Delegado da Polícia Federal (PF - 2021) - Prova Oral

Considere a seguinte situação hipotética: Um indígena foi vítima de homicídio fora do território indígena. O crime foi motivado por disputa de poder envolvendo famílias rivais pertencentes a uma mesma aldeia e com longo histórico de agressões mútuas. A perícia antropológica concluiu que a disputa pela liderança do microcosmo social indígena está relacionada a pretensões de autodeterminação intrassocial e coloca em risco a integridade e a própria existência da comunidade. A partir dessa situação hipotética, discorra a respeito:

1 - das regras de competência para processar e julgar crimes praticados contra indígenas, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF e do STJ;

2 - da competência para processar e julgar o autor do homicídio no caso apresentado.

Considere a seguinte situação hipotética: Chegou ao conhecimento da autoridade policial a notícia sobre a existência de comentários preconceituosos contra o povo judeu feitos em um site na Internet. Foi instaurado inquérito policial para apurar a prática do crime previsto no art. 20 da Lei n.º 7.716/1989 (praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional), o qual é punido com reclusão de 1 a 3 anos e multa. Durante a tramitação do inquérito, o STJ firmou a competência federal para o processamento da apuração. Passados 10 anos do fato criminoso, identificou-se o autor da conduta, que estava com mais de 75 anos de idade. O delegado de Polícia Federal encerrou a investigação e encaminhou os autos à autoridade competente, por considerar prescrita a pretensão punitiva. Considerando a situação hipotética acima, posicione-se a respeito do encaminhamento dado pelo delegado de Polícia Federal ao caso, explicando, de forma fundamentada, o conceito e a natureza jurídica do instituto da prescrição, as suas espécies e as causas que alteram o prazo prescricional, de acordo com a jurisprudência do STF.

Considere a seguinte situação hipotética: Foi feita denúncia anônima sobre transporte internacional de grande quantidade de entorpecente em direção a um imóvel residencial. O delegado de Polícia Federal competente se dirigiu ao local e ingressou, sem consentimento, na casa, onde encontrou a droga. Na residência estavam o seu dono e uma empregada, brasileira naturalizada contra a qual existia pedido de extradição formulado em razão de condenação pelo delito de latrocínio, praticado antes da sua naturalização brasileira, não havendo qualquer deliberação do órgão competente. Ela e o dono da casa foram presos. O dono da casa foi solto após pagamento de fiança. A empregada permaneceu presa por força do mencionado processo de extradição. Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência dos tribunais superiores, analise, oralmente, os procedimentos adotados pelo delegado de Polícia Federal na situação apresentada, abordando necessariamente:

1 os requisitos para a entrada forçada em domicílio;

2 o regime constitucional da fiança;

3 a disciplina constitucional da extradição, bem como a competência para julgar o pedido e deliberar sobre a prisão da empregada.

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado delegado da Polícia Federal, durante um encontro na casa de amigos, ou seja, em sua vida privada, fez uso de arma funcional, proferiu ameaças e efetuou disparos, o que ocasionou lesão grave em duas pessoas. Em razão disso, o delegado foi demitido do cargo, por improbidade administrativa, sem haver sentença criminal condenatória. A partir dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada e com base no entendimento do STJ, se a decisão administrativa tem amparo legal e jurisprudencial.