Serviços Notariais e de Registros (TJ RO - 2025) - Prova Oral

Considere a seguinte situação hipotética:

Em ação de cobrança, o juiz concedeu tutela provisória para determinar ao réu o pagamento de determinada quantia. Posteriormente, julgou procedente o pedido e confirmou a tutela provisória.

O réu interpôs apelação e, antes da distribuição do recurso, requereu ao juízo de primeiro grau a suspensão da eficácia da sentença.

Iniciado o cumprimento provisório da sentença, o executado foi intimado e depositou tempestivamente a quantia cobrada, tendo declarado que o fazia para evitar a incidência da multa pelo não pagamento, sem renunciar à apelação.

O exequente requereu o levantamento do depósito sem prestar caução, sob o fundamento de que a sentença estava em conformidade com acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos.

A partir da situação hipotética apresentada, responda, de forma justificada, aos questionamentos que se seguem.

1 - É cabível o cumprimento provisório da sentença? O pedido de suspensão de sua eficácia foi dirigido ao órgão competente?

2 - Que efeitos o depósito realizado pelo executado tem sobre a multa pelo não pagamento e sobre a apelação interposta?

3 - O levantamento do depósito poderá ser autorizado sem prestação de caução?

A prova foi realizada com consulta a textos de lei disponibilizados pela comissão do concurso.

Considere a seguinte situação hipotética:

O tribunal de justiça de certo estado da Federação publicou o edital para o concurso público de outorga de delegações de notas e registros. Seguindo estritamente uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o edital exigiu que todos os candidatos apresentassem o comprovante de aprovação prévia no Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) já no ato da inscrição preliminar.

A Associação dos Notários e Registradores do referido estado impetrou mandado de segurança diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF), sustentando a inconstitucionalidade da exigência prevista na resolução do CNJ e apontando como autoridade coatora o presidente do tribunal de justiça do estado, responsável pela assinatura do edital do certame.

Considerando a situação narrada, as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, discorra acerca dos seguintes aspectos:

1 - cabimento do mandado de segurança para questionar a resolução do CNJ;

2 - competência do STF para processar e julgar o mandado de segurança nesse caso, considerada a autoridade coatora indicada.

A prova foi realizada com consulta a textos de lei disponibilizados pela comissão do concurso.

Considere a seguinte situação hipotética:

Um tabelião de cartório de notas lavrou uma escritura de compra e venda de um terreno no valor total de R$ 25.000.

Por considerar reduzido o valor da operação, inferior a 30 salários mínimos, o tabelião dispensou o envio da declaração sobre operações imobiliárias (DOI) no caso e decidiu aguardar a realização de outras operações imobiliárias para encaminhar as respectivas DOI conjuntamente.

A partir dessa situação hipotética, responda, de maneira justificada, com base na legislação aplicável, aos seguintes questionamentos.

1 - Está correta a decisão do tabelião de dispensar o envio da DOI em razão do valor da operação?

2 - Caso o tabelião não lavre, durante determinado mês, nenhuma operação imobiliária sujeita à apresentação da DOI, ele deverá apresentar declaração relativa a esse período?

A prova foi realizada com consulta a textos de lei disponibilizados pela comissão do concurso.

Considere a seguinte situação hipotética:

Ana foi aprovada fora do número de vagas em concurso público, com validade de 2 anos, que previa determinado número de vagas e formação de cadastro de reserva.

A respeito da situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.

1 - Ana tem direito subjetivo à nomeação?

2 - Se Ana for preterida na nomeação durante a vigência do concurso e ajuizar ação após o fim da validade do certame, a ação será considerada tempestiva?

A prova foi realizada com consulta a textos de lei disponibilizados pela comissão do concurso.

Considere a seguinte situação hipotética:

João, Maria e Pedro foram condenados solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. João pagou apenas parte da condenação e, em seguida, ajuizou ação regressiva contra Maria e Pedro para cobrar as respectivas quotas.

De acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ, o devedor solidário que realiza apenas o pagamento parcial à credora comum pode exercer imediatamente o direito de regresso em face dos demais codevedores?

A prova foi realizada com consulta a textos de lei disponibilizados pela comissão do concurso.

Considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.465/2017 na Lei de Registros Públicos, discorra acerca de inovações pertinentes à regularização fundiária urbana e rural, abordando os seguintes aspectos:

1 - distinção entre regularização fundiária de interesse específico e regularização fundiária de interesse social;

2 - de legitimação fundiária;

3 - tempo estipulado legalmente para aplicação da legitimação fundiária.

A prova foi realizada com consulta a textos de lei disponibilizados pela comissão do concurso.

Considere a seguinte situação hipotética:

Em ação de adjudicação compulsória, foi concedida ao autor a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, o juízo expediu mandado para registro da propriedade do imóvel em nome do beneficiário.

