Promotor de Justiça (MP SE - 2022)

1 - Por que a lei estabelece que a adoção é medida excepcional?

2 - Comente pelo menos 5 critérios/requisitos que devem ser atendidos em uma adoção de criança ou de adolescente?

3 - Quais os efeitos da adoção? Explique

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Que é Bem de Família, no âmbito do direito civil? Que pode ser objeto do bem de família voluntário? Quais os critérios legais, LIMITES - de valor permitido para o bem de família voluntário? Quais as hipóteses de extinção do bem de família? Explique.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Que são Alimentos gravídicos? Compreende quais necessidades? Qual sua duração? Quem é legitimado a requerer? Quais as provas geralmente exigidas?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Que é representação na sucessão legítima? Em que casos ocorre o Direito de Representação? Quando não ocorre? Qual o quinhão do representante? Explicar e dar exemplo em cada hipótese.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Sobre Sucessão Legítima, explique:

a) Explique a Sucessão do cônjuge ou companheiro, quando concorrer com herdeiros de primeira classe?

b) Quando deve ocorrer a reserva de ¼ para o cônjuge supérstite? Como deve ser calculada a legítima?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Sobre Sucessão Testamentária explique:

a) Cite 3 hipóteses de pessoas que não possuem a capacidade sucessória passiva?

b) Cite 3 formalidades legais do testamento cerrado?

c) O surdo-mudo pode fazer testamento cerrado? De qual forma?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Sobre Sucessão Legítima, explique:

a) Em conformidade com o entendimento dos julgados recentes dos tribunais Superiores, como se dá a sucessão da companheiro ou companheira?

b) Quais os efeitos jurídicos decorrentes das decisões proferidas pelos tribunais Superiores?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Sobre Da tutela, curatela e da interdição, explique:

a) Qual a diferença entre Curatela e Tomada de Decisão Apoiada?

b) quem tem legitimidade para requerer? e

c) É permitido o casamento da pessoa com deficiência?

Sobre Casamento explique:

a) Quais as hipóteses de impedimento matrimonial no CC brasileiro?

b) Quem e de que forma pode ser arguida a nulidade do casamento em decorrência de impedimento matrimonial? Em que consiste a putatividade?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Sobre União Estável explique: a) Em conformidade com os recentes julgados do STF é admissível o reconhecimento da união estável em concomitância com o casamento ou com outra união estável preexistente? Justifique fundamentadamente?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O que caracteriza a alienação parental? Dê três exemplos. Quais as medidas que podem ser adotadas para atenuar seus efeitos? O você pode fazer enquanto Ministério Público?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O que são alimentos compensatórios no direito de família? O seu inadimplemento autoriza a decretação da prisão civil em sede de cumprimento de sentença?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

1 - Que direitos têm os detentores do poder familiar sobre os bens dos seus filhos?

2 - O que depende de autorização judicial?

3 - O que se exclui deste direito?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Comente 4 das PRINCIPAIS transformações OCORRIDAS NO DIREITO DE FAMÍLIA BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO, a partir da Constituição de 1988, do CC 2002 e Tribunais Superiores.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Quais as formas/quais os instrumentos possíveis para o reconhecimento de filhos havidos fora do casamento? Qual o papel do Promotor para promover o reconhecimento de filhos havidos fora do casamento e a paternidade responsável? Comentar.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em que hipóteses o herdeiro ou legatário pode ser excluído da sucessão? Explicar e dar exemplos.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece no Art. 2º, caput - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Comente, explicitando a tipologia da revogação, com aspectos relativos à extensão da revogação e repristinação, bem como a aplicação de normas temporárias e especiais.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Especifique as espécies de alimentos cabíveis para ex-cônjuges. Explicar, justificar e dar exemplos.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Como se dá a sucessão do cônjuge? Quais os seus aspectos relevantes?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica tem amparo no direito civil brasileiro e aplicação no direito de família? Explicar, fundamentar e dar 2 exemplos.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Explique as características mais relevantes dos regimes de bens previstos no CC/2002? O casal pode escolher sempre qualquer regime de bens no casamento? Sempre há necessidade de pacto antenupcial?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A maioridade civil do alimentando extingue o dever de prestação de alimentos por seus pais? Explique e fundamente sua resposta inclusive com a posição do STJ.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

1 - O Chefe da Superintendência Regional da Receita Federal pode negar à Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, com base no dever de sigilo fiscal, pedido de transferência de dados fiscais relativos aos principais investigados em Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, criada pela Casa Legislativa? Explique.

