Questão: #Q154361

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) possui hipóteses legais de vedação expressa e limites interpretativos já estabilizados pelos Tribunais Superiores.

À luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, responda de forma objetiva:

a) se a habitualidade delitiva, ainda que não caracterizada reincidência, pode fundamentar a recusa do ANPP pelo Ministério Público;

b) se o controle judicial da recusa do ANPP pode substituir a avaliação ministerial por juízo próprio de conveniência e oportunidade;

c) se a celebração do ANPP em desconformidade com os requisitos legais gera nulidade absoluta, relativa ou mera irregularidade, indicando a consequência processual reconhecida pela jurisprudência.

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.