Serviços Notariais e de Registros (TJ BA - 2014)

De acordo com o artigo 1.º do Código Civil brasileiro, “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Assim, toda pessoa pode ser sujeito ativo ou passivo de uma relação jurídica. Entretanto, há necessidade de se distinguir a capacidade de direito ou de gozo, que se refere à capacidade que toda pessoa tem de ser titular ou sujeito de direitos, da capacidade de fato ou de exercício, decorrente da simples aptidão para exercitar direitos e da faculdade de fazer valer esses direitos. Se a capacidade de direito ou de gozo é imanente a todo ser humano, a capacidade de fato ou de exercício pode ser retirada deste. O exercício dos direitos pressupõe consciência e vontade, razão pela qual a capacidade de fato subordina-se à existência, no homem, dessas duas faculdades, estando, assim, vinculada a fatores objetivos como idade e estado de saúde. A incapacidade de exercício ou de fato não suprime a capacidade de gozo ou de direito, conatural ao homem, sendo suprida pelo instituto da representação, previsto nos artigos de 115 a 120 do Código Civil brasileiro.

Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, conceitue o instrumento jurídico da interdição [valor: 0,35 ponto] e especifique quem pode ser interditado por incapacidade absoluta ou relativa [valor: 0,30 ponto] e quem deve promover a interdição [valor: 0,30 ponto], nos termos do Código Civil brasileiro.

Na dissertação e na peça prática, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 4,00 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Em cada questão, esses valores corresponderão a 1,00 ponto e 0,05 ponto, respectivamente.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Mário adquiriu apartamento da incorporadora Alfa e com esta firmou contrato de promessa de compra e venda, tendo parcelado o preço ajustado. Ao fim do prazo acertado, embora Mário já houvesse quitado todas as prestações, ao requerer da construtora a escritura definitiva, foi–lhe informado que o bem havia sido objeto de hipoteca conferida ao Banco Beta e que, diante da pendência da dívida garantida, a execução era iminente.

Em face dessa situação hipotética, esclareça se a hipoteca é óbice real à outorga da escritura definitiva do imóvel, livre de qualquer ônus a Mário [valor: 0,35 ponto], discorrendo sobre o princípio da indivisibilidade da hipoteca [valor: 0,20 ponto], o direito de sequela dos direitos reais de garantia [valor: 0,20 ponto] e a função social do contrato [valor: 0,20 ponto].

Na dissertação e na peça prática, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 4,00 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Em cada questão, esses valores corresponderão a 1,00 ponto e 0,05 ponto, respectivamente.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Marcos é casado com Carolina pelo regime de separação de bens, conforme pacto antenupcial firmado por eles. Marcos não tem ascendentes ou descendentes conhecidos, apenas uma irmã, Joana, e dois sobrinhos, Rafael e José, filhos de um irmão já falecido. Marcos é proprietário de dois imóveis no valor de R$ 500.000,00 cada, adquiridos anteriormente ao casamento, e dois imóveis no valor de R$ 250.000,00 cada, adquiridos na constância do casamento, sendo esse todo o seu patrimônio. Um dia, Marcos compareceu ao cartório e afirmou ao tabelião seu desejo de testar toda a parte disponível de seus bens em favor de seu afilhado, Cláudio, e solicitou a lavratura do documento pertinente a esse ato.

Considerando que, na situação hipotética acima descrita, inexista qualquer restrição quanto aos imóveis ou às pessoas envolvidas, elabore, na condição de tabelião, a peça prática adequada.

Em seu texto, faça, necessariamente, o que se pede a seguir.

- siga a estrutura textual e as formalidades exigidas para a peça; [valor: 1,00 ponto]

- contemple a totalidade das vontades manifestadas por Marcos, com qualificação das pessoas e do objeto da peça e menção ao título aquisitivo de bens envolvidos; [valor: 2,30 pontos]

- mencione declarações das partes sobre os negócios. [valor: 0,50 ponto]

Ao elaborar seu texto, atenda, necessariamente, às seguintes instruções:

- qualquer pessoa citada na situação hipotética deve ser qualificada com o uso do nome acima narrado e, em lugar de cada qualificadora, deve ser feita referência, entre parênteses, apenas à informação que ali seria inserida — por exemplo: “Carolina, (RG)...”;

- outras pessoas que possam ser mencionadas na peça mas não foram citadas na situação hipotética devem ser nomeadas na peça como PESSOA 1, PESSOA 2, e assim por diante;

- imóveis devem ser qualificados segundo a regra da qualificação da pessoa — por exemplo, “casa localizada no (endereço)”;

- qualquer data, independentemente do momento da ocorrência do fato narrado, deve ser mencionada apenas como “(data)”; < qualquer valor deve ser aludido apenas como “(valor)”;

- qualquer instituição deve ser mencionada por sua designação comum — por exemplo, “cartório”, “hospital”;

- livros e folhas de registro devem ser identificados como “Folha (número) do Livro (número)”;

- qualquer documento deve ser identificado apenas com seu nome comum — por exemplo, “escritura”, “procuração”;

- qualquer dado não fornecido na situação hipotética deve ser referido como “(...)”.

Na dissertação e na peça prática, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 4,00 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Em cada questão, esses valores corresponderão a 1,00 ponto e 0,05 ponto, respectivamente.

