Promotor de Justiça (MP MT - 2026)

Matheus, Delegado de Polícia, indiciou João, notório empresário, pela prática, em maio de 2026, do crime de receptação qualificada, encaminhando os autos do procedimento investigatório, com relatório final, ao Ministério Público.

Na sequência, Lucas, Promotor de Justiça, ofereceu denúncia em face de João, recusando o oferecimento de acordo de não persecução penal em razão da existência de muitos inquéritos policiais e processos em andamento contra o denunciado.

Irresignado com a postura do membro do Parquet, João, com claro propósito de prejudicá-lo e conhecedor da inveracidade das informações, fez chegar ao conhecimento dos órgãos correcionais competentes que Lucas teria praticado, na sua vida privada, gravíssimo ilícito penal, dando ensejo à abertura de investigação disciplinar e penal em seu prejuízo.

Com base no cenário hipotético narrado, à luz das disposições das legislações de regência aplicáveis e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, responda de forma fundamentada:

a) A recusa do Ministério Público, em oferecer acordo de não persecução penal em benefício de João, mostrou-se providência compatível com a ordem jurídica?

b) Caso o membro do Ministério Público seja processado por crime não relacionado com o exercício do cargo ou de suas funções, possuirá foro por prerrogativa de função?

c) Como aferir a atuação resolutiva e a produção de resultados jurídicos por parte do Ministério Público, de acordo com o Conselho Nacional do Ministério Público? Responda ao questionamento de forma desvinculada do caso concreto apresentado.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Analise os contornos estruturais dos princípios da unidade e da independência funcional do Ministério Público, indicando seus fundamentos constitucionais, o alcance de cada um no plano institucional, administrativo e funcional, bem como os pontos de contato e os aspectos de distinção entre esses dois princípios.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público do Estado do Mato Grosso ajuizou ação civil pública contra concessionária de transporte ferroviário, postulando a adequação de suas estações às normas de acessibilidade para pessoas com deficiência e a indenização por dano moral coletivo. No curso do feito, a concessionária e o Parquet celebraram acordo, submetido à homologação judicial, com cronograma de obras e previsão de multa diária em caso de inadimplência. Simultaneamente, milhares de usuários com mobilidade reduzida ajuizaram ações individuais, com pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais.

Com base no caso narrado, responda de forma fundamentada, abordando os seguintes aspectos:

a) As vantagens da tutela coletiva do direito à acessibilidade das pessoas com deficiência;

b) O instrumento jurídico adequado ao acordo celebrado com o Ministério Público, sua base legal e eficácia;

c) Os efeitos da ação coletiva sobre as ações individuais de obrigação de fazer e de indenização por danos morais individuais; e

d) A natureza jurídica do direito tutelado na ação coletiva, distinguindo-o das demais categorias do art. 81 do CDC.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No Ministério Público de Estado do Mato Grosso, foi protocolada, por meio da Ouvidoria, representação anônima noticiando grave deficiência na prestação dos serviços públicos de saúde no âmbito do Município Alfa. Narrou-se que há anos o ente federativo não promove concurso público para o provimento efetivo dos cargos de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, havendo pouco pessoal disponível para o atendimento à população.

Relatou-se, ainda, que o Município vem promovendo sucessivas contratações temporárias, ora para suprir pontuais afastamentos, ora para atender necessidades permanentes da Administração, em aparente substituição ao provimento efetivo dos cargos públicos.

Recebida a representação como notícia de fato, o Promotor de Justiça com atribuição solicitou informações ao Município. Os documentos e esclarecimentos apresentados pela municipalidade conferiram verossimilhança ao alegado na representação, motivo pelo qual o Parquet procedeu à instauração de inquérito civil, visando à continuidade das investigações, com a expedição de novas requisições para obtenção de mais informações.

Em resposta, o Município aduziu que: (i) o Parquet não poderia ter instaurado inquérito civil com base em ouvidoria anônima; (ii) a ausência de concursos públicos decorre da dificuldade financeira do ente federativo que, há anos, enfrenta orçamento insuficiente para tanto; e (iii) não cabe ao Ministério Público, tampouco ao Poder Judiciário, imiscuir-se em decisões administrativas relacionadas à realização de concursos públicos, o que configura decisão exclusiva do Poder Executivo, trazendo à baila o tema da objeção democrática.

