Promotor de Justiça (MP SE - 2022)

Chegou através da Ouvidoria do MPSE a reclamação de que na rede social aberta (Facebook) de uma empresa, com sede em determinada comarca, existe a veiculação de prática criminosa homofóbica. O que o Promotor de Justiça deve fazer judicialmente? Fundamente com base na jurisprudência.

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses e direitos individuais homogêneos pertencentes a consumidores decorrentes de contratos de cessão e concessão do uso de jazigos em cemitérios particulares? Justifique legal e jurisprudencialmente.

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

É obrigatória a reserva de cotas a pessoas negras em concurso público para provimento de duas vagas para emprego público, no âmbito da administração pública estadual, sem previsão de lei local? Quais os parâmetros (regras) utilizados pelo STF para preenchimento das vagas (cotistas)? Fundamente conforme a jurisprudência.

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Explique a teoria da desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico pátrio e sua aplicabilidade pelos Tribunais de Contas à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O shopping center e a empresa administradora do estacionamento são responsáveis por indenizar o consumidor vítima de roubo à mão armada ocorrido na cancela para ingresso ao estacionamento, ainda em via pública? Fundamente legal e jurisprudencialmente.

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Um nosocômio público pode negar a um paciente com deficiência, o direito ao internamento para uma cirurgia com acompanhante? Explique as repercussões legais do tema de forma ampla.

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra o candidato sobre responsabilidade pelo fato do produto e responsabilidade sobre vício do produto no Código de Defesa do Consumidor, exemplificando hipótese de responsabilidade supletória do comerciante pelo fato do produto.

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Faça a análise legal e jurisprudencial do caso. Uma criança se acidentou ao tentar fugir da colisão com a porta do caminhão de uma famosa distribuidora de cervejas, fabricadas pela empresa Brasil Indústria de Bebidas Ltda., que transitava na via com as portas abertas. Ao desviar da porta, a criança caiu sobre garrafas de cerveja quebradas que haviam sido deixadas na calçada cinco dias antes pela mesma distribuidora. Ela sofreu cortes graves no pescoço e outras lesões leves. A quem cabe a responsabilidade pelos danos?

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Lei estadual prevê que candidato a concurso público com perda auditiva unilateral ou visão monocular, que se utilize de aparelho corretivo, não tem direito a concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência. Faça a análise do caso à luz do direito positivo e dos tribunais superiores.

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Quais as medidas protetivas previstas no Estatuto da Pessoa Idosa em que o Ministério Público possa requerer? Essas medidas protetivas podem ser concedidas de ofício pelo magistrado?

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Qual a diferença entre sexo, gênero e identidade de gênero? Qual a importância de ordem prática desses conceitos nos julgamentos judiciais e na atuação do Ministério Público?

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O que é racismo recreativo, institucional, reverso e ambiental? Exemplifique.

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Alguém que "praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito" em razão da orientação sexual da pessoa poderá ser processado criminalmente? Qual a capitulação? Faça a abordagem jurisprudencial sobre o tema.

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Na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, como e em que momento os Estados Partes demonstram ao Comitê o cumprimento do compromisso de eliminar a discriminação racial e promover a igualdade? Fundamente.

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Faça uma abordagem legal (mais ampla possível) e jurisprudencial sobre o direito educacional de uma criança de 4 anos de idade, com transtorno de espectro autista, grau médio, em que a escola de ensino regular cobra valor adicional em sua matrícula e mensalidade para arcar com os custos da sala de recursos.

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Aos crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa se aplica a Lei dos Juizados Especiais, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos? Fundamente na jurisprudência dos tribunais superiores.

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O que é etarismo e quando ocorre? Fundamente segundo o Estatuto da Pessoa Idosa.

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Em que consiste o princípio do dedutível e deduzido em direito processual civil?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Faça uma abordagem acerca do princípio da igualdade sob a nova luz do reconhecimento.

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

É lícita a campanha publicitária direcionada ao público infanto-juvenil, na qual se incentivam crianças a trocarem os selos impressos nas embalagens de produtos da empresa de gênero alimentício por brinquedos, mediante o pagamento simbólico? Justifique legal e jurisprudencialmente.

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

É possível determinada pessoa jurídica ajuizar execução contra um idoso e pedir prioridade na tramitação do feito? Qual o requisito para o exercício desse direito?

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Quais os pilares que norteiam a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial? Aponte pelo menos três pilares.

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

As políticas de ações afirmativas fundadas na discriminação racial reversa possuem lapso de validade? Justifique com base na jurisprudência.

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.