(4 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Lei de determinado estado da Federação conferiu, no ano de 1992, no âmbito desse estado, a condição de titular a substitutos de serventias extrajudiciais. Os atos de designação do tribunal de justiça com base nessa lei continuaram a ser publicados até o ano de 1995, independentemente de aprovação dos designados em concurso público. No entanto, o Conselho Nacional de Justiça declarou vagas as referidas serventias extrajudiciais, impondo a realização de concurso público. Publicado o edital do certame, observou-se que nele estava prevista a atribuição de pontuação, nas provas de títulos, pelo anterior exercício de atividade notarial.

Em face dessa situação hipotética, redija texto dissertativo acerca do ingresso na atividade notarial e de registro segundo a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, respondendo, de forma fundamentada à luz do entendimento do STF, necessariamente, às seguintes indagações.

Tem o Conselho Nacional de Justiça competência para rever os referidos atos de designação emanados do tribunal de justiça? [valor: 1,00 ponto]

É constitucional a lei estadual que outorgou a condição de titular ao substituto da serventia? [valor: 1,00 ponto]

Pode a administração pública anular a outorga de delegação notarial ou registral sem observar o prazo de decadência estabelecido para a revisão de atos administrativos? [valor: 1,00 ponto]

Afronta o princípio da isonomia a atribuição de pontos, na prova de títulos, para candidatos que comprovarem o exercício de atividade notarial? [valor: 0,80 ponto]

Na dissertação e na peça prática, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 4,00 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Em cada questão, esses valores corresponderão a 1,00 ponto e 0,05 ponto, respectivamente.

(4 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Lei Federal n. 11.441/2007 alterou substancialmente a lei processual civil brasileira. A questão versa sobre o falecimento do "de cujos", com grande patrimônio, herdeiros maiores e capazes, bem como herdeiros menores e incapazes, solteiros, também casados (vê regime de bens, se necessidade do pacto antenupcial), então responda: Então, qual o titulo a ser apresentado ao Registrador, no caso, esse título será trasladado na esfera judicial ou administrativa? Quais os atos a serem praticados pelo Registrador levando em consideração que os imóveis partilhados ainda são transcritos (transcrição - sistema anterior) no registro de imóveis; quais as peças obrigatórias que devem compor o Formal de Partilha, quais os tributos a serem pagos e apresentados termo de quitação, quais as certidões inerentes ao ato obrigatórias de apresentação, por fim como serão qualificados os proprietários e herdeiros de forma a atender a Lei n. 6.015/73.

(60 linhas)

Edital e caderno de provas sem informação sobre a pontuação.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O estado membro X deseja criar, por meio de uma emenda a constituição estadual, uma nova hipótese de imunidade tributária, não prevista na Constituição Federal, para os impostos estaduais. A referida emenda também prevê que os beneficiários da nova imunidade não poderão ser fiscalizados pela autoridade fazendária, em razão da criação desta nova imunidade.

Com base no enunciado responda o que significa a imunidade tributária, abordando na resposta se é possível um Estado Membro criar uma nova hipótese de imunidade e se a imunidade tributária pode afetar as obrigações tributárias acessórias.

(1 ponto)

Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

É possível considerar as sentenças arbitrais incluídas na expressão "cartas de sentença", prevista no inciso IV do artigo 221 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973? A sentença arbitral pode ser qualificada como "títulos e outros documentos de dívida" para fins de protesto, nos termos do artigo 1° da Lei n° 9.492, de 10 de setembro de 1997? Apresente os fundamentos legais que justificam sua resposta.

(1 ponto)

Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sendo omisso o contrato social de determinada sociedade limitada, explique as regras aplicáveis para a modificação do contrato social, apontando todas as possibilidades e respectivas formalidades que necessitam ser adotadas.

(1 ponto)

Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Sr. Pedro, nascido em 1945, pretende elaborar um testamento público para disposição de seu patrimônio e outros direitos após a morte. Apresenta declaração médica de sanidade física e mental. Sr. Pedro é viúvo, e não possui nenhum descendente reconhecido até então, mas desconfia ter um filho, que jamais o procurou para reconhecimento e registro. Seus ascendentes já estão falecidos, e Pedro tem três irmãos bilaterais, todos vivos. Pretende deixar todo seu patrimônio a dois sobrinhos (filhos de um de seus irmãos), Ronaldo e Ricardo. Afirma que tem os sobrinhos como filhos, e gostaria que, na falta de um dos sobrinhos, o outro recebesse a totalidade dos bens. Com base nestes fatos, responda os questionamentos do Sr. Pedro, indicando o fundamento jurídico-legal.

a) Pedro pode dispor da totalidade do patrimônio para os sobrinhos?

b) Ao nomear os sobrinhos, Pedro deve indicar os bens que são destinados a cada um, ou quinhão de cada um?

c) Como deve ser redigida a cláusula para que haja o direito de acrescer entre os sobrinhos?

d) Se após a morte o suposto filho de Pedro entrar com pedido de reconhecimento, e tal pedido for reconhecido judicialmente, qual os efeitos sobre as disposições testamentárias? Há algo que Pedro possa fazer para evitar este efeito?

Edital e caderno de provas sem informações sobre a pontuação e o número de linhas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.