No curso do inquérito, o Parquet realizou sucessivas reuniões com o Município e propôs a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), visando à regularização da situação. Após análise do orçamento, verificou-se que a alegada penúria não foi corroborada por documentos que a comprovassem. Ainda assim, o Município recusou a proposta de TAC, sob a alegação de que, mesmo sem lei municipal autorizadora, já há três processos seletivos em andamento, voltados à contratação temporária de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, o que, na sua visão, supriria a demanda.

Após o regular trâmite, chegou o momento de análise de mérito do inquérito civil, no qual foram angariadas provas de que os fatos trazidos pela representação eram verdadeiros.

Considerando as informações expostas, na condição de Promotor de Justiça, elabore a peça processual cabível, sob o viés prestacional do direito fundamental à saúde, fundamentando-a na legislação aplicável e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Em sua resposta:

a) Indique a peça processual cabível e exponha os respectivos fundamentos jurídicos, enfrentando as questões relevantes suscitadas pelo caso;

b) Analise se é possível ao Ministério Público postular que o Poder Judiciário determine ao Município a elaboração de cronograma para a implementação das medidas necessárias e a previsão dos respectivos investimentos, indicando os limites da atuação jurisdicional; e

c) Analise o cabimento de tutela provisória no caso concreto, indicando sua modalidade, seus pressupostos, sua finalidade e as providências a serem requeridas.

(4 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O casal Marcela e João teve desavença com seu vizinho Caio, síndico do prédio em que moram. Decididos a prejudicar Caio, invadiram remotamente o computador do síndico e vasculharam o conteúdo buscando informações que pudessem revelar alguma conduta comprometedora, obtendo acesso a e-mails trocados com diversas pessoas.

Dias depois, Caio flagrou João e Marcela contando ao porteiro o conteúdo das mensagens obtidas. A vítima, então, noticiou o ocorrido à autoridade policial e, ao final da investigação, apesar de terem apresentado versão negando qualquer conduta criminosa, Marcela e João foram indiciados pela prática do delito tipificado no art. 154-A, §§3º e 4º, do Código Penal.

Após receber os autos, o Promotor de Justiça, diante da existência de vários inquéritos policiais instaurados para investigar crimes de estelionato praticados por Marcela, celebrou acordo de não persecução penal apenas com João, que se retratou da versão anterior e confessou a prática do crime, concordando, entre outras condições, com o pagamento de 2 (dois) salários mínimos em favor da vítima, a título de indenização mínima pelos danos morais causados.

Caio apresentou manifestação se opondo à celebração do acordo, alegando que:

i. Foi notificado para figurar como interveniente, discorda das cláusulas, e não anuiu com seus termos;

ii. Não concorda com o valor acordado por estimar ser muito menor do que o dano suportado; e

iii. O acordo não poderia ser celebrado, pois João negara inicialmente a prática do crime. Por sua vez, Marcela se insurgiu quanto à justificativa para não oferecimento de proposta de acordo, alegando que:

iv. Sua primariedade lhe assegurava o direito ao acordo; e

v. O juiz poderia determinar ao Ministério Público a formulação de oferta idêntica à oferecida a João.

À luz da legislação aplicável e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise, de forma fundamentada, a procedência das alegações de Caio e de Marcela.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O GAECO/MPMT investiga a atuação de organização criminosa. Nesse contexto, um Promotor de Justiça orientou um Policial Penal a observar em ambiente público, sem ordem judicial, a rotina dos investigados visando mapear possíveis locais de atuação.

Após 20 dias dessa coleta de inteligência ("mera aproximação"), o MPMT representou e obteve autorização judicial para que o mesmo Policial Penal atuasse como agente infiltrado, ocasião em que encontrou cadernos contábeis ilícitos do grupo criminoso. Paralelamente, o COAF, em cumprimento de diligência autônoma requerida pelo GAECO e deferida pelo juízo durante procedimento de investigação formal, já havia mapeado e enviado os mesmos registros financeiros do grupo à autoridade judicial.

