Serviços Notariais e de Registros (TJ SP - 2012)

A duplicata de prestação de serviços pode ser emitida após a data do vencimento? Justifique.

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Na teoria geral dos negócios jurídicos, quais são os requisitos para a utilização da exceptio non adimpleti contractus?

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Defina afetação e desafetação. Como um bem público é desafetado?

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Defina os dois tipos de taxa existentes no ordenamento jurídico, mencione suas características e classifique entre eles os emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais e a parcela destes destinada ao Tribunal de Justiça.

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Dois usuários, marido e mulher, desejam que o Tabelião lavre os testamentos deles. Para evitar deslocamentos adicionais, pedem que os atos notariais sejam feitos um após o outro – ou seja, dois testamentos seguidos. O desejo de cada um deles é o de deixar um imóvel para uma associação beneficente, gravar a legítima dos dois filhos com cláusula de impenhorabilidade vitalícia e deixar o restante da parte disponível para o outro cônjuge. Você, como tabelião, lavraria os testamentos? Se negativo, redija justificativa para a recusa. Se positivo, lavre o testamento da esposa para o marido, excluindo as disposições que julgar impossíveis.

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O direito dos contratos e seus princípios fundamentais no sistema contemporâneo.

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