OAB - 46º Exame (2026) - Direito Civil

Em virtude do descumprimento do acordo que previa o dever de Antônio de prestar alimentos em favor de sua filha Luna, até que ela terminasse o curso de Direito, esta ajuizou ação de execução em face de seu pai, a fim de obter a satisfação de seu crédito.

Diante da inércia do executado em pagar os valores devidos, foi realizada a penhora de seu imóvel, tendo o processo chegado à fase de expropriação.

Não tendo Luna interesse em adjudicar o bem, a exequente requereu ao Juízo a alienação por meio de sua própria iniciativa, uma vez que possui muitos seguidores em suas redes sociais, o que facilitaria o encontro de algum interessado.

Intimado a se manifestar sobre o requerimento de sua filha, Antônio sustentou a impenhorabilidade do bem constrito, sob a alegação de ser o único bem de sua propriedade, sendo o local de sua residência. Sustentou, ainda, o descabimento da alienação particular na hipótese, pois ainda não havia sido tentada a alienação judicial.

Sobre os fatos acima, responda aos itens a seguir.

A) É possível a penhora e posterior expropriação do imóvel em questão? Justifique. (Valor: 0,60)

B) É cabível a alienação particular do bem em questão? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Joana, a fim de atender o pedido feito por seu filho, Miguel, ao Papai Noel do shopping que frequenta, adquiriu um videogame na loja Teknológica. Desde a noite de Natal, o aparelho apresentou problemas de uso, tendo sido encaminhado à assistência técnica. Passados 30 dias, a assistência técnica devolveu o videogame , que, para frustração de Miguel, continuava com o defeito.

Joana, então, ajuizou ação em face da loja Teknológica, solicitando a substituição do produto por outro similar.

Em sua contestação, apresentada eletronicamente às 23 horas do último dia do prazo, a loja não negou a relação de consumo na hipótese, mas sustentou que havia devolvido o produto dentro do prazo legal, o que afastaria a sua responsabilidade.

Em réplica, a autora ratificou a responsabilidade da ré e alegou a intempestividade da contestação, pois fora protocolada após às 20 horas.

Diante de tais fatos, responda aos questionamentos a seguir.

A) A pretensão de Joana merece ser acolhida? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A contestação apresentada deve ser tida como intempestiva? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Paulo Dirceu de Azevedo Alves, servidor público do Município de Barretos, São Paulo, 23 anos de idade, solteiro, deseja alterar o seu prenome com o objetivo de exclusão do nome Dirceu. Assim, passaria a se chamar Paulo de Azevedo Alves, assemelhando-se à sua mãe, Tereza de Azevedo Alves.

Paulo Dirceu argumentou que seu pai, Dirceu de Azevedo Alves, abandonou sua mãe três meses após o nascimento dele, nunca mantendo contato com o filho. Durante toda a adolescência e juventude, quando devia utilizar o nome completo, abreviava a palavra Dirceu ou, simplesmente, a excluía.

Diante da situação, Paulo Dirceu de Azevedo Alves procurou você, na qualidade de advogado(a), para orientá-lo sobre os questionamentos a seguir.

A) O desejo de Paulo Dirceu na alteração do prenome com a exclusão da palavra Dirceu é juridicamente viável? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Para o exercício de seu desejo, deverá, obrigatoriamente, Paulo Dirceu ajuizar ação constitutiva? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Joaquim, alguns anos após o falecimento de sua esposa, com quem teve três filhas, Elena, Carla e Júlia, e da finalização dos procedimentos de inventário e partilha dos bens, doou, sem o conhecimento de Elena e Carla, um imóvel para Júlia residir com a filha Paula, neta de Joaquim, avaliado, na época, em 1 milhão de reais.

Na época da doação, o patrimônio total de Joaquim era de 3 milhões de reais e, no contrato de doação, não fora mencionado que a doação seria retirada da parte disponível. Dez anos depois, Joaquim faleceu ab intestato, deixando um patrimônio de 1,5 milhão de reais.

O inventário foi aberto e as irmãs descobriram a doação feita para Júlia. Foi constatado que entre a época da doação e a abertura da sucessão de Joaquim, o valor do bem doado não variou. Diante disso, Elena e Carla entenderam que Júlia não deveria receber nada a título de herança e que, na verdade, ela deveria devolver parte do que havia recebido. Júlia, por outro lado, entendeu que a doação recebida em nada interferia nos seus direitos hereditários. No entanto, para evitar maiores desgastes com as irmãs, decidiu renunciar à herança, acreditando que assim evitaria uma briga com as irmãs e, ao mesmo tempo, protegeria seu imóvel e permitiria que sua filha Paula fosse chamada a suceder em seu lugar.

Diante da controvérsia e na dúvida se a decisão de renunciar à herança era a melhor opção para a concretização dos seus interesses, Júlia contratou você, como advogado(a), para orientá-la, respondendo às questões a seguir.

A) Com a renúncia de Júlia, Paula será chamada a suceder em seu lugar? Indique os efeitos da renúncia na partilha de bens. (Valor: 0,60)

B) A renúncia pretendida é meio eficaz para afastar do inventário o imóvel recebido por Júlia? Qual procedimento deverá ser adotado por Elena e Carla para que o imóvel seja considerado na partilha? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A sociedade empresária Supermercados Nordeste Ltda., situada em Recife, representada pela sócia Sílvia, solteira, contratou a sociedade empresária Cistel Sistemas Ltda., situada em São Paulo, representada pelo sócio Félix, para a prestação de serviços de tecnologia da informação, com a finalidade de realizar o gerenciamento operacional do seu setor de estoque e de sua organização interna.

Para a execução dos serviços, ficou estabelecido o pagamento de um valor mensal de R$ 15.000,00, com vencimento no quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, depositado na conta-corrente indicada pela contratada, por um período de um ano.

A Cistel prestava os serviços há seis meses quando o Supermercado Nordeste atrasou o pagamento de três parcelas consecutivas, o que permitiu a resolução contratual, conforme pactuado, pois mesmo notificada, a contratante não justificou, tampouco efetuou os pagamentos devidos.

Com o término antecipado do contrato, a Cistel ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face da sociedade Supermercados Nordeste para receber o valor de R$ 50.000,00 relativo aos serviços prestados até a data da resolução, que corresponde às prestações vencidas, atualizadas monetariamente, e a multa contratual pelo atraso no pagamento.

Durante o trâmite da ação de execução de título extrajudicial nº 54321, perante a 2ª Vara Cível da cidade de Recife, o exequente informou ao Juízo que não logrou êxito em localizar patrimônio em nome da pessoa jurídica e, ato contínuo, requereu, nos próprios autos da execução, a desconsideração da personalidade jurídica. Sem instaurar formalmente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sem determinar a citação de Silvia para manifestação, o Juízo determinou diretamente a penhora de imóvel de sua propriedade, avaliado em R$ 350.000,00, bem como determinou a intimação de Silvia, em 15/7/2024, segunda-feira, da realização de penhora de seu imóvel. Silvia ficou bastante apreensiva ao ser intimada, por se tratar de seu único imóvel, onde mora sozinha.

Na qualidade de advogado(a) de Silvia, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses da sua cliente. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.