Consultor Jurídico (Câmara Municipal de Salvador/BA - 2011)

Os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira após 1988 e que já estavam no exercício de mandato eletivo quando do advento da EC 45/2004 possuem direito à reeleição? Explique.

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A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere que o Prefeito de uma capital brasileira, em razão da qualificação técnica e experiência de seu irmão que é médico o tenha nomeado para o cargo de Secretário Municipal de Saúde. A referida nomeação viola os preceitos da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal que dispõe sobre o nepotismo na Administração Pública? Explique.

(2,50 pontos)

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A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.