A defesa arguiu nulidade: (i) pela ilicitude da aproximação preliminar sem ordem judicial (Art. 10, Lei nº 12.850/2013); e (ii) pela incompetência funcional do Policial Penal para atuar como agente infiltrado.

Analise, com fundamento na legislação aplicável e na jurisprudência dos Tribunais Superiores:

a) Se as teses defensivas merecem acolhimento; e

b) Caso reconhecida a incompetência funcional do Policial Penal para atuar como agente infiltrado, examine a possibilidade de aproveitamento dos documentos contábeis no processo penal.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Após a prisão flagrancial, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em face de João, 20 anos, primário, imputandolhe a prática do crime de associação para o tráfico, com a incidência de três causas de aumento de pena. Encerrada a instrução processual, em observância ao devido processo legal, o juízo competente condenou o acusado pelo delito de associação para o tráfico, à pena final de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, ante a valoração negativa de diversas circunstâncias judiciais.

No curso da execução penal, sem interposição de recursos pelo Parquet ou pela defesa técnica, o juízo proferiu, em momentos processuais distintos, as seguintes decisões:

(i) indeferimento da remição da pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), ao argumento de que João concluiu o ensino médio antes do início do cumprimento da pena; e

(ii) deferimento de livramento condicional em benefício de João, sob o fundamento de que o agente, além de ter cumprido metade da pena que lhe fora aplicada, preencheu os requisitos subjetivos para fazer jus ao referido instituto.

Registre-se, por fim, que, havendo 2 anos e 9 meses de pena a cumprir, o condenado descumpriu as condições do livramento condicional, dando ensejo à revogação do benefício por parte do juízo competente.

Com base no cenário hipotético narrado, à luz das disposições das legislações de regência aplicáveis e da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, responda fundamentadamente.

a) Agiu acertadamente o juízo ao indeferir o requerimento de remição da pena formulado por João?

b) A decisão judicial concessiva do livramento condicional em benefício de João está em conformidade com a ordem jurídica?

c) Considerada a revogação do livramento condicional em prejuízo de João, qual é o prazo da prescrição da pretensão executória estatal?

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No dia 10 de maio de 2026, por volta das 20h, na cidade de Rondonópolis/MT, João da Silva e Carlos Pereira, ambos maiores e capazes, previamente ajustados e com unidade de desígnios com o adolescente M.A.S., de 17 anos, dirigiram-se à residência da família Meireles localizada em um bairro nobre da cidade.

Ao chegarem ao local, renderam o vigia da rua, Pedro, que estava em sua guarita, utilizando-se João de uma pistola calibre .380, que portava. Enquanto o adolescente M.A.S. vigiava Pedro sob a mira de um simulacro de arma de fogo, João e Carlos arrombaram a porta da residência e surpreenderam o casal, Sr. Roberto e Sra. Helena Meireles, e seu filho, Lucas, de 22 anos, que assistiam à televisão na sala.

João, sempre empunhando a arma de fogo, anunciou o assalto e, mediante grave ameaça, ordenou que todos se deitassem no chão. Carlos, por sua vez, passou a subtrair diversos bens da família, entre eles, joias de Helena, relógios de Roberto, R$ 5.000,00 em espécie de Lucas e três aparelhos celulares, um de cada membro da família. Durante a ação, que durou cerca de uma hora, as três vítimas foram trancadas em um banheiro, tendo sua liberdade restringida para assegurar o sucesso da empreitada criminosa.

Após a subtração dos bens, os três agentes empreenderam fuga no veículo da família, um Toyota Corolla. A Polícia Militar foi acionada por um vizinho e, em diligências, localizou o veículo abandonado a 5 km do local do crime. Dentro do carro, encontraram a carteira de identidade de João da Silva, que havia caído durante a fuga. As vítimas se dirigiram à delegacia, onde foi realizado o registro de ocorrência e instaurado Inquérito Policial (nº 001/2026).

Dois dias depois, em posse da identificação, a Polícia Civil localizou e prendeu João em flagrante delito por outro crime (receptação de uma moto roubada). Levado à delegacia, a Autoridade Policial apresentou João para reconhecimento pelas vítimas dos fatos do dia 10/05, sendo colocado ao lado de outras três pessoas com características físicas semelhantes. João foi prontamente reconhecido por Roberto, Helena, Lucas e pelo vigia Pedro como um dos autores do roubo. As formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal foram integralmente observadas.