Apresentado o título ao registro de imóveis, o oficial constatou, com base em documentos recentes, que o beneficiário havia adquirido outros imóveis e ingressado em sociedade empresária de expressivo capital social após a concessão do benefício. Diante da dúvida quanto à permanência da insuficiência de recursos, o registrador condicionou a prática do ato de registro ao prévio pagamento dos emolumentos ou à apresentação de nova decisão judicial que confirmasse o direito à gratuidade.

A partir da situação hipotética apresentada, responda, de forma justificada, aos questionamentos a seguir.

1 - Os emolumentos referentes ao registro determinado judicialmente estão abrangidos pela gratuidade da justiça?

2 - Está correto o condicionamento da prática do ato de registro ao prévio pagamento dos emolumentos ou à confirmação judicial do benefício da gratuidade?

3 - Que providência poderá ser adotada pelo registrador diante da dúvida quanto à permanência dos pressupostos da gratuidade e que procedimento deverá ser observado?

A prova foi realizada com consulta a textos de lei disponibilizados pela comissão do concurso.

Considere a seguinte situação hipotética:

João, titular desde 1980 de um cartório judicial não estatizado, remunerado exclusivamente por custas e emolumentos, foi, ao completar 75 anos, aposentado compulsoriamente, tendo sido a aposentadoria decretada pelo tribunal de justiça de seu estado. A procuradoria do estado, afirmando que o ato do tribunal contrariava entendimento do STF, formalizado sob o ângulo da repercussão geral, ajuizou reclamação constitucional perante o Supremo, buscando a invalidação do ato administrativo que havia concedido a aposentadoria.

Com base no caso apresentado, no texto constitucional e na jurisprudência do STF, responda aos seguintes questionamentos.

1 - A concessão da aposentadoria pelo tribunal de justiça foi acertada? Haveria distinção caso João ocupasse serventia extrajudicial estatizada, assumida após a aprovação em concurso de provas e títulos, conforme exigido a partir da Constituição Federal de 1988?

2 - Considerada a natureza das decisões formalizadas em regime de repercussão geral, o manejo da reclamação constitucional para impugnar o ato administrativo do tribunal que concedeu a aposentadoria é viável?

A prova foi realizada com consulta a textos de lei disponibilizados pela comissão do concurso.

Considere a seguinte situação hipotética:

João compareceu a cartório de registro de imóveis e transferiu um imóvel de sua propriedade para integralizar o capital social de uma empresa recém-constituída, cuja atividade declarada é a prestação de serviços de tecnologia. O oficial de registro de imóveis constatou, a partir dos documentos apresentados, que a transferência do imóvel de fato visava à integralização do capital social, e registrou a transmissão sem exigir o comprovante de pagamento do ITBI, fazendo constar do registro que se tratava de operação abrangida por imunidade tributária.

A partir do caso apresentado, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.

1 - O oficial de registro deveria ter dispensado a apresentação do comprovante de pagamento do ITBI nesse caso?

2 - Poderia o oficial de registro fazer constar do registro imobiliário que se tratava de operação com imunidade tributária? Essa anotação impede posterior fiscalização e lançamento do ITBI pelo município?

A prova foi realizada com consulta a textos de lei disponibilizados pela comissão do concurso.

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado estado da Federação publicou uma lei de regulação do processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, na qual é previsto o prazo decenal para a administração estadual anular atos administrativos favoráveis aos administrados.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, atenda, de forma fundamentada na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores, ao que se pede a seguir.

1 - Esclareça se a previsão do prazo decenal na referida lei estadual pode ser objeto de impugnação na via judicial.

2 - Discorra sobre o prazo a ser adotado pelo ente federativo na hipótese de declaração de nulidade do dispositivo que prevê o referido prazo decenal.

3 - Discorra sobre a possibilidade de modulação dos efeitos decorrentes da aplicação do prazo decenal previsto na referida lei estadual.

A prova foi realizada com consulta a textos de lei disponibilizados pela comissão do concurso.

Com base no Código Civil e na jurisprudência do STJ, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos, relativos ao instituto da usucapião familiar.

1 - Quais são os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião familiar?

2 - É possível reconhecer a usucapião familiar caso o imóvel urbano possua área total de 300 m², mas a edificação nele construída ocupe área inferior a 200 m² e a pretensão esteja limitada a esta área?

3 - O termo inicial da posse exclusiva, para fins de usucapião familiar, é a separação de fato do casal ou a averbação da partilha na matrícula do imóvel?

A prova foi realizada com consulta a textos de lei disponibilizados pela comissão do concurso.

Discorra sobre a relação existente entre os princípios da continuidade registral e da disponibilidade registral.

A prova foi realizada com consulta a textos de lei disponibilizados pela comissão do concurso.