Procurador do Estado (PGE/RJ - 2026)

Após ameaça de paralisação de servidores públicos titulares de cargo efetivo que desempenham atividade com exposição a agente nocivo à saúde, um Estado da federação edita lei complementar estabelecendo que os proventos de aposentadoria dessa categoria serão calculados com base na última remuneração recebida em atividade, independentemente da data de ingresso no serviço público. Examine, fundamentadamente, a constitucionalidade da medida.

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O atingimento da idade de 75 anos pelo empregado de empresa pública e sociedade de economia mista pode gerar efeitos sobre o contrato de trabalho?

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A empresa “Alfa”, optante pelo lucro presumido, confecciona próteses ortopédicas personalizadas, mediante manufatura aditiva (impressão 3D). Analise a incidência tributária sob a ótica municipal e estadual, antes e após a Emenda Constitucional n. 132/23 e legislação regulamentadora.

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre a aplicabilidade da seletividade e não cumulatividade no regime monofásico no ICMS.

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O inadimplemento de uma obrigação em que credora a Fazenda Pública pode resultar em falência?

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Um apartamento foi objeto de compromisso de compra e venda, por instrumento particular, com o preço pago à vista.

O adquirente iniciou imediatamente o uso do bem, no qual fixou sua moradia, dando ciência ao síndico.

Havendo débitos de condomínio, tanto anteriores quanto posteriores à data em que o adquirente passou a viver no local, a quem se atribui a responsabilidade, considerando que o compromisso não foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis?

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Com fundamento na modicidade tarifária, Lei estadual dispensou as concessionárias de transporte intermunicipal de passageiros de oferecerem veículos adaptados ao acesso de pessoas com necessidades especiais. A associação estadual de defesa dos direitos das pessoas com deficiência ingressa com uma representação de inconstitucionalidade, tendo por objeto a lei em questão. Como deve oficiar o Procurador-Geral do Estado sobre a legitimidade ativa e o mérito da ação?

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O Conselho Nacional de Justiça determinou aos cartórios, por ato normativo de caráter nacional, que registrem escrituras de inventário extrajudicial sem prévia comprovação do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis. Instada pelo Governador do Estado, a PGE é questionada sobre a constitucionalidade do ato e sobre a medida judicial a ser tomada para impugná-lo. Qual seria a resposta à consulta do Governador?

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É necessária a intimação pessoal do devedor no cumprimento de sentença como condição de incidência de multa coercitiva?

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre os limites e circunstâncias em que o juiz pode flexibilizar o procedimento previsto em lei.

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Empresa pública estadual de fomento quer incentivar o desenvolvimento de tecnologias de tratamento de esgoto. Para tanto, decide criar empresa da qual seria acionista minoritária. Então, realiza chamamento público para que eventuais interessados apresentem soluções, e estabelece que escolherá o interessado com o “projeto mais inovador”. Duas candidatas apresentam propostas e a diretoria da estatal seleciona uma delas.

Antes da efetiva constituição da nova empresa, há mudança da diretoria da estatal, que decide não mais seguir com a interessada selecionada. Ademais, decide seguir com parceira que não havia se manifestado no âmbito do chamamento público.

Na qualidade de Procurador(a) do Estado cedido(a) à estatal, opine sobre a viabilidade jurídica da operação.

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Agência responsável pela regulação dos serviços de trens e metrô do Estado editou resolução que limita o consumo de alimentos e bebidas nos referidos modos estaduais de transporte. Parte das lanchonetes situadas nas adjacências das estações alega que, desde a edição das novas regras, seu faturamento caiu significativamente. Reputando a resolução ilegal e fora das atribuições do Poder Público estadual, os estabelecimentos ajuízam ação de perdas e danos em face da Agência e do Estado. Analise a viabilidade jurídica da pretensão deduzida.

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