Em interrogatório policial sobre os fatos do dia 10/05, João confessou parcialmente o crime, mas negou o uso de arma de fogo, alegando ser um simulacro e delatou seus comparsas, informando a identidade e o endereço deles, inclusive esclarecendo a forma como convidaram o adolescente a praticar com eles o ilícito penal e fornecendo o cronograma para os próximos roubos que iriam realizar.

O laudo de avaliação dos bens subtraídos totalizou um prejuízo de R$ 85.000,00. As folhas de antecedentes criminais de João e Carlos indicam múltiplas condenações transitadas em julgado por crimes patrimoniais, caracterizando reincidência específica. Foram juntadas imagens de câmeras da rua no inquérito policial, ocasião em que se confirmaram as identidades dos demais agentes, conforme indicação de João.

Os autos do Inquérito Policial (nº 001/2026) foram remetidos ao Ministério Público com o relatório final da Autoridade Policial, que indiciou João e Carlos.

Na condição de Promotor de Justiça com atribuições perante o juízo criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, elabore a peça processual cabível para promover a responsabilização criminal dos envolvidos.

A peça deverá observar os requisitos formais, legais e as teses jurídicas aplicáveis, promovendo a responsabilização criminal dos envolvidos e requerendo as medidas cautelares pertinentes, devidamente fundamentadas na legislação e na jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores.

(4 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Mariana e Rogério, casal com sete filhos e em severa dificuldade financeira e familiar, descobriram, no quinto mês de gestação do oitavo filho, que não teriam condições de criá-lo. Ainda durante a gravidez, compareceram espontaneamente ao Setor Técnico da Vara da Infância e Juventude da comarca e manifestaram, de forma livre e consciente, a intenção de entregar a criança para adoção assim que nascesse.

Após o nascimento de Sofia, e ainda na maternidade, a equipe interprofissional confirmou com Mariana a manutenção da vontade manifestada. Dias depois, em audiência judicial, Mariana e Rogério foram ouvidos pessoalmente pelo juiz, na presença do Ministério Público. Ambos confirmaram, de modo inequívoco, a decisão de entregar a filha para adoção, tendo sido expressamente advertidos de que o consentimento seria irretratável a partir daquele ato e de que dele decorreria a extinção do poder familiar.

Na sequência, Sofia foi encaminhada, ainda na primeira semana de vida, à guarda provisória de Adriana e Felipe, casal regularmente habilitado no Cadastro Nacional de Adoção. Instaurado o processo de adoção, foram realizados estudos psicossociais integralmente favoráveis, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido, e sobreveio sentença julgando procedente a adoção, com a consequente extinção do poder familiar de Mariana e Rogério. A sentença transitou em julgado.

Nove dias após a publicação da sentença, Mariana e Rogério apresentaram petição nos autos manifestando arrependimento, com fundamento no art. 166, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), alegando terem, na época da audiência, agido sob intenso sofrimento emocional decorrente da situação financeira da família, e requerendo a revogação da adoção com a consequente devolução de Sofia à família natural.

Em razão de sucessivos incidentes processuais e recursos, a discussão sobre o pedido de arrependimento somente foi definitivamente solucionada quatro anos depois. Durante todo esse período, Sofia permaneceu ininterruptamente sob os cuidados de Adriana e Felipe, com quem desenvolveu vínculo afetivo estável, encontrando-se, ao final do processo, integralmente inserida na rotina escolar, familiar e social dessa família.

Com base nos elementos narrados, na legislação de regência e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responda, de forma fundamentada, ao exposto a seguir.

a) O exercício, pelos pais biológicos, do arrependimento previsto no art. 166, § 5º, do ECA, quando manifestado dentro do prazo legal, impõe a devolução automática da criança à família natural? Analise a questão indicando o princípio constitucional em tensão com esse direito, e explique como devem ser conciliados.

b) Suponha, agora, uma situação diversa: em vez do pedido de arrependimento formulado pelos pais biológicos, é uma tia-avó de Sofia — sem qualquer convivência ou vínculo afetivo prévio com a criança — quem, tempos depois da colocação em família substituta, requer a guarda da menina invocando a prioridade legal da família extensa. Essa pretensão deveria ser acolhida? Em que circunstância fática e processual a solução poderia ser diferente?