2 - A Agência Nacional de Mineração autorizou a Caixa Econômica Federal a pesquisar e a lavrar bauxita e diamante nas terras indígenas do Povo Cinta Larga no Estado de Rondônia. Indaga-se: a referida autorização é constitucional? Explique.

3 - É possível a decretação da prisão civil, por comprovado débito alimentar, de Deputado Estadual? Explique.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Constituição Federal de 1988 consagrou limitação temporal para o poder constituinte derivado reformador? Em caso positivo, indique-a(s). A Constituição Federal de 1988 consagrou limitações circunstanciais para o poder constituinte derivado reformador? Em caso positivo, quais são as limitações circunstanciais? A Constituição Federal de 1988 consagrou limitações procedimentais (formais) para o poder constituinte derivado reformador? Em caso positivo, quais são as limitações procedimentais?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Acerca da repartição constitucional de competência: a) É constitucional lei estadual que regulamenta o programa jovem aprendiz? Explique; b) É constitucional lei estadual que proíbe a atividade de delivery de gasolina e etanol? Explique; c) É constitucional lei estadual que estabelece a reserva de 3% dos lugares disponíveis em salas de projeções, teatros e espaços culturais do Estado-Membro para pessoas obesas? Explique; d) É constitucional lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas de plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis? Explique.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Constituição Federal de 1988 é a única norma dotada de supremacia no sistema jurídico brasileiro? Se sim, explique. Em caso negativo, justifique e indique quais normas são igualmente dotadas de primazia. É possível extrair do texto constitucional o princípio da fraternidade? Explique. Qual o conteúdo do princípio constitucional da fraternidade? Justifique.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em relação ao poder constituinte, é possível o controle judicial do poder constituinte originário? O poder constituinte derivado reformador é um poder político ou jurídico? O poder constituinte derivado reformador é ilimitado?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Há no sistema jurídico brasileiro instrumentos próprios de exercício de controle jurisdicional de convencionalidade? Em caso positivo, quais são? Em caso negativo, como é exercido o controle de convencionalidade? Explique. Os membros do Ministério Público são obrigados a exercer o controle de convencionalidade ou se trata de mera faculdade? Justifique. Os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos devem ser levados em consideração pelo Poder Judiciário para aferir a validade dos atos normativos brasileiros ou apenas o texto formal da Convenção Americana? Explique. Se houver conflito entre decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal com precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, qual deve ser o parâmetro de controle de validade do ato normativo interno? Explique.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O que é mutação constitucional? Como se realiza a mutação constitucional, ou seja, quais são os instrumentos de operacionalização da mutação constitucional? Existem limites ao poder constituinte difuso? Quais?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Segundo a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, qual a natureza jurídica dos tratados internacionais de direitos humanos? Explique. Em caso de conflito entre tratado internacional de direitos humanos e a Constituição Federal, qual o critério de resolução da antinomia/conflito é adotado? Explique.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Sobre o controle prévio ou preventivo de constitucionalidade e outras questões de inconstitucionalidade responda:

a) Conceito: (1,5)

b) Controle Preventivo pelo Legislativo (1,5)

c) Controle Preventivo pelo Executivo (1,5)

d) Controle Preventivo pelo Judiciário (1,5)

e) O que é inconstitucionalidade nomodinâmica? (1,0)

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O direito à liberdade de expressão autoriza a formulação de piadas e brincadeiras com o uso de estereótipos derrogatórios/negativos (ridicularização, por exemplo) sobre integrantes das minorias raciais?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Acerca dos princípios constitucionais do Ministério Público:

Parte 1: Em que consiste o princípio da indivisibilidade do Ministério Público? Quais as implicações práticas de seu reconhecimento?

