ferroviário, incluindo a construção e operação de novas linhas. Considerando que o Estado não possui recursos orçamentários para arcar com os respectivos investimentos no ritmo da execução dos mesmos, pede-se, justificadamente:
A - Quais as modalidades contratuais juridicamente viáveis para cada um dos dois investimentos descritos e os limites do objeto do contrato, considerando que apenas o segundo é passível de cobrança de tarifa dos usuários, porem não em montante suficiente para garantir seu equilíbrio econômico-financeiro?
B - Considerando que o Estado não possui limites para obter financiamento Poderá valer-se da capacidade do privado de tomar financiamento, remunerando-o apenas após a entrega do objeto contratual? Existe possibilidade de pagamento antecipado? O Estado pode prestar garantias do adimplemento contratual? Existem condições a limites específicos do ponto de vista orçamentário-financeiro a celebração dos contratos?
Procurador Autárquico (ARCE - 2012) 