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A ByteRede, provedora de aplicações de internet, controlada por sociedade estrangeira, que explora rede social no Brasil, deparou-se com as situações descritas a seguir.

I. O usuário @lucro.facil publicou anúncios para induzir os seguidores a participarem de um esquema que, posteriormente, revelou-se um golpe financeiro de grandes proporções, caracterizador do crime de estelionato.

II. A conta @banco.oficial, denunciada por diversos usuários como perfil falso (não autêntico) e que se passava por instituição financeira, permaneceu ativa.

III. O perfil @ofensivo divulgou publicações injuriosas contra a empresária Helena, ofendendo-lhe a honra.

IV. Um terceiro contratou impulsionamento pago na ByteRede para difundir conteúdo ilícito.

Considerando as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 1.037.396 e nº 1.057.258 (Temas 987 e 533 da repercussão geral), responda fundamentadamente:

a) Indique o novo regime de responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet por conteúdos publicados por terceiros, abordando: (i) a constitucionalidade do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); e (ii) a regra geral de responsabilização em casos de crimes ou atos ilícitos praticados por terceiros, o dever de diligência qualificada e a natureza da responsabilidade civil dos provedores; e

b) Analise se a ByteRede pode ser responsabilizada civilmente em cada uma das quatro situações narradas, abordando a necessidade de notificação (extrajudicial ou judicial) pela parte interessada ou, ainda, a exigência de decisão judicial prévia, bem como em que condições a plataforma pode eximir-se.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público instaurou procedimento para apurar notícia de que determinado Município mantém, há anos, extensa fila de espera para atendimento terapêutico de crianças e adolescentes com deficiência, sem fluxo administrativo transparente para triagem, priorização e acompanhamento dos casos. Durante a apuração, foram juntados relatórios técnicos, ouvidos familiares e expedidas recomendações ao gestor municipal, sem solução satisfatória. O Município reconhece a insuficiência do serviço, mas sustenta que o problema decorre de limitação orçamentária e de ausência de profissionais disponíveis.

Considerando a situação narrada e o regime do processo civil coletivo, responda fundamentadamente.

a) A instauração de inquérito civil é condição obrigatória para o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público? Indique sua natureza jurídica, sua finalidade e seus limites probatórios.

b) É possível a utilização de técnicas consensuais, inclusive termo de ajustamento de conduta, para enfrentar a omissão administrativa descrita? Esclareça a natureza jurídica do TAC e as consequências de seu descumprimento.

c) A sentença que imponha ao Município obrigações de fazer consistentes na elaboração e execução de plano de ação, com metas e cronograma, sujeita-se à remessa necessária?

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde, instaurou procedimento administrativo, nos termos da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, a implementação da política pública de gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos do Município de Campo Verde, ente local com aproximadamente quarenta e cinco mil habitantes.

O procedimento foi instruído com laudos do órgão ambiental estadual e com perícia técnica requisitada pelo próprio órgão de execução do Ministério Público, os quais comprovaram que, há mais de vinte anos, a integralidade dos resíduos sólidos urbanos coletados no território municipal é depositada em vazadouro a céu aberto (lixão), instalado em área contígua a córrego que abastece comunidades rurais e situado a menos de um quilômetro de bairro residencial densamente povoado.

Os laudos técnicos atestaram, de modo conclusivo que: (i) há contaminação do solo e do lençol freático por chorume, com comprometimento da qualidade da água utilizada pelas comunidades vizinhas; (ii) ocorre queima recorrente de resíduos, com emissão de fumaça tóxica sobre a área urbana; (iii) verifica-se proliferação de vetores, associada ao aumento comprovado de atendimentos na rede municipal de saúde por doenças correlatas; e (iv) cerca de sessenta catadores de materiais recicláveis, entre os quais crianças e adolescentes, ingressam diariamente no interior do lixão sem qualquer equipamento de proteção individual.