Parte 2: Em que consiste o princípio da independência funcional do Ministério Público? Pode haver manifestações contrárias de diferentes membros do MP nos mesmos autos?

Parte 3: Esse princípio é absoluto ou não? Quais as implicações práticas de seu reconhecimento?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Explicite a competência concorrente no Brasil, abordando:

a) Conceito: (1,5)

b) Alcance/escopo (1,5)

c) Existência de relação hierárquica entre os entes federativos na competência concorrente: (2,0)

d) Há competência concorrente do município? (2,0)

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Poder Legislativo pode realizar o controle repressivo de constitucionalidade?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito pode investigar atos do Poder Judiciário? Explique. E atos praticados em âmbito privado, isto é, na esfera privada? Explique.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Há direitos fundamentais absolutos, isto é, imunes a qualquer restrição ou limitação? Se sim, exemplifique e, em caso negativo, justifique. Os direitos fundamentais podem ser limitados ou restringidos? Explique. Há limites aos limites dos direitos fundamentais? Explique.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Nos termos do art. 44 do Pacto de San José da Costa Rica, qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não-governamental pode apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação de direitos humanos positivados na Convenção Americana por um Estado Parte. Recebida a petição, a Comissão analisará a sua admissibilidade para posterior tramitação do caso. Sendo assim, quais são os requisitos de admissibilidade da petição?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

É possível a edição de medida provisória pelo Governador de Estado-Membro?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

a) O que é bloco de constitucionalidade e b) como é constituído no Brasil?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O que ocorre quando uma sentença condenatória proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos contra a República Federativa do Brasil não é cumprida pelo país, ou seja, quais as consequências do inadimplemento das sentenças da Corte Interamericana pelo Brasil?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Quais foram os critérios utilizados pelo legislador constituinte para promover a distribuição constitucional de competências?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Quais são os requisitos constitucionais para a edição da Lei Orgânica Municipal?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre o poder regulamentar do Conselho Nacional do Ministério Público, abordando na resposta, necessariamente, os seguintes itens: previsão, natureza normativa de suas resoluções e limites.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Aponte, explicando, os clássicos sentidos/concepções de Constituição, atribuídos a Lassalle, Schmitt e Kelsen.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Com base em quais argumentos é possível reconhecer, relativamente à repartição constitucional de competências, que o Distrito Federal é, simultaneamente, em alguns aspectos MAIS do que os estados-membros e em outros MENOS do que os estados-membros? Justifique sua resposta na Constituição Federal.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A doutrina e/ou a jurisprudência do STF reconhecem limites materiais implícitos ao Poder Constituinte Derivado Reformador? Explique.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O voto obrigatório constitui cláusula pétrea? É possível a realização de uma nova revisão constitucional da Carta de 1988? O que é poder constituinte difuso?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Nos termos da Lei nº 9.868/99, existem requisitos formais/procedimentais a serem observados pelo STF para a concessão de uma medida cautelar em ADI genérica? Qual o alcance da decisão e os respectivos efeitos? Explique.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Conceitue, diferenciando, RECEPÇÃO, DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO e REPRISTINAÇÃO. Tais fenômenos constitucionais são acolhidos pelo Direito Constitucional brasileiro (CF 1988)? E a recepção material de norma constitucional, tem previsão? Explique.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando a processo evolutivo do constitucionalismo no Brasil, quais os argumentos que poderia destacar justificadores do advento do assim chamado constitucionalismo fraternal? Justifique sua resposta, em particular na CF, abordando brevemente a evolução do constitucionalismo no Brasil.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Sobre Inconstitucionalidade, responda:

a) O que e inconstitucionalidade derivada, consequente, por atração o ou por arrastamento? (3,0)

b) Cabe controle concentrado de constitucionalidade de ato normativo municipal face a Constituição Federal? (2,0)

c) Quais são os instrumentos jurídicos de exercício do controle concentrado de constitucionalidade? (2,0)