No curso do procedimento administrativo, o Município foi notificado e compareceu à reunião designada pela Promotoria de Justiça. Em seguida, foi expedida Recomendação para que apresentasse plano de encerramento do lixão, de implementação de sistema de gestão integrada de resíduos sólidos e de destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos. O Município, entretanto, não atendeu à Recomendação, permanecendo inerte e deixando transcorrer o prazo sem apresentar qualquer plano ou adotar as medidas recomendadas.

Posteriormente, o Ministério Público propôs Termo de Ajustamento de Conduta com cronograma dilatado e obrigações escalonadas. O Prefeito recusou expressamente sua assinatura, invocando a ausência de recursos orçamentários e sustentando que a matéria configura política pública insindicável pelos órgãos de controle, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Os prazos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos encontram-se integralmente exauridos. Além disso, o Município não dispõe de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, embora transcorrido o prazo legal para sua implementação.

A comarca de Campo Verde possui três varas, sendo duas varas cíveis, com competência comum, e uma vara criminal.

Diante desse quadro, na condição de Promotor de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde, elabore a peça processual adequada à tutela dos direitos violados na hipótese.

Necessário frisar que é vedada a criação de fatos novos. Ademais, é dispensada a transcrição literal de dispositivos legais, bem como a indicação de endereços e de dados de qualificação não fornecidos no enunciado.

(4 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João, que pretendia ser eleito vereador do Município Sigma, foi preso em flagrante delito no mês de junho do ano em que seria realizada a respectiva eleição. Na ocasião, foi constatado que ele ofereceu dolosamente os recursos financeiros que tinha em seu poder para obter o voto da eleitora Maria. Na prática dessa conduta, contou com o apoio de Pedro, residente no Município Delta e que, apesar de já ter 30 (trinta) anos de idade, ainda não tinha se alistado como eleitor. Em razão desse fato, o Promotor Eleitoral foi instado a ajuizar as medidas cabíveis em face dos envolvidos no plano eleitoral extrapenal.

Posicione-se como Promotor Eleitoral, incursionando fundamentadamente nos seguintes aspectos:

a) O cabimento da ação de captação ilícita de sufrágio, incluindo a análise da situação de Pedro; e

b) Eventuais efeitos da absolvição de João na esfera penal, em razão da ausência de provas da prática da conduta descrita.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Maria, maior e capaz, estudante de Direito, procurou um famoso advogado no ramo do Direito Público, tendo afirmado e comprovado que seu filho, com 7 anos de idade completos, possui gravíssima doença degenerativa. Aduziu que, por recomendação médica, o infante deve fazer uso de cannabis sativa para fins terapêuticos. Nesse contexto, Maria pretende obter decisão judicial favorável ao plantio doméstico da referida substância. Na sequência, a postulante aduziu que há, nos Estados Unidos da América, tratamento eficaz para a doença de seu descendente.

Com base no cenário hipotético narrado, caso seja ajuizada alguma medida judicial e o Promotor de Justiça venha a oficiar no feito na qualidade de custos legis, à luz das disposições das legislações de regência aplicáveis, da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento doutrinário prevalecente, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir.

a) É juridicamente cabível o custeio, por parte do Poder Público, de tratamento no exterior em benefício do filho de Maria?

b) A pretensão de Maria, visando ao plantio doméstico de cannabis sativa para uso terapêutico por parte de seu filho, pode ser acolhida em sede de mandado de injunção?

c) Indique as correntes doutrinárias e a normativa existente no que se refere aos efeitos da decisão judicial em sede de mandado de injunção.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) prolatou sentenças no Caso Muniz da Silva e Outros vs. Brasil e no Caso Da Silva e Outros vs. Brasil em 2024. Ambos os casos revelam violações sistemáticas de Direitos Humanos, no contexto de conflitos no campo, no Estado da Paraíba. Em 2022, a Corte IDH já havia prolatado sentença no Caso Sales Pimenta vs. Brasil, sobre a morte de Gabriel Sales Pimenta em um contexto também de violência relacionada às demandas por terra e reforma agrária no Estado do Pará.

Considerando os casos mencionados, disserte de forma fundamentada sobre os itens a seguir.

a) Relacione 2 (dois) pontos resolutivos das sentenças do Caso Muniz da Silva e Outros vs. Brasil e do Caso Da Silva e Outros vs. Brasil com as atribuições institucionais do Ministério Público em termos de implementação das decisões citadas. Como o Ministério Público pode atuar para cumprir ou fazer cumprir os mandamentos da Corte IDH em tais casos?

b) No que consistem as obrigações processuais penais positivas de investigar, bem como o dever de diligência reforçada (em específico no Caso Muniz da Silva e Caso Sales Pimenta)?

c) Quais os desafios apontados pela Corte IDH no Caso Muniz da Silva e Outros vs. Brasil, a posição jurisprudencial recorrente da Corte IDH na investigação de uma grave violação de direitos humanos, e como seria uma atuação prática respeitadora do controle de convencionalidade por parte do Ministério Público?

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município Delta, por intermédio do Prefeito Municipal, celebrou convênio com a organização não governamental Alfa, mantenedora do colégio confessional Sigma, abertamente prosélito da religião X. O ajuste tinha por objeto a construção de um laboratório de Ciências nas instalações de Sigma, o que acarretaria o repasse de recursos públicos para a realização desse objetivo. Foi previsto, ainda, que o uso do laboratório seria franqueado a crianças e adolescentes da região, com idade escolar correspondente à natureza e à complexidade das atividades ali desenvolvidas.

Ao analisar as contas de gestão prestadas pelo Chefe do Poder Executivo do Município Delta, o Tribunal de Contas do Estado entendeu que os recursos repassados não foram integralmente aplicados na finalidade pactuada. Em verdade, teriam sido desviados a partir de um conluio doloso entre o Chefe do Poder Executivo e o presidente de Alfa, com o fim de enriquecerem ilicitamente a partir do dano causado ao patrimônio público, vício que, pela sua gravidade, era insuscetível de ser sanado. Por tal razão, o Tribunal realizou a imputação de débito aos envolvidos e aplicou a multa cominada em lei, acrescendo-se que sua decisão não foi objeto de apreciação por outra estrutura de poder.

Vereadores de oposição ao Prefeito Municipal, alguns anos depois da execução do convênio, após o aperfeiçoamento do lapso geral de prescrição previsto na legislação para as demandas da Fazenda Pública, tomaram conhecimento de que, apesar da decisão do Tribunal de Contas, os valores desviados não tinham retornado aos cofres públicos, não se tendo conhecimento de nenhuma medida direcionada à realização desse objetivo. Além disso, defendiam que a própria celebração do convênio era ilícita, considerando os fins almejados e a condição de Alfa, que não apresentava uma qualificação específica como organização social ou organização da sociedade civil de interesse público, sendo a ausência de qualificação um fato verdadeiro. Como o período de registro de candidaturas para as eleições municipais acabara de se iniciar, e o Prefeito do Município Delta era candidato à reeleição, defendiam, inclusive, que o seu registro deveria ser objeto de ação de impugnação, considerando as restrições impostas à sua cidadania. Por tal razão, encaminharam representação ao único Promotor de Justiça da Comarca, que tinha atribuição para a defesa do patrimônio público e para o exercício da função eleitoral.

Na condição de Promotor de Justiça, apresente parecer sobre a notícia de fato que foi formada, abrangendo os distintos aspectos da situação descrita, dispensada a elaboração de relatório, incursionando fundamentadamente nas seguintes temáticas:

a) A natureza do ajuste celebrado entre o Município Delta e a organização não governamental Alfa, considerando o repasse de recursos, bem como a relevância das qualificações mencionadas pelos vereadores para a sua celebração;

b) A juridicidade, ou não, do repasse de recursos, considerando a natureza jurídica de Alfa;

c) A competência ou a incompetência do Tribunal de Contas para apreciar as contas apresentadas pelo Prefeito do Município Delta;

d) A configuração, ou não, de causa de inelegibilidade em razão da decisão proferida pelo Tribunal de Contas; e

e) A prescrição, ou não, do ressarcimento do dano, considerando a ilicitude detectada pelo Tribunal de Contas.

(4 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.