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Quem disporá, no termos da lei de regência, de legitimidade ativa para o ajuizamento do Mandado de Injunção Coletivo? Explique, indicando as condições e o objeto da tutela, considerando os legitimados.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Caso o Presidente da República pretenda, sem a observância do processo legislativo ordinário, dar tratamento normativo infraconstitucional a uma determinada matéria ou deflagrar o processo legislativo, num prazo mais abreviado, come deverá proceder, considerando os procedimentos legislativas e as espécies normativas primarias previstas constitucionalmente? Justifique sua resposta.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Aponte os elementos tipificadores e mantenedores da federação brasileira.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

As competências da União podem ser delegadas aos demais entes federados? Explique justificando, em caso negativo e especificando os respectivos requisitos, em caso positivo.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

No sistema de controle concentrado de constitucionalidade, a ADPF foi instituída pela CF, sem definição especifica de seu objeto. Posteriormente a Lei 9882/99 contemplou, expressamente, o objeto da ação, ampliando o campo de apreciação do STF. PERGUNTA-SE: 1ª parte) A ADI genérica e a ADPF se confundem, quanto ao objeto e pressupostos de ajuizamento? Há especifidades para o ajuizamento da ADPF? 2ª parte) Quais as inovações, no ponto, que a Lei n° 9882/99 trouxe relativamente ao tema?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Promotor Natural

a) Em que consiste o princípio do Promotor Natural? (3,0)

b) Fundamento legal? (1,0)

c) O Procurador-Geral de Justiça pode, à luz do princípio do Promotor Natural, designar membros do Ministério Público para atuar em um determinado inquérito civil? (1,5)

d) O Procurador-Geral de Justiça pode avocar inquérito civil de atribuição de Promotor de Justiça, isto e, mesmo não sendo da atribuição originaria da Chefia da Instituição? (1,5)

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

No processo da Ação Popular, como atua o MP? Aponte todas as possibilidades definidas na lei de regência, especificando, na respectiva atuação, se dever ou faculdade.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Qual a consequência jurídica, nos termos da CF, na hipótese de um brasileiro nato ou naturalizado adquirir outra nacionalidade? Poderá permanecer com dupla nacionalidade? Explique.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma das hipóteses de intervenção federal prevista constitucionalmente e por violação, pelo Estado-membro, dos direitos da pessoa Humana. Qual o procedimento que deve observado para a decretação da intervenção federal neste caso? Explique.

A hipótese destacada se insere na modalidade de intervenção espontânea ou provocada? Explique, fazendo a distinção entre as duas hipóteses.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Qual a natureza do poder constituinte originário? Aponte a concepção dominante.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Qual o alcance e os efeitos da decisão injuntiva, no termos da lei nº 13.300/2016, considerando as correntes existentes sobre o tema? Explique.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Os Estados-Membros podem editar normas gerais sobre as matérias que se inserem no âmbito da competência legislativa concorrente? EXPLIQUE.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A União dispõe de competência residual?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Chegou através da Ouvidoria do MPSE a reclamação de que na rede social aberta (Facebook) de uma empresa, com sede em determinada comarca, existe a veiculação de prática criminosa homofóbica. O que o Promotor de Justiça deve fazer judicialmente? Fundamente com base na jurisprudência.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses e direitos individuais homogêneos pertencentes a consumidores decorrentes de contratos de cessão e concessão do uso de jazigos em cemitérios particulares? Justifique legal e jurisprudencialmente.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

É obrigatória a reserva de cotas a pessoas negras em concurso público para provimento de duas vagas para emprego público, no âmbito da administração pública estadual, sem previsão de lei local? Quais os parâmetros (regras) utilizados pelo STF para preenchimento das vagas (cotistas)? Fundamente conforme a jurisprudência.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Explique a teoria da desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico pátrio e sua aplicabilidade pelos Tribunais de